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Art. 1°.
O conjunto do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município de Chapadão do Sul /MS, para o Exercício Financeiro de 2006, estima à receita e fixa a despesa em igual valor de R$ 34.700.300,00, (Trinta e quatro milhões, setecentos mil e trezentos reais) discriminados pelos anexos integrantes desta Lei.
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Art. 2°.A Receita decorrerá da arrecadação de tributos e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da Legislação vigente e das especificações constantes dos anexos desta Lei, de acordo com o seguinte desdobramento:
1 . RECEITA DE TODAS AS FONTES
1.1 RECEITAS CORRENTES
- Receita Tributária
R$ 3.729.300,00
- Receita Contribuições
R$ 1.746.000,00
- Receita Patrimonial
R$ 1.398.000,00
- Receita Industrial
R$ 45.000,00
- Receita de Serviço
R$ 71.500,00
- Transferências Correntes
R$ 27.886.000,00
- Outras Receitas Correntes
R$ 287.800,00
TOTAL
R$ 35.165.000,00
1.2 RECEITAS DE CAPITAL
- Alienação de Bens
R$ 21.000,00
- Transferências de Capital
R$ 2.644.500,00
TOTAL
R$ 2.665.500,00
TOTAL DE RECEITAS
R$ 37.830.800,00
1.3 REDUTORES
- F.P.M
R$ 825.000,00
- LEI KANDIR
R$ 40.500,00
- I.C.M.S
R$ 2.250.000,00
- I.P.I EXPORTAÇÃO
R$ 15.000,00
TOTAL REDUTORES
R$ - 3.130.500,00
TOTAL LÍQUIDO
R$ 34.700.300,00
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Art. 3°.
A DESPESA total do Orçamento ascende a R$ 34.700.300,00 (Trinta e quatro milhões, setecentos mil e trezentos reais) importando o Orçamento Fiscal em R$ 23.020.900,00 (Vinte e três milhões, vinte mil e novecentos reais) e o Orçamento de Seguridade Social em R$ 11.679.400,00 (Onze milhões, seiscentos e setenta e nove mil, e quatrocentos reais).
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Art. 4°.A DESPESA será realizada de acordo com as especificações constantes dos quadros que integram esta Lei, observado o seguinte desdobramento:
DESPESA DE TODAS AS FONTES
DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA
- Despesas Correntes
R$ 25.031.265,00
- Despesas de Capital
R$ 9.426.035,00
- Reserva de Contingência
R$ 243.000,00
TOTAL
R$ 34.700.300,00
DESPESAS POR ÓRGÃO
I – PODER LEGISLATIVO
0001 Câmara Municipal
R$ 1.800.000,00
II – PODER EXECUTIVO
0010 Gabinete do Prefeito
R$ 1.163.200,00
0020 Secretaria Municipal de Governo
R$ 187.000,00
0030 Secretaria Municipal de Administração
R$ 873.500,00
0040 Sec. Mun. de Obras Trans. Sev. Público
R$ 5.250.700,00
0050 Sec. Mun. de Educação, Cultura e Esporte
R$ 10.430.400,00
0060 Secretaria Municipal de Saúde
R$ 6.655.600,00
0070 Secretaria Mun. de Ação Social
R$ 2.857.800,00
0080 Sec. Mun. Desenvol. Econômico e Meio Ambiente
R$ 1.351.100,00
0090 Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento
R$ 1.642.000,00
0099 Reserva de Contingência
R$ 243.000,00
III – REGIME PRÓPRIO PREVIDÊNCIA
0091 IPMCS – Inst. Prev. Social Serv Mun Chap do Sul
R$ 2.166.000,00
TOTAL DA DESPESA COM REC. TODAS AS FONTES
R$ 34.700.300,00
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Art. 5°.
As Receitas e Despesas totais constantes deste Orçamento estão previstas por Fonte de Recursos com o seguinte desdobramento:
FONTE DE RECURSO
RECEITA
DESPESA
001 Recursos Ordinários
R$
30.062.500,00
R$
30.062.500,00
002 Recursos do Estado
R$
2.049.300,00
R$
2.049.300,00
003 Recursos da União
R$
2.588.500,00
R$
2.588.500,00
TOTAL GERAL
RS
34.700300,00
RS
34.700.300,00
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Art. 6°.
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a:
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I -abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 20% (vinte por cento) do total da Despesa fixada nesta Lei, utilizando como recursos compensatórios às fontes referidas nos incisos I a III do § 1°, Art. 43 da Lei Federal N°. 4.320 de 17 de março de 1.964.
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II -realizar Operações de Crédito por Antecipação da Receita, conforme permissão contida no parágrafo 8° do Art. 165 e dentro dos limites estabelecidos no inciso III do Art. 167 ambos da CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
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Parágrafo único. -Fica autorizado e não será computada para efeito do limite no inciso I deste artigo a abertura de créditos suplementares:
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I -para atender despesas com pessoal com encargos sociais.
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II -à conta de recursos provenientes de Operações de Crédito autorizadas por Lei:
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III -à conta de recursos transferidos da União e do Estado sob forma de auxílios, convênios ou subvenções.
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Art. 7°.Em decorrência do disposto no artigo 66 e seu parágrafo único, da Lei Federal N°. 4.320, de 17 de março de 1.964, fica o Executivo Municipal autorizado a movimentar por órgãos centrais de controle as dotações atribuídas às diversas unidades orçamentárias e a redistribuir parcelas das dotações, de uma para outra unidade.
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Art. 8°.Esta LEI entrará em vigor em 1° de Janeiro de 2006, revogadas as disposições em contrário.
Chapadão do Sul /MS, 14 de Dezembro de 2005.
Lei Ordinária nº 549/2005 - 14 de dezembro de 2005
JOCELITO KRUG
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 14 de dezembro de 2005