O Prefeito Municipal de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:
- Art. 1°.
Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder à Associação Comercial, Industrial e Agropastoril de Chapadão do Sul - ACIAC uma subvenção social na importância total de R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais).
- Art. 2°.A subvenção concedida no artigo anterior servirá para custear despesas com a Campanha Natal Premiado 2010.
- Parágrafo único. -A subvenção será concedida mediante a apresentação da seguinte documentação:
- a) -Plano de trabalho condizente com o objeto;
- b) -Estatuto social ou equivalente do ente;
- c) -Ata de posse do presidente;
- d) -Relação nominal do Cadastro de Pessoal Física (CPF) e endereço de todos os membros do Conselho Diretor Fiscal do ente;
- e) -Outros dados solicitados pela administração municipal.
- Art. 3°.A prestação de contas deverá ser encaminhada à Prefeitura Municipal, acompanhada dos seguintes documentos:
- a) -Parecer do Conselho Fiscal da entidade, sobre os valores aplicados, oriundos da subvenção, assinados por no mínimo três membros;
- b) -Balancete demonstrativo da receita e de aplicações dos recursos oriundos da subvenção, acompanhados pelas notas fiscais/recibos, devidamente preenchidos em nome do ente;
- c) -Extrato da conta específica da subvenção.
- Art. 4°.As despesas decorrentes da presente Lei ocorrerão por conta da seguinte dotação orçamentária, podendo ser suplementada se necessário:45.101 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente 23.691.0028-2.089 - Apoio ao Desenvolvimento do Comercial Local3.3.50.43 - 001 - Subvenções Sociais.
- Art. 5°.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Chapadão do Sul - MS, 28 de dezembro de 2010.
Lei Ordinária nº 818/2010 - 28 de dezembro de 2010
JOCELITO KRUG
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 28 de dezembro de 2010