Todas as disposições abaixo foram revogadas pela Lei Ordinária 822/2011 As disposições são mantidas apenas para fins históricos.
- Art. 1°.
Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal, denominado "REFIS", destinado a promover a regularização dos créditos tributários do Município, decorrentes de débitos de pessoas físicas ou jurídicas, com fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2009, relativos a impostos, contribuições de melhorias e taxas devidas pela prestação de serviços públicos ou decorrentes do exercício do poder de polícia, ou outros créditos, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, com parcelamento em curso ou não.
- Art. 2°.O ingresso no Programa de Recuperação Fiscal dar-se-á por opção do sujeito passivo, ou por aquele que tenha procuração, que fará mediante requerimento fornecido pela Prefeitura Municipal ou caso o pagamento seja realizado em parcela única, por sua quitação.
- Art. 3°.O pedido de parcelamento da dívida deverá ser formalizado até 20 de dezembro de 2010.
- Art. 4°.A redução do valor de multa e juros nos tributos, será atribuído à nova guia de arrecadação como desconto, e seu valor será divido pelo número de parcelas.
- Art. 5°.O contribuinte será excluído do REFIS na inadimplemento de 02 (duas) parcelas do REFIS.
- Art. 6°.A opção pelo Programa de Recuperação Fiscal - REFIS exclui qualquer outra forma de parcelamento de débitos relativos aos tributos de que trata esta Lei, exceto os já existentes na data da opção pelo REFIS.
- Art. 7°.Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei n° 734 de 10 de setembro de 2009.
Chapadão do Sul - MS, 23 de junho de 2010.
Lei Ordinária nº 782/2010 - 23 de junho de 2010
JOCELITO KRUG
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 23 de junho de 2010