O PREFEITO MUNICIPAL DE CHAPADÃO DO SUL, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
- Art. 1°.
Ficam revogados a letra "f", do Inciso II, do Artigo 188, os Artigos 369 a 374 e a Tabela VI (Ocupação do solo e vias e logradouros públicos), do Anexo II, da Lei Complementar n° 37/2006, que dispõe o Código Tributário.
- Art. 2°.
Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
CHAPADÃO DO SUL - MS, 15 DE AGOSTO DE 2007
Lei Complementar nº 39/2007 - 15 de agosto de 2007
JOCELITO KRUG
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 15 de agosto de 2007