Capítulo I
DAS DIRETRIZES GERAIS

Art. 1°.
Ficam estabelecidas, nos termos desta Lei, as Diretrizes gerais para elaboração dos Orçamentos Anuais do Município, relativos ao exercício de 2002, observado o disposto nos Artigos 18 e 63 da Lei Complementar Federal n.° 101/2000, e subsequentes, no que couber, compreendendo em especial:

I -
as prioridades e metas da administração pública municipal;
II -
a organização e estrutura do orçamento;
III -
as diretrizes específicas para o Poder Legislativo;
IV -
as diretrizes gerais para elaboração do Orçamento do Município e suas alterações;
V -
as diretrizes do orçamento fiscal e da seguridade social;
VI -
os limites e condições para expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado;
VII -
as disposições relativas as despesas com pessoal e encargos sociais;
VIII -
as disposições sobre alterações na legislação tributária;
IX -
as disposições de caráter supletivo sobre execução dos orçamentos;
X -
as regras para o equilíbrio entre a receita e despesa;
XI -
as diretrizes específicas do orçamentos nas administrações indiretas;
XII -
as diretrizes do orçamento de investimentos.

Art. 2°.
No Projeto da Lei Orçamentária Anual, as receitas e despesas serão orçadas de acordo com a variação monetária prevista para o exercício de sua vigência, levando-se em consideração os índices de crescimento do último exercício, as tendências de recursos para aquele ano, os serviços públicos necessários e a Legislação Federal superveniente.

Parágrafo único. -
A Lei Orçamentária Anual estimará os valores da receita e fixará os valores das despesas de acordo com a variação de preços previstas para o exercício de sua vigência observadas as disposições da Lei Federal 4.320/64, Lei Complementar Federal n.° 101/2000 e demais superveniente.

Art. 3°.
As despesas obedecerão as prioridades expressamente estabelecidas no anexo único desta Lei.
Art. 4°.
A lei Orçamentária Anual bem como suas alterações, não destinará recursos para execução direta, pela Administração Pública Municipal de projetos e atividades típicos das administrações Estadual e Federal, ressalvados os concernentes a despesas previstas em convênios e acordos com órgãos dessas esferas de governo.

§ 1°. -
A despesa com cooperação técnica e financeira ou contrapartidas em convênios e acordos, far-se-á em categoria de programação específica, classificada exclusivamente como transferência intergovernamental, ou nas dotações próprias se o patrimônio for conduzido ao acervo municipal.
§ 2°. -
Os convênios que destinarem recursos para obras, benfeitorias e reformas em prédios que não sejam de propriedade e domínio do Município, terão execução extraorçamentária.

Art. 5°.
Não poderão ser fixadas despesas sem que estejam definidas as fontes suficientes de recursos, de conformidade com as normas gerais estabelecidas pela Legislação Federal pertinente em especial a Lei Complementar Federal n.° 101/2000.

Capítulo II
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL

Art. 6°.
Constituem prioridades da administração municipal, a serem contempladas na sua programação orçamentária:

I -
a modernização da administração pública municipal através da informatização dos serviços e de um esforço persistente de redução dos custos operacionais e da racionalização dos gastos, conforme prescrições contidas na Lei Complementar n.° 101/00;
II -
o estímulo ao desenvolvimento dos recursos humanos, promovendo a capacitação e a valorização profissional dos servidores, visando ganhos de produtividade, redução de custos e otimização dos serviços públicos;
III -
a priorização da população de baixa renda no acesso á serviço sociais básicos de educação, saúde, habitação e transporte, do apoio a programas que concorram para a geração de maiores oportunidades de emprego e do estímulo á parceria com a iniciativa privada e a sociedade organizada;
IV -
a implantação de uma infra-estrutura de atendimento á população, priorizando a manutenção e estruturação do sistema viário, do transporte coletivo, da drenagem, iluminação pública coleta e tratamento dos resíduos sólidos e saneamento;
V -
o incentivo às ações voltadas para a preservação, recuperação, conservação do meio ambiente e o uso racional dos recursos naturais renováveis, priorizando ações educativas;
Parágrafo único. -
Na fixação das despesas e estimativas de receitas, a Lei Orçamentária de 2002 observará além dos objetos constantes destes incisos, as diretrizes e prioridades da administração municipal de que tratam o anexo único, desta Lei.

Capítulo III
DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DO ORÇAMENTO

Art. 7°.
O projeto de Lei Orçamentária a ser encaminhado ao Poder Legislativo, compreenderá

I -
mensagem;
II -
texto de lei;
III -
os orçamentos fiscais referentes aos poderes do Município, seus Fundos e Órgãos da administração direta, indireta, autarquias e fundações criadas e mantidas pelo poder público municipal, que discriminarão as despesas, por unidade orçamentária, por órgãos e por seus fundos, segundo exigências da Lei n.° 4.320/64;
IV -
os orçamentos da seguridade social seguirão os padrões estabelecidos no inciso III deste artigo.
Parágrafo único. -
Integrarão os anexos a que se refere este artigo, além dos componentes referenciados no inciso I a IV do § 1°, do artigo 2° e parágrafo único do art. 22 da Lei n.° 4.320 de 17 de março de 1964, os seguintes demonstrativos:

I -
quadro indicativo da legislação que norteia a arrecadação da receita;
II -
demonstrativo que evidencie a programação no orçamento fiscal, dos recursos destinados a manutenção e ao desenvolvimento do ensino, de forma a caracterizar o cumprimento do disposto no artigo 212 da Constituição Federal e demais legislação aplicável à espécie.

Art. 8°.
Os orçamentos fiscal e da seguridade social, discriminarão a despesa por unidades orçamentárias, segundo a classificação funcional-programática, expressa por categoria de programação, identificada por projetos e atividades e por categoria econômica.
Art. 9°.
O enquadramento dos projetos e atividades na classificação funcional-programática, deverá observar os objetivos específicos de cada aplicação independente da unidade orçamentária a que estiverem vinculados.
Art. 10
As despesas e as receitas dos orçamentos fiscais e da seguridade social, bem como do conjunto dos dois orçamentos, serão apresentados de forma sintética e agregada, evidenciando o déficit ou o superávit corrente e o total de cada um dos orçamentos.
Art. 11
A Lei Orçamentária conterá dispositivos autorizando o Executivo:

I -
a abrir créditos suplementares até o limite nela especificado;
II -
a realizar operações de créditos por antecipação da receita orçamentária, destinada a atender insuficiência de caixa, durante o exercício financeiro de 2002, obedecido o disposto no artigo 38 da Lei de Responsabilidade Fiscal;
III -
a promover a concessão de auxílios e subvenções à entidades públicas e privadas, mediante convênio;
IV -
a assinar convênios de mútua colaboração com órgãos e entidades da administração federal e estadual e com outros municípios, no interesse e conveniência do Município.

Capítulo IV
DAS DIRETRIZES ESPECÍFICAS PARA O PODER LEGISLATIVO

Art. 12
O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, para o exercício de 2002, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluído os gastos com inativos, não poderá ultrapassar a 8% (oito porcento), relativo ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5° do Art. 153 e nos Art. 158 e 159 da Constituição Federal, efetivamente realizada no exercício anterior.
Art. 13
O Poder Legislativo encaminhará ao Executivo sua proposta orçamentária para fins de consolidação, até o final do mês de julho do corrente ano.
Art. 14
A despesa total com pessoal do Poder Legislativo não poderá ultrapassar a 6% (seis porcento) da receita corrente líquida.

Capítulo V
DAS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E SUAS ALTERAÇÕES

Art. 15
Na programação da despesa serão observadas os seguintes procedimentos:

I -
são vedados o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual;
II -
é obrigatória a inclusão no orçamento, de recursos necessários ao pagamento de débitos constantes de precatórios judiciários, apresentados até 1° de julho;
III -
não poderá ser incluídos projetos com a mesma finalidade em mais de uma Unidade Orçamentária;
IV -
não poderão ser incluídas despesas a título de Investimentos em Regime de Execução Especial, ressalvados os casos de calamidade pública, na forma do art. 167, § 3° da Constituição Federal;
V -
é vedada a vinculação da receita de impostos à órgãos, fundos ou despesas, nos termos do inciso IV do art. 167 da Constituição Federal.

Art. 16
A Lei Orçamentária para 2002, destinará recursos para aplicação:

I -
na manutenção e desenvolvimento do ensino, 25% ( vinte e cinco porcento ) da receita resultante de impostos e transferências na forma prevista no artigo 212 da Constituição Federal.
II -
na manutenção da saúde pública 15% (quinze porcento), dos impostos e transferências constitucionais na forma do artigo 198 e do artigo 77 da ADCT da Constituição Federal.

Art. 17
A receita e a despesa serão orçadas de acordo com os critérios que se contêm na Lei Complementar n.° 101 de 04/05/00.
Art. 18
Não poderão ser destinados recursos para atender despesas com:

I -
aquisição de imóveis, início de obras de construção ou ampliação, novas locações ou arrendamentos de imóveis, para administração pública municipal, ressalvadas com as prioridades estabelecidas no Anexo Único, desta Lei;
II -
aquisição de mobiliários e equipamentos, ressalvadas as relativas de bens que forem necessários para instituição e manutenção dos fundos e as relacionadas com as prioridades estabelecidas no Anexo Único, desta Lei;
III -
pagamento, a qualquer título, a servidor da Administração Direta ou Indireta por serviços de consultoria ou assistência técnica ou qualquer serviço ligado a administração municipal.

Art. 19
É obrigatória a destinação de recursos para compor a contrapartida de empréstimos e para pagamento de amortização, juros e outros encargos da divida municipal, observados os cronogramas financeiros das respectivas operações.

Parágrafo único. -
Somente serão incluídos no projeto de lei orçamentária dotações relativas as operações de créditos aprovadas por Lei.

Art. 20
É vedada a inclusão na Lei Orçamentária anual e em seus créditos adicionais, de dotação orçamentária a título de subvenções sociais para entidades e associações de qualquer gênero, exceção feita as creches, escolas para atendimento pré-escolar, associações e entidades sem fins lucrativos de caráter assistencial, filantrópico educacional, cultural, de desporto amador e de pesquisa, observando-se, ainda, as disposições contidas no artigo 19 da Constituição Federal.

Parágrafo único. -
A concessão de subvenções sociais só se dará à entidades previamente registradas no Conselho Municipal de Assistência Social e desde que não estejam inadimplentes, com relação à prestação de contas de recursos anteriormente recebidos da administração pública municipal, através de convênios, acordos, ajustes, contribuições, auxílios e similares.

Art. 21
O projeto de Lei Orçamentária Anual será apresentado com forma e com o detalhamento descrito nesta Lei, aplicando-se, no que couber, as demais disposições estatuídas pela Legislação Complementar Federal e em especial as normas contidas na Lei n.° 4.320/64, bem como o disposto no art. 63 da Lei Complementar Federal n.° 101/2000.
Art. 22
A mensagem que encaminhar o Projeto de Lei Orçamentária Anual à Câmara Municipal deverá explicitar, sinteticamente, a situação econômico -financeira do Município, dívida fundada, dívida flutuante, saldos de créditos especiais, restos a pagar, outros compromissos financeiros, justificar a receita e despesas, particularmente no tocante de capital;
Art. 23
O órgão central de finanças, encarregado do planejamento orçamentário, comandará as alterações orçamentárias, observadas as reduções, contenções e não aplicações de despesas em determinadas unidades, em favor das demais unidades orçamentárias, objetivando a aplicação em áreas prioritárias de maior concentração de necessidade de serviços públicos.
Art. 24
A abertura de Créditos Adicionais indicará, obrigatoriamente, as fonte de recursos suficientes para a abertura respectiva, mediante autorização do legislativo.
Art. 25
As prestações de contas anuais do Município incluirão relatórios de execução sintetizadas, com a forma e detalhes apresentados na Lei Orçamentária Anual, nas Instruções Normativas do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul e legislação complementar pertinente, em especial no art. 51 § 1° , Inciso - I, até 30 de abril 2002, tanto à União como ao Estado.

Capítulo VI
DAS DIRETRIZES DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE

Art. 26
Os recursos ordinários do Município, somente poderão ser programados para atender despesa de capital, após atendidas despesas com pessoal e encargos sociais, serviços da divida e outras despesas de custeio administrativo e operacional, precatórios judiciais, bem como a contrapartida de convênio e de programas financiados e aprovados por lei específica.

Parágrafo único. -
Na fixação da programação da despesa deverão ser observadas as prioridades constantes dos Anexos Único, desta Lei.

Art. 27
O orçamento de Seguridade Social, compreenderá as dotações destinadas a atender as ações de saúde, previdência e assistência social e contará, dentre outros, com recursos provenientes:

I -
das contribuições sociais;
II -
das Receitas Próprias dos órgãos, entidades e fundos que integram o orçamento de que trata este artigo;
III -
de transferência de recursos do orçamento fiscal do Município, sob forma de contribuições;
IV -
de convênios ou transferências de recursos do Estado e/ou da União.

Art. 28
A proposta orçamentária da seguridade fiscal social, será elaborada pelas Unidades Orçamentárias e os Conselhos dos respectivos Fundos aos quais competirão também acompanhar e avaliar a respectiva execução física dos orçamentos, respeitando as prioridades definidas no Anexo Único, desta Lei.

Capítulo VII
LIMITES E CONDIÇÕES PARA EXPANSÃO DAS DESPESAS DE CARÁTER CONTINUADO

Art. 29
A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento de despesas de caráter continuado, deverá ser acompanhado de estimativa do impacto orçamentário financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes.

Capítulo VIII
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS AS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

Art. 30
A despesa com pessoal ativo, inativo, pensionista e encargos sociais do Executivo não poderá exceder no exercício de 2002, ao limite de 54% ( cinqüenta e quatro porcento ) das respectivas receitas correntes líquidas (RCL), na forma por que dispões a alínea "b" do inciso III do artigo 20 da Lei Complementar n.° 101 de 04/05/00.

§ 1°. -
Entende-se por receita corrente líquida o somatório das receitas tributárias, de contribuição, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas correntes.

I -
contribuição dos servidores para o custeio de seu sistema de previdência e assistência social;
II -
transferências voluntárias da União e do Estado.

§ 2°. -
A receita corrente líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referências e nos onze meses anteriores, excluídas as duplicidades.

Art. 31
A verificação do cumprimento do limite estabelecido no Art. 21, será realizada ao final de cada semestre.

Parágrafo único. -
Na hipótese da despesa de pessoal exceder a 95%, aplicar-se-á o disposto no parágrafo único do artigo 22 da Lei Complementar n.° 101/00.

Art. 32
Em conformidade com as disposições contidas no parágrafo único do art. 169 da Constituição Federal, a concessão de qualquer vantagem de aumento de remuneração, a criação de cargos ou alteração de estruturas de carreiras, bem como a admissão de pessoal a qualquer título, serão realizadas mediante lei específica, obedecidas os limites constantes desta Lei Complementar n.° 101/00.
Art. 33
Fica autorizada a realização de concursos públicos para todos os poderes desde que sejam para suprir eficiência de mão-de-obra ou ampliação de serviços básicos do município observados os limites legais.

Capítulo IX
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

Art. 34
O poder Executivo providenciará, a fim de assegurar a programação e arrecadação de recursos, revisões tributárias, vinculadas especialmente:

I -
à revisão da legislação e cadastramento imobiliário, para efeitos de regulamentação, lançamento e arrecadação do IPTU;
II -
ao recadastramento dos contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, e aprimoramento no sistema de sua fiscalização e cobrança;
III -
à reestruturação no sistema da avaliação imobiliária, para cobrança do ITBI adequando-o à realidade e valores de mercado;
IV -
ao controle da Circulação de Mercadorias e Serviços produzidos e comercializados no Município, para efeitos de crescimento do índice de participação no ICMS;
V -
às amostragens populacionais periódicas, visando a obtenção de ganhos maiores nos recursos do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, distribuídos em função de receitada da União, do Imposto Sobre Produtos Industrializados;
VI -
a recuperação dos investimentos, através da cobrança da Contribuição de Melhoria previstas em Leis;
VII -
a cobrança através das Taxas e ou tarifas decorrentes de Serviços Públicos ou do Exercício do Poder de Polícia, com seus custos atualizados de acordo com o dimensionamento das despesas aplicadas na prestação dos serviços e nas demais atividades vinculadas aos contribuintes imobiliários, prestadores de serviços, comercio e industria em geral, localizados no território do município;
VIII -
modernização da Administração Publica Municipal, através da informatização dos serviços, redução de despesas de custeio, racionalização de gastos e implementações da estrutura operacional para o atendimento adequado das aspirações da coletividade.

Capítulo X
DAS DISPOSIÇÕES DE CARÁTER SUPLETIVO SOBRE EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS

Art. 35
A proposta orçamentária do Município para 2002, será encaminhada à Câmara Municipal, pelo Poder Executivo, até 15 de outubro de 2001.
Art. 36
Os projetos de lei de créditos adicionais serão apresentados na forma e com o detalhamento estabelecido para a lei orçamentária anual.
Art. 37
É vedada a realização de despesa ou a assunção de obrigações que excedem os créditos orçamentários ou adicionais, ou quaisquer procedimentos que viabilizem a execução de despesa sem a comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária.

Capítulo XI
DAS REGRAS PARA O EQUILÍBRIO ENTRE A RECEITA E A DESPESA

Art. 38
Para o estabelecimento do equilíbrio entre a receitas e as despesas serão adotadas as regras de acompanhamento da execução orçamentária por via dos relatórios explicitados na Lei Complementar n.° 101/00.
Art. 39
Os critérios e formas de limitação de empenho são os referidos no art. 9° da Lei Complementar n.° 101/00, ficando o Poder Executivo, por ato próprio responsável pela reprogramação dos empenhos nos limites no comportamento da receita.

Capítulo XII
DAS DIRETRIZES ESPECÍFICAS DOS ORÇAMENTOS DAS ADMINISTRAÇÃO INDIRETAS

Art. 40
Os orçamentos das administrações indiretas e dos fundos, constarão das Leis Orçamentárias Anuais, em valores e dotações globais, não lhe prejudicando a autonomia de gestão legal desses recursos cujos desdobramentos, alterações e suplementações serão aprovados no ato do Poder Executivo, durante o exercício de sua vigência.

Capítulo XIII
DAS DIRETRIZES DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTOS

Art. 41
Na programação de investimentos serão observadas as prioridades constantes dos Anexo Único, desta Lei.

§ 1°. -
Os investimentos em fase de execução terão preferência sobre novos projetos:
§ 2°. -
Não poderão ser programados novos projetos:

I -
A custa da anulação de projetos de investimentos em andamento, desde que tenham sido fisicamente executados, pelo menos 10% (dez porcento) do mesmo;
II -
Se não tiverem sido contemplados todos os projetos em andamento no âmbito de cada Unidade Orçamentária entendidos assim aquele cuja execução financeira até o exercício de 2000, atualizada monetariamente, Ultrapasse 20% (vinte porcento) do seu custo estimado;
III -
Sem prévia comprovação de sua viabilidade técnica, econômica e financeira com a aprovação do Poder Legislativo.

Capítulo XIV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 42
As propostas de modificações ao projeto de lei orçamentária, serão apresentadas, no que couber, com a forma, o nível de detalhamento, os demonstrativos e as informações estabelecidas para o orçamento, nesta Lei.
Art. 43
As unidades orçamentárias, encaminharão até o dia 10 de cada mês à Unidade de Planejamento, informações relativas aos aspectos quantitativos dos Projetos e Atividades sob sua supervisão.
Art. 44
O Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo, na abertura da sessão legislativa, relatório detalhado sobre a execução orçamentária do Município.
Art. 45
Se o Projeto de Lei orçamentária não for aprovado até 31 de dezembro de 2001, a programação dele constante poderá ser executado para o atendimento das seguintes despesas:

I -
pessoal e encargos sociais;
II -
pagamento do serviço da dívida
III -
Transferência a Fundos e Fundações; e
IV -
necessárias à manutenção e execução dos serviços essenciais.

Art. 46
No prazo de até 30 dias após a publicação dos orçamentos, o Executivo estabelecerá o cronograma de execução mensal de desembolso.
Art. 47
As despesas com serviços de terceiros não poderão exceder, em percentual da Receita Corrente Líquida, a do exercício de 1999.
Art. 48
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

-
ANEXO ÚNICO
I - PROCESSO LEGISLATIVO
1 - Aquisição de equipamentos e materiais permanentes, objetivando a melhoria das condições de trabalho;
2 - Aquisição de veículo utilitário.

II - ADMINISTRAÇÃO
1 - Aquisição de equipamentos e materiais permanentes, objetivando a melhoria das condições de trabalho;
2 - Informatização dos serviços administrativos, proporcionando a melhoria e maior rapidez, confiabilidade e rendimento;
3 - Aquisição de veículos para transporte individual para possibilitar deslocamento rápido quando necessários a atuação administrativa;
4 - Elaboração do plano diretor com o fito de disciplinar o uso e a ocupação do solo e ordenar o desenvolvimento das funções sociais da cidade, em conformidade com o estatuído pelo artigo 182 da Constituição Federal;
5 - Construção de prédio da Prefeitura Municipal;
6 - Amortização da dívida previdenciária;

III - AGRICULTURA E PECUÁRIA
1 - Ampliação da patrulha agrícola a fim de proporcionar aos produtores rurais o acesso as técnicas modernas de uso e manejo do solo;
2 - Incentivo a irrigação artificial para otimizar a produção agrícola e, principalmente estabelecer um cinturão verde;
3 - Programa de diversificação agrícola com o intuito de possibilitar maiores e melhores opções para o cultivo da terra e melhoria do rendimento de produção;
4 - Programa de defesa sanitária, através do sistema municipal de inspeção de alimentos de origem animal;
5 - Implantação do projeto de micro-bacias;
6 - Preservação e reposição das matas ciliares;
7 - Ampliação de viveiros de mudas de essências nativas e ornamentais;
8 - Proteção das nascentes dos rios do Município;
9 - Incremento na produção de hortifrutigranjeiros;
10 - Diversificação de culturas;
11 - Incentivo fiscal para instalação de agroindústrias;
12 - Aquisição de um veículo

IV - ABASTECIMENTO
1 - Incentivo a formação de cooperativas de produtores;
2 - Criação do sistema de distribuição de produtos agropecuários no Município;

V - PRESERVAÇÃO DE RECURSOS NATURAIS
1 - Proteção a flora e a fauna;
2 - Reflorestamento;
3 - Conservação do solo.

VI - SEGURANÇA
1 - Auxiliar e subvencionar o conselho municipal de segurança.

VII - EDUCAÇÃO
1 - Otimização das creches e pré-escolas municipais, dotando-as de móveis e equipamentos necessários a fim de ampliar o atendimento da criança proporcionando-lhe educação integral desde o seu ingresso na escola maternal;
2 - Transporte de alunos do 1° grau - aquisição e manutenção de ônibus ou fretamento de veículos menores para transportar para a zona urbana crianças em idade escolar residentes em bairros rurais desprovidos de escolas;
3 - Assistência aos educandos, na ampliação das áreas médico-odontológica, alimentar, social, fornecendo-lhe medicamentos, vestuários, material didático, aparelhos de apoio, etc...
4 - Construção de quadras polivalentes para possibilitar a prática de esporte e de recreação aos alunos;
5 - Construção de escolas nos Bairros, centro e Zona Rural;
6 - Ampliação dos prédios das escolas já existentes;
7 - Aquisição de veículo exclusivo para a Secretaria de Educação;
8 - Equipar as escolas rurais, urbanas e Secretaria de Educação com materiais permanentes e didáticos.
9 - Construção de Gabinete dentário na Escola CEM.
10 - Construção de salas para computação nas escolas municipais.
11 - Aquisição de computadores para as aulas de informática e materiais necessários para esse fim.
12 - Transporte de alunos do 2° Grau residentes na zona rural do município;
13 - Aquisição de livros e material pedagógico para a melhoria do acervo bibliográfico.
14 - Ajuda de custo de transporte aos acadêmicos que frequentam cursos universitários ou profissionalizantes;
15 - Residência a educandos.
16 - Concessão de bolsas de estudos aos acadêmicos comprovadamente carentes.
17 - Construção de imóveis para instalação de cursos de ensino superior.
18 - Equipar essas salas com mobiliários e material didático pedagógico.
19 - Instalação de cursos profissionalizantes para possibilitar a formação de mão-de-obra para as mais diversas atividades desenvolvidas no município;
20 - Implantação do EJA ( Educação de Jovens e Adultos ) na rede municipal.
21 - Assistência aos educandos-dar aos alunos excepcionais assistência médico-odontológico, alimentar, social, fornecendo-lhe medicamentos, vestuários, aparelhos, material didático, etc...
22 - Possibilitar a ampliação do atendimento da escola da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais.
23 - Incentivar e subvencionar as instituição filantrópicas que desenvolvem programas de educação.
24 - coordenação, implantação e implementação de propostas voltadas ao ensino rural e assentados
25 - realização de atividades-meio necessárias ao funcionamento do ensino;
26 - levantamentos estatísticos, estudos e pesquisas visando, precisamente ao aprimoramento da qualidade e à expansão do ensino;
27 - gerir meios necessários à manutenção do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério;
28 - elaborar programa de apoio a distribuição de merenda escolar;
29 - investir na aquisição de material didático de apoio pedagógico e uniformes para os alunos da rede municipal de ensino;
30 - adotar uma política educacional que enseja a participação igualitária de pais, alunos professores e a comunidade;
31 - promover a valorização do magistério, através do treinamento de docentes, técnicos e administradores ligados ao ensino fundamental;
32 - estabelecer programa de erradicação do analfabetismo;
33 - desenvolver o ensino fundamental e a valorização do magistério, de acordo com as Leis 9.394 e 9.424;

VIII - EDUCAÇÃO FÍSICA E DESPORTO
1 - Construção de parques recreativos para oferecer a população condições da prática do esporte;
2 - Construção de Ginásio de Esporte;
3 - Conclusão do poli-esportivo;
4 - Aquisição de materiais esportivos para a melhoria do esporte entre os jovens e a manutenção das escolinhas;
5 - Implementar o programa de iniciação desportiva e artística dos educandos;
6 - Incentivar e subvencionar o desporto amador e profissional do município.

IX - CULTURA, TURISMO E LAZER
1 - promover ações de incentivos às atividades culturais e manifestações populares e difusão do folclore;
2 - manter programas destinados ao lazer da população, principalmente nos bairros da periferia;
3 - manter programas e projetos voltados para identificação e o reconhecimento do patrimônio municipal e de espaços públicos existentes com vistas ao incremento de novas áreas de potencial turístico, estimulo as manifestações do pensamento, da criação, da expansão da cultura regional, sob qualquer forma, processo ou veículo;
4 - incentivo a divulgação do potencial turístico da região;
5 - fazer o tombamento de todos os pontos turísticos do município;
6 - ampliação da Banda Municipal;
7 - Construção de Espaço Cultural;
8 - Construção do Anfiteatro Municipal;
9 - Construção de Áreas de Lazer para População.

X - ENERGIA ELÉTRICA
1 - Extensão da rede de energia elétrica para atender prédios localizados na zona urbana da sede;
2 - Eletrificação rural;
3 - Melhoria da iluminação pública.

XI - HABITAÇÃO
1 - Construção de casas populares para diminuir o déficit residencial e possibilitar o acesso a casa própria;
2 - Regularização de loteamentos clandestinos para dar oportunidade de que pequenos possuidores de lotes urbanos regularizem a propriedade.

XII - URBANISMO
1 - Pavimentação urbana para melhorar as condições de tráfego e ampliação da área urbanizada da cidade;
2 - Combate à erosão;
3 - Recapeamento asfáltico das vias urbanas para melhor conservação das ruas e logradouros públicos;
4 - Realização de um plano de paisagismo;
5 - Construção de passarelas na rodovia, centro/parque união;
6 - Construção e revitalização de praças;
7 - Implantação de parques infantis nas praças;
8 - Construção de ciclovias.

XIII -SERVIÇO DE UTILIDADE PÚBLICA
1 - Aquisição de veículos para ampliar a área de coleta do lixo domiciliar, com prioridade a coleta seletiva;
2 - Construção de espaço para velório.

XIV - INDÚSTRIA
1 - Criar a incubadeira industrial para possibilitar o incremento da pequena e média indústria no Município;
2 - Dar incentivo fiscal a implantação de indústria e comércio;
3 - Aquisição de área para ampliação do polo empresarial.

XV-SAÚDE
1 - Ampliação do centro de saúde para centralizar as ações administrativas na área;
2 - Construção de unidades básicas de saúde para descentralização do atendimento médico-odontológico;
3 - Aquisição de ambulâncias para possibilitar o atendimento emergencial;
4 - Incentivo as ações de saúde mental e de combate ao álcool e as drogas;
5 - Aquisição de ambulatório médico-dentário móvel;
6 - Construção ou aquisição do hospital municipal;
7 - Implantação do PSF no bairro esperança;
8 - Construção do canil municipal.
9 - Assegurar a população carente o acesso a medicamentos e a informações de seu uso racioan, além de atendimento ambulatorial;
10 - Aumentar através da vacinação, a imunização da população infantil contra sarampo, poliomielite e outras doenças transmissíveis;
11 - Atuar nos problemas de saúde bucal, para conseqüente melhoria nos níveis de saúde geral;
12 - Dar prioridade aos serviços preventivos de saúde;
13 - Coordenação das ações que permitam atender aos preceitos legais de integração ao Sistema Único de Saúde - SUS;
14 - Aprimoramento e ampliação do controle de programas de saúde, especialmente os de educação em saúde, vigilâncias epidemiológicas e sanitárias, assim como, o programa Materno-Infantil;
15 - Manutenção e reequipamento das unidades ambulatoriais, urbanas e rurais, assim como da unidade sede;
16 - Redefinição de ações e localização de pronto atendimentos ou atendimento de urgência/emergência;
17 - Implantação de projetos de alimentação alternativa nos programas de saúde;
18 - Implantação de programas visando à celebração de contratos e convênios com entidades prestadores de serviços privados de saúde, em caráter complementar àquelas públicas;
19 - A fiscalização sanitária em estabelecimentos comerciais, especialmente nos setores de alimentação, medicamentos e outras áreas de saúde;
20 - Diminuir a incidência das doenças sexualmente transmissíveis;
21 - Construção do centro de Zoonose no município;
22 - Aquisição, através de convênio de uma UTI móvel;
23 - Aquisição de um caminhão para coleta de lixo.
24 - Aquisição de um veículo Pik up para a Coordenação Municipal de Controle de Vetores.

XVI - SANEAMENTO
1 - Ampliação da rede de água para atender maior número possível de prédios;
2 - Ampliação da rede coletora de esgoto domiciliar;
3 - Construção de galerias pluviais para combater a degradação do solo urbano;
4 - Construção de lagoa ou sistema similar de tratamento de esgoto para evitar a poluição dos mananciais com o derrame de esgoto direto nos córregos;
5 - Construção de aterros sanitários para que o lixo não contamine mananciais;
6 - Combate a focos de insetos;
7 - Construção de canal de escoamento de águas pluviais.

XVII - ASSISTÊNCIA SOCIAL
1 propiciar alternativas para minimizar as limitações apresentadas por pessoas portadoras de necessidades especiais;
2 equipar e aparelhar oficinas alternativas de iniciação e capacitação profissional;
3 promover oportunidade para o desenvolvimento de atividades ocupacionais produtivas e/ou de prestação de serviços para a população carente, minorando a questão de desemprego, gerando aumento de renda, através da implantação de centros de produção e comercialização de alimentos, bens e prestação de serviços;
4 implementar o atendimento da criança de 0 a 6 anos de idade;
5 Construção de abrigo para menores;
6 Construção de centros comunitários;
7 Construção de centros de múltiplo uso;
8 Assistência aos Idoso;
9 Assistência Comunitária;
10 Assistência ao Menor;
11 Construção de um albergue.

XVIII - PREVIDÊNCIA
1 - Reorganização do Fundo Municipal de Previdência, dando-lhe estrutura administrativa compatível;
2 - Previdência social a segurados do F.M.P.S.

XIX - TRANSPORTE AÉREO
1 - Construção de aeroporto municipal.

XX - TRANSPORTE RODOVIÁRIO
1 - Conservação da malha rural. Com o alargamento das estradas, construção de pontes, galerias e aterros, e perenização das estradas;
2 - Aquisição de equipamentos rodoviários para renovação e ampliação da frota municipal;
3 - Construções de estradas vicinais;
4 - Construção de novo prédio para a rodoviária.

XXI - TRANSPORTE URBANO
1 - Abertura e pavimentação de vias urbanas;
2 - Restauração de vias urbanas;
3 - Criação do transporte municipal urbano (circular);
4 - Sinalização de ruas e avenidas.

Lei Ordinária nº 383/2001 - 28 de junho de 2001

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