O Prefeito Municipal de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:

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• Art. 1°.

   O Artigo 5° da Lei n° 648, de 14 de Novembro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
  

• Art. 5°.

   A Municipalidade de Chapadão do Sul fica obrigada a doar ao Sindicato Rural de Chapadão do Sul, após unificação de matrículas, uma área medindo 46.431,3286 m².
• Art. 2°.

   Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.