I -

 as prioridades e metas da administração pública municipal;

II -

 a organização e estrutura do orçamento;

III -

 as diretrizes específicas para o Poder Legislativo;

IV -

 as diretrizes gerais para elaboração do Orçamento do Município e suas alterações;

V -

 as diretrizes do orçamento fiscal e da seguridade social;

VI -

 os limites e condições para expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado;

VII -

 as disposições relativas as despesas com pessoal e encargos sociais;

VIII -

 as disposições sobre alterações na legislação tributária;

IX -

 as disposições de caráter supletivo sobre execução dos orçamentos;

X -

 as regras para o equilíbrio entre a receita e despesa;

XI -

 as diretrizes específicas do orçamentos nas administrações indiretas;

XII -

 as diretrizes do orçamento de investimentos.

Parágrafo único. -

 A Lei Orçamentária Anual estimará os valores da receita e fixará os valores das despesas de acordo com a variação de preços previstas para o exercício de sua vigência observadas as disposições da Lei Federal 4.320/64, Lei Complementar Federal n.° 101/2000 e demais superveniente.

§ 1°. -

 A despesa com cooperação técnica e financeira ou contrapartidas em convênios e acordos, far-se-á em categoria de programação específica, classificada exclusivamente como transferência intergovernamental, ou nas dotações próprias se o patrimônio for conduzido ao acervo municipal.

§ 2°. -

 Os convênios que destinarem recursos para obras, benfeitorias e reformas em prédios que não sejam de propriedade e domínio do Município, terão execução extraorçamentária.

I -

 a modernização da administração pública municipal através da informatização dos serviços e de um esforço persistente de redução dos custos operacionais e da racionalização dos gastos, conforme prescrições contidas na Lei Complementar n.° 101/00;

II -

 o estímulo ao desenvolvimento dos recursos humanos, promovendo a capacitação e a valorização profissional dos servidores, visando ganhos de produtividade, redução de custos e otimização dos serviços públicos;

III -

 a priorização da população de baixa renda no acesso á serviço sociais básicos de educação, saúde, habitação e transporte, do apoio a programas que concorram para a geração de maiores oportunidades de emprego e do estímulo á parceria com a iniciativa privada e a sociedade organizada;

IV -

 a implantação de uma infra-estrutura de atendimento á população, priorizando a manutenção e estruturação do sistema viário, do transporte coletivo, da drenagem, iluminação pública coleta e tratamento dos resíduos sólidos e saneamento;

V -

 o incentivo às ações voltadas para a preservação, recuperação, conservação do meio ambiente e o uso racional dos recursos naturais renováveis, priorizando ações educativas;

Parágrafo único. -

 Na fixação das despesas e estimativas de receitas, a Lei Orçamentária de 2002 observará além dos objetos constantes destes incisos, as diretrizes e prioridades da administração municipal de que tratam o anexo único, desta Lei.

I -

 mensagem;

II -

 texto de lei;

III -

 os orçamentos fiscais referentes aos poderes do Município, seus Fundos e Órgãos da administração direta, indireta, autarquias e fundações criadas e mantidas pelo poder público municipal, que discriminarão as despesas, por unidade orçamentária, por órgãos e por seus fundos, segundo exigências da Lei n.° 4.320/64;

IV -

 os orçamentos da seguridade social seguirão os padrões estabelecidos no inciso III deste artigo.

Parágrafo único. -

 Integrarão os anexos a que se refere este artigo, além dos componentes referenciados no inciso I a IV do § 1°, do artigo 2° e parágrafo único do art. 22 da Lei n.° 4.320 de 17 de março de 1964, os seguintes demonstrativos:

I -

 a abrir créditos suplementares até o limite nela especificado;

II -

 a realizar operações de créditos por antecipação da receita orçamentária, destinada a atender insuficiência de caixa, durante o exercício financeiro de 2002, obedecido o disposto no artigo 38 da Lei de Responsabilidade Fiscal;

III -

 a promover a concessão de auxílios e subvenções à entidades públicas e privadas, mediante convênio;

IV -

 a assinar convênios de mútua colaboração com órgãos e entidades da administração federal e estadual e com outros municípios, no interesse e conveniência do Município.

I -

 são vedados o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual;

II -

 é obrigatória a inclusão no orçamento, de recursos necessários ao pagamento de débitos constantes de precatórios judiciários, apresentados até 1° de julho;

III -

 não poderá ser incluídos projetos com a mesma finalidade em mais de uma Unidade Orçamentária;

IV -

 não poderão ser incluídas despesas a título de Investimentos em Regime de Execução Especial, ressalvados os casos de calamidade pública, na forma do art. 167, § 3° da Constituição Federal;

V -

 é vedada a vinculação da receita de impostos à órgãos, fundos ou despesas, nos termos do inciso IV do art. 167 da Constituição Federal.

I -

 na manutenção e desenvolvimento do ensino, 25% ( vinte e cinco porcento ) da receita resultante de impostos e transferências na forma prevista no artigo 212 da Constituição Federal.

II -

 na manutenção da saúde pública 15% (quinze porcento), dos impostos e transferências constitucionais na forma do artigo 198 e do artigo 77 da ADCT da Constituição Federal.

I -

 aquisição de imóveis, início de obras de construção ou ampliação, novas locações ou arrendamentos de imóveis, para administração pública municipal, ressalvadas com as prioridades estabelecidas no Anexo Único, desta Lei;

II -

 aquisição de mobiliários e equipamentos, ressalvadas as relativas de bens que forem necessários para instituição e manutenção dos fundos e as relacionadas com as prioridades estabelecidas no Anexo Único, desta Lei;

III -

 pagamento, a qualquer título, a servidor da Administração Direta ou Indireta por serviços de consultoria ou assistência técnica ou qualquer serviço ligado a administração municipal.

Parágrafo único. -

 Somente serão incluídos no projeto de lei orçamentária dotações relativas as operações de créditos aprovadas por Lei.

Parágrafo único. -

 A concessão de subvenções sociais só se dará à entidades previamente registradas no Conselho Municipal de Assistência Social e desde que não estejam inadimplentes, com relação à prestação de contas de recursos anteriormente recebidos da administração pública municipal, através de convênios, acordos, ajustes, contribuições, auxílios e similares.

Parágrafo único. -

 Na fixação da programação da despesa deverão ser observadas as prioridades constantes dos Anexos Único, desta Lei.

I -

 das contribuições sociais;

II -

 das Receitas Próprias dos órgãos, entidades e fundos que integram o orçamento de que trata este artigo;

III -

 de transferência de recursos do orçamento fiscal do Município, sob forma de contribuições;

IV -

 de convênios ou transferências de recursos do Estado e/ou da União.

§ 1°. -

 Entende-se por receita corrente líquida o somatório das receitas tributárias, de contribuição, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas correntes.

§ 2°. -

 A receita corrente líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referências e nos onze meses anteriores, excluídas as duplicidades.

Parágrafo único. -

 Na hipótese da despesa de pessoal exceder a 95%, aplicar-se-á o disposto no parágrafo único do artigo 22 da Lei Complementar n.° 101/00.

I -

 à revisão da legislação e cadastramento imobiliário, para efeitos de regulamentação, lançamento e arrecadação do IPTU;

II -

 ao recadastramento dos contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, e aprimoramento no sistema de sua fiscalização e cobrança;

III -

 à reestruturação no sistema da avaliação imobiliária, para cobrança do ITBI adequando-o à realidade e valores de mercado;

IV -

 ao controle da Circulação de Mercadorias e Serviços produzidos e comercializados no Município, para efeitos de crescimento do índice de participação no ICMS;

V -

 às amostragens populacionais periódicas, visando a obtenção de ganhos maiores nos recursos do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, distribuídos em função de receitada da União, do Imposto Sobre Produtos Industrializados;

VI -

 a recuperação dos investimentos, através da cobrança da Contribuição de Melhoria previstas em Leis;

VII -

 a cobrança através das Taxas e ou tarifas decorrentes de Serviços Públicos ou do Exercício do Poder de Polícia, com seus custos atualizados de acordo com o dimensionamento das despesas aplicadas na prestação dos serviços e nas demais atividades vinculadas aos contribuintes imobiliários, prestadores de serviços, comercio e industria em geral, localizados no território do município;

VIII -

 modernização da Administração Publica Municipal, através da informatização dos serviços, redução de despesas de custeio, racionalização de gastos e implementações da estrutura operacional para o atendimento adequado das aspirações da coletividade.

§ 1°. -

 Os investimentos em fase de execução terão preferência sobre novos projetos:

§ 2°. -

 Não poderão ser programados novos projetos:

I -

 pessoal e encargos sociais;

II -

 pagamento do serviço da dívida

III -

 Transferência a Fundos e Fundações; e

IV -

 necessárias à manutenção e execução dos serviços essenciais.