- Art. 1°.
O artigo 1° da Lei Complementar n° 070, de 14 de agosto de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
- Art. 7°.A promoção horizontal é a movimentação do servidor de uma classe para outra imediatamente superior, com base no tempo de serviço prestado na carreira de Fiscal de Obras e Fiscal de Posturas, observando os seguintes requisitos:
- I -
na classe A, menos de três anos;
- II -
na classe B, no mínimo três anos;
- III -
na classe C, no mínimo seis anos;
- IV -
na classe D, no mínimo nove anos;
- V -
na classe E, no mínimo doze anos;
- VI -
na classe F, no mínimo quinze anos;
- VII -
na classe G, no mínimo dezoito anos;
- VIII -
na classe H, no mínimo vinte e um anos.
- Art. 2°.
O anexo I da Lei Complementar n° 070, de 14 de agosto de 2013, passa a vigorar com a redação constante do anexo da presente Lei.
- Art. 3°.Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
- -
Anexo I
Fiscal de Obras e Fiscal de Posturas
Ref/classes
A
B
C
D
E
F
G
H
I
2.093,59
2.198,27
2.308,18
2.423,59
2544,77
2.672,00
2.805,60
2.945,89
II
2.407,63
2.528,00
2.654,41
2.787,13
2.926,49
3.072,81
3.226,45
3.387,77
III
2.768,77
2.907,21
3.052,57
3.205,20
3.365,46
3.533,72
3.710,42
3.895,94
Chapadão do Sul - MS, 24 de setembro de 2013.
Lei Complementar nº 71/2013 - 24 de setembro de 2013
LUIZ FELIPE BARRETO DE MAGALHÃES
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 24 de setembro de 2013