O Presidente da Câmara Municipal de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais e consoante as disposições da Constituição Federal, faz saber que o Soberano Plenário
aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte LEI.
- Art. 1°.
Fica o subsídio mensal dos Vereadores do Município de Chapadão do Sul – MS para a legislatura de 2.009 à 2.012, fixado em R$ 4.435,00 (Quatro mil, quatrocentos e trinta e cinco reais), valor este inferior aos 30% dos subsídios dos Deputados Estaduais, consoante informações constantes de certidões de Deputados e da Assembléia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul que noticiam os subsídios dos parlamentares estaduais ora em R$ 15.502,50 (Quinze mil, quinhentos e dois reais e cinqüenta centavos).
- Art. 2°.O Presidente e o Primeiro Secretário da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Chapadão do Sul – MS, pelo exercício das funções e devido ao alto grau de responsabilidade e zelo, inerentes ao cargo, receberão mensalmente valores equivalentes a 50% (cinqüenta por cento) e 30% (trinta por cento), respectivamente, do subsídio mensal.
- Art. 3°.O subsídio dos Vereadores não poderá ultrapassar ao índice percentual de 5% da receita do Município, observando ainda o Duodécimo Mensal deste Poder Legislativo e as disposições insertas na Lei Complementar Federal n.º 101 e demais normas legais pertinentes.
- Art. 4°.A ausência do vereador à sessão ordinária, ou a sua não participação na ordem do dia da sessão legislativa realizada, implicará no desconto de ¼ do valor do seu subsídio mensal para cada falta verificada, salvo justificativa apresentada tempestivamente ou consoante permissão regimental.
- Art. 5°.No período do recesso legislativo, os subsídios mensais serão pagos de forma integral.
- Art. 6°.O comparecimento efetivo as sessões extraordinárias realizadas no período de recesso legislativo será remunerado na proporção de ¼ do subsídio mensal para cada sessão, até o máximo de quatro, observada a disponibilidade efetiva de recursos para a realização das despesas com a finalidade.
- Art. 7°.As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão a conta da seguinte dotação orçamentária: 3.1.90.11 – Vencimentos e vantagens fixas – pessoal civil, consignada no Orçamento do Poder Legislativo Municipal em cada exercício financeiro.
- Art. 8°.Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2009, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Chapadão do Sul - MS, 27 de março de 2008.
Lei Ordinária nº 670/2008 - 27 de março de 2008
ELIO BALEM
Presidente
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 27 de março de 2008