O Prefeito Municipal de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais e, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

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• Art. 1°.

   O Artigo 1° da Lei n° 649, de 26 de novembro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

• Art. 1°.....................
• Parágrafo único. -

   Os imóveis descritos neste artigo ficam desafetados da classe de bens públicos de uso especial e passam à classe de bens dominicais.
• Art. 2°.

   Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.