O Prefeito Municipal de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
- Art. 1°.
Fica reformulado o Fundo Municipal de Saúde do Município de Chapadão do Sul - MS.
- Parágrafo único. -O Fundo Municipal de Saúde terá entre outras incumbências, a de criar condições financeiras e de gerências dos recursos destinados ao desenvolvimento das ações de saúde.
- Art. 2°.O Poder Executivo baixará regulamentos e instruções que se fizerem necessárias à execução desta Lei, especialmente quanto a sua organização, paridade e composição, funcionamento, forma de nomeação de membros e duração de mandato.
- Art. 3°.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal n° 114/92, de 04 de novembro de 1992.
Chapadão do Sul - MS, 04 de Julho de 2003.
Lei Ordinária nº 454/2003 - 04 de julho de 2003
JOÃO CARLOS KRUG
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 04 de julho de 2003