Consideram-se como prejudiciais à saúde dos alunos dentro dos preceitos nutricionais, os seguintes produtos: 

 Caberá ao Órgão de Vigilância Sanitária Municipal em conjunto com a Associação de Pais e Mestres (APM) de cada instituição de ensino, através de comissão própria, fiscalizar a Cantina Escolar, como medida de proteção contra prática de fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos à saúde e que contribuem para o desequilíbrio e aumento de patologias e distúrbios ligados à alimentação dos alunos.

 Cada instituição Pública de Ensino fixará em mural visível informações, artigos ou outros afins, fornecidos pelo Órgão de Vigilância Sanitária Municipal e de especialistas na área nutricional, que versem sobre a importância da alimentação saudável, com a finalidade de melhorar a qualidade de vida, prevenindo e evitando a obesidade e outras doenças crônicas ligadas à alimentação, causadas pelos efeitos nocivos dos maus hábitos alimentares.

 As Cantinas Escolares já em atividades terão o prazo máximo de cento e oitenta (180) dias para a perfeita adequação aos critérios estabelecidos na presente Lei.

 O descumprimento das disposições aqui contidas, acarretará na aplicação de sanções de multas, previstas na Legislação da Vigilância Sanitária Municipal.

 O Poder Executivo, através das Secretárias Municipais de Educação e Saúde, por intermédio do órgão de vigilância Sanitária Municipal deverá expedir regulamento para fiel cumprimento da presente Lei.

 As despesas por ventura decorrentes da aplicação da presente Lei, correrão à conta de dotação orçamentária própria.

  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.