- -DAS DIRETRIZES GERAISArt. 1° Ficam estabelecidas, nos termos desta Lei das Diretrizes gerais para elaboração dos Orçamentos Anuais do Município, relativo ao exercício de 2012, observado o disposto nos Artigos 18 e 63 da Lei Complementar Federal n° 101/2000, e subsequentes, no que couber, compreendendo em especial:I - metas e prioridades da administração pública municipal;II - estrutura e organização do orçamento:III - as diretrizes específicas para o Poder Legislativo;IV - as diretrizes gerais para elaboração do Orçamento do Município e suas alterações;V - as diretrizes especificas do orçamento fiscal;VI - as diretrizes específicas do orçamento de investimento;VII - as diretrizes especificas do orçamento da seguridade social;VIII - as disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais;IX - as disposições sobre alterações na legislação tributária;X - as disposições finais;Parágrafo Único: Integram esta lei os seguintes Anexos:I - de Metas e Prioridades da Administração Pública Municipal;II - de Metas Fiscais; eIII - de Riscos Fiscais.CAPITULO IDAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPALArt. 2° As Metas e Prioridades da Administração Pública Municipal deverão estar em consonância com aquelas especificadas no Plano Plurianual PPA, aprovada através da Lei Municipal n° 747 de 08 de Dezembro de 2009, e da lei 817 de 28 de Dezembro de 2010, a serem definidas nos Orçamentos para o exercício financeiro de 2010 a 2013.Art. 3° Em conformidade com o disposto no § 2° do artigo 165 da Constituição Federal e no artigo 4° da lei Complementar n° 101/2000, as despesas prioritárias para o exercício 2012 são as especificadas no Anexo de Metas e Prioridades que integra esta lei, as quais terão precedência na alocação de recursos na Lei Orçamentária, mas não se constituem em limite à programação das despesas.§1° Na elaboração da proposta orçamentária para o exercício financeiro de 2012 será dada maior prioridade:I - à promoção do desenvolvimento econômico sustentável; eII - à austeridade na gestão dos recursos públicos.§2° À execução das ações vinculadas às prioridades e metas do Anexo que se refere o caput estará, condicionada à manutenção do equilíbrio das contas públicas, conforme Anexo de Metas Fiscais que integra a presente lei.Art. 4° O Município de Chapadão do Sul viabilizará atendimento às pessoas portadoras de deficiência e às pessoas idosas em todos os órgãos da Administração Direta e Indireta, incluindo-as em políticas públicas voltadas à satisfação de suas necessidades.CAPITULO IIDA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO ORÇAMENTOArt. 5° A proposta orçamentária do Município de Chapadão do Sul, relativo ao exercício financeiro de 2012 deve assegurar os princípios de justiça, incluído a tributária, de controle social e da transparência na elaboração e execução do orçamento, observado o seguinte:I - o principio da justiça social implica assegurar, na elaboração e na execução do orçamento, projetos e atividades que possam reduzir as desigualdades entre os indivíduos e regiões do Município, bem como combater a exclusão social;II - o principio do controle social implica assegurar a todos os cidadãos a participação na elaboração e no acompanhamento do orçamento; eIII - o principio de transparência implica, além da observação do principio constitucional da publicidade, a utilização dos meios disponíveis para garantir real acesso dos munícipes às informações relativas ao orçamento.Art. 6° Para efeito desta lei, entende-se por:I - diretriz: o conjunto de princípios que orienta a execução do Programa de Governo;II - função: maior nível de agregação das diversas áreas de despesa que competem ao setor público;III - sub-função: uma participação da função que visa agregar determinado subconjunto da despesa do setor público;IV - programa: o instrumento de organização da ação governamental visando a concretizar os objetos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no Plano Plurianual;V - atividade: um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;VI - projeto: um instrumento de programa para alcançar o objetivo de um programa envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo;VII - operação especial: as despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços; eVIII - modalidade de aplicação: a especificação da forma de aplicação dos recursos orçamentários.§1° Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividade, projetos e operações especiais, especificando os respectivos valores das metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.§2° Cada, projeto, atividade, e operação especial identificará a função e a sub-função às quais se vincula.§3° As categorias de programação de que trata esta lei serão identificadas no projeto de lei orçamentária por programas, atividades, projetos e operações especiais e respectivos subtítulos.Art. 7° O projeto de Lei orçamentária a ser encaminhado ao Poder Legislativo, compreenderá:I - Mensagem, que deverá constar:a. o comportamento da receita do exercício anterior;b. o demonstrativo dos gastos públicos, por órgãos, da despesa efetivamente executada no ano anterior em contraste com a despesa autorizada;c. a situação observada no exercício de 2010 em relação ao limite de que tratam os artigos 18,19 e 20 da Lei Complementar n° 101/2000;d. o demonstrativo do cumprimento da legislação que dispõe sobre a aplicação resultante de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino;e. o demonstrativo do cumprimento da disposição Constitucional, que dispõe sobre a aplicação de recursos resultante de impostos em saúde; eg. a discriminação da Divida Pública Acumulada.II - Texto da Lei;III - Consolidação dos quadros orçamentários;IV - Anexo dos Orçamentos fiscal e da seguridade social, discriminando a Receita e a Despesa na forma definida nesta Lei:V - Discriminação da legislação da receita e despesa, referente aos orçamentos fiscais e da seguridade social;Art. 8° Integrarão a consolidação dos quadros orçamentários a que se refere inciso II deste artigo, incluindo os complementos referenciados no art. 22, incisos III, IV, e parágrafo único da Lei n° 4.320/64, os seguintes demonstrativos:I - do resumo da estimativa da receita total do município, por categoria econômica e segundo a origem dos recursos:II - do resumo da estimativa da despesa total do Município, por elemento de despesa e categoria econômica e segundo a origem dos recursos;III - da fixação da despesa do Município por função e segundo a origem dos recursos:IV - da fixação da despesa do Município por poderes e órgãos e segundo a origem dos recursos;V - da receita arrecadada nos três últimos exercícios anteriores aquele em que se elaborou a proposta;VI - da receita prevista e estimada para o exercício em que, se elabora a proposta;VII - da receita prevista para o exercício a que, se refere à proposta;VIII - da despesa realizada nos dois exercícios imediatamente anterior;IX - da despesa fixada e estimada para o exercício em que se elabora a proposta;X - da despesa prevista para o exercício a que se refere à proposta;Art. 9° O Orçamento Fiscal que o Poder executivo encaminhará à Câmara Municipal até 31 de agosto de 2011, compreenderá a programação dos Poderes Legislativo e Executivo do Município, seus órgãos, e Fundos Municipais instituídos e mantidos pela Administração Pública Municipal.Art. 10. O Orçamento Fiscal discriminará a despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação em seu menor nível, com as respectivas dotações, especificando a esfera orçamentária, as categorias econômicas, os grupos de natureza da despesa, as modalidades de aplicação, os elementos de despesa e as fontes de recursos.§1° As categorias econômicas estão assim detalhadas:I - Despesas Correntes; eII - Despesas de Capital.§2° Nos grupos de natureza da despesa o seguinte detalhamento:I - pessoal e encargos sociais;II - juros e encargos da dívida;III - outras despesas correntes;IV - investimentos;V - inversões financeiras eVI - amortização da dívida.§3° Nas especificações das modalidades de aplicação será, observado no mínimo, o seguinte detalhamento:I - Transferências a Instituições Privadas sem Uns lucrativos;II - Transferências a Instituições Multigovernamentais; eIII - Aplicações Diretas.§4° A especificação por elemento de despesa será apresentada por unidade orçamentária.§5° O orçamento fiscal indicará as fontes de recursos, da receita municipal, de acordo com a OTJ - Orientação Técnica aos jurisdicionados DGGM/PRES, N° 05 de 12 de Agosto de 2010.§6° As fontes de recursos previstas poderão ser alteradas ou nelas ser incluídas novas fontes exclusivamente pela Secretaria Municipal Finanças e Planejamento mediante publicação de Decreto no Jornal Oficial do Município, com a devida justificativa para atender às necessidades de fontes de execução.§7° As receitas oriundas de aplicações financeiras terão as mesmas fontes dos recursos originaisArt. 11. O projeto cie Lei relativo ao Orçamento de 2012, será apreciado pela Câmara Municipal, respeitados os dispositivos constantes da Lei Orgânica do Município.Parágrafo único. Serão, rejeitados pela Comissão de Orçamento e Finanças e perderão o direito de destaque em plenário, as emendas que:I - Contrariarem o estabelecido na Lei 4.320., de 17 de março de 1964, na forma e detalhamento descritos no plano Plurianual e nesta Lei;II - No somatório total, reduzirem a dotação do projeto ou atividade em valor superior a 25 %;III - Não apresentarem objetivos e metas compatíveis com o orçamento da unidade, com a unidade orçamentária, projeto ou atividade, esfera orçamentária, grupo de natureza de despesa e fonte de recursos;IV - Anularem, mesmo que parcialmente, o valor das dotações orçamentárias provenientes de:a) - recursos destinados a pessoal e encargos sociais;b) - recursos para o atendimento de serviços da amortização da divida.c) - recursos para o pagamento de precatórios judiciais;d) - recursos vinculados;e) - recursos destinados a Educação e Saúde.V - A emenda coletiva terá preferência sobre a individual quando ambas versarem sobre o mesmo objeto no projeto de lei orçamentária.CAPÍTULO IIIDAS DIRETRIZES ESPECÍFICAS PARA O PODER LEGISLATIVOArt. 12. O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, para o exercício de 2012, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluído os gastos com inativos, não poderá ultrapassar a 7% (Sete por cento), relativo ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5° do Art. 153 e nos Art. 158 e 159 da Constituição Federal, conforme previsão contida no Art. 29-A do mesmo instrumento legal, efetivamente arrecadada no exercício anterior.Art. 13. O Poder Legislativo encaminhará ao Executivo sua proposta orçamentária para fins de consolidação, até o dia 20 de junho do corrente ano.Art. 14. A despesa total com pessoal do Poder Legislativo não poderá ultrapassar a 6% (seis por cento) da receita corrente líquida.Art. 15. O duodécimo devido à Câmara Municipal será repassado até o dia 20 de cada mês, conforme previsto no artigo 29-A da Constituição Federal.CAPÍTULO IVDAS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E SUAS ALTERAÇÕESArt. 16. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da Lei Orçamentária de 2012 deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, observado o principio da publicidade e permitindo o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas, bem como deverão levar em conta a obtenção dos resultados previstos no Anexo de Metas Fiscais que integra a presente lei, além dos parâmetros da Receita Corrente Líquida, visando ao equilíbrio orçamentário-financeiro.§1° Serão divulgados na Internet, no Diário Oficial do Município ou Jornal de circulação local ou regional ao menos:I - pelo poder Legislativo, no que couber, os instrumentos de gestão previstos no caput do artigo 48 da Lei Complementar n° 101 de 4 de maio de 2000.II - pelo poder Executivo:a) - a estimativa das receitas de que trata o § 3° do artigo 12 da Lei Complementar 101 /2000;b) - a proposta de Lei Orçamentária e seus anexos;c) - a Lei Orçamentária Anual; ed) - as alterações orçamentárias realizadas mediante abertura de Créditos Adicionais.§2° Para o efetivo cumprimento da transparência da gestão fiscal de que trata o caput deste artigo, o poder Executivo, por intermédio da Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento, deverá:I - manter atualizado o endereço eletrônico, de livre acesso a todo cidadão, com os instrumentos de gestão descritos no caput do artigo 48 da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000; eII - providenciar as medidas previstas no inciso II do § 1° deste artigo a partir da execução da Lei orçamentária Anual do exercício de 2012 e nos prazos definidos pela Lei Complementar n° 101/2000.§ 3° A Câmara Municipal, as Fundações e as Autarquias enviarão até o dia 10 de cada mês, a demonstração da execução orçamentária do mês anterior para fins de integração à contabilidade geral do município de forma a atender as exigências dos arts. 52, 53 e 54 da Lei 101/00.§ 4° Na elaboração da Proposta Orçamentária, o Poder Executivo deverá incentivar a participação popular através de audiências públicas, conforme estabelece no art. 48 da Lei Complementar 101 de 04 de maio de 2.000 e como condição obrigatória para aprovação da Proposta Orçamentária pela Câmara Municipal deverá ser realizada audiência pública conforme estabelece o art. 44 da Lei Federal 10.257 de 10 de julho de 2001".Art. 17. O Poder Executivo deverá elaborar e publicar a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso, especificado por órgão, nos termos do art. 8° da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000, visando ao cumprimento da meta de resultado primário estabelecida nesta lei.§1° A Câmara Municipal deverá enviar até 10 dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2012, ao poder executivo, a programação de desembolso mensal para o, referido exercício.§2° O Poder Executivo deverá publicar, a programação financeira e o cronograma mensal de desembolso até trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2012.Art. 18. No prazo previsto no artigo anterior desta lei, o Poder Executivo deverá publicar as receitas previstas, desdobradas em metas bimestrais, com a especificação, em separado, quando cabível, das medidas de combate à evasão e à sonegação, bem como, das quantidades e valores das ações ajuizadas para cobrança da dívida e o montante dos créditos tributários não ajuizados e inscritos em Dívida Ativa passíveis de cobrança administrativa, nos termos do art. 13 da Lei Complementar Federal n° 101, de 04 de maio de 2000.Art. 19. Na execução do orçamento, verificado que o comportamento da receita poderá afetar as metas estabelecidas, o Poder Executivo promoverá, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subseqüentes, limitação de empenho e movimentação financeira para as seguintes despesas abaixo:I - racionalização dos gastos com diárias, viagens e equipamentos;II - redução dos gastos com combustíveis para a frota de veículos;III - contingenciamento das dotações apropriadas para outras despesas de custeio;IV - eliminação de despesas com horas extras;V - eliminação de possíveis vantagens concedidas a servidores; eVI - exoneração de servidores ocupantes de cargos em comissão de livre nomeação e exoneração.Parágrafo único. Na hipótese da ocorrência do disposto no caput deste artigo, o poder Executivo comunicará ao poder Legislativo o montante que caberá a cada um tornar indisponível, para empenho e movimentação financeira.Art. 20. Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta lei, a alocação dos recursos na lei orçamentária e em seus créditos adicionais será feita de forma a propiciar o controle dos custos das ações e a avaliação dos resultados dos programas de governo.Art. 21. As propostas parciais dos Poderes Legislativo e Executivo, bem como as de seus Órgãos, Fundos Municipais serão elaboradas segundo os preços vigentes no mês de maio de 2011 e apresentadas a Secretaria de Finanças e Planejamento até o dia 04 de junho de 2011, para fins de consolidação do projeto de lei orçamentária.Art. 22. Os projetos em fase de execução terão prioridade sobre novos projetos.Art. 23. A programação de novos projetos dependerá de prévia comprovação de sua viabilidade técnica e financeira.Art. 24. E obrigatória à destinação de recursos para compor a contrapartida de transferências voluntárias efetuadas pela União e pelo Estado, bem como de empréstimos internos e externos e para o pagamento de sinal, de amortização, de juros e de encargos, observado o cronograma de desembolso da respectiva operação.Art. 25. A Assessoria Jurídica do Município encaminhará á Secretaria de Finanças e Planejamento, até 16 de julho do corrente ano, a relação dos débitos decorrentes de precatórios judiciários a serem incluídos na proposta orçamentária de 2012 devidamente atualizados, conforme determinado pelo art. 100. §1°, da Constituição Federal, e discriminada por grupos de natureza de despesas, conforme detalhamento constante do artigo 10 desta lei, especificando:I - número e data do ajuizamento da ação originária;II - número de precatório;III - tipo da causa julgada;IV - data da autuação do precatório;V - nome do beneficiário;VI - valor do precatório a ser pago;VII - data do trânsito em julgado; eVIII - número da vara ou comarca de origem.Art. 26. A programação de investimento, em qualquer dos orçamentos integrantes do Projeto de Lei Orçamentária Anual, deverá apresentar consonância com as prioridades governamentais incluídas no Plano Plurianual para o período e suas alterações e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias que for aprovada para o exercício de 2012.Parágrafo único. As obras já iniciadas terão prioridade na alocação dos recursos para a sua continuidade e/ou conclusão.Art. 27. As despesas com publicidade de interesse do Município restringir-se-ão aos gastos necessários à divulgação de investimentos e serviços públicos, de campanhas de natureza educativa ou preventiva, e com a publicação de editais e outros atos legais.Paragrafo único. Deverá ser criada nas propostas orçamentárias das Secretarias de Educação Cultura e Esporte, de Saúde e de assistência Social, alem da assessoria de imprensa, dotação para suprir as despesas constantes do caput deste artigo, com a devida classificação programática, visando à aplicação de seus respectivos recursos vinculados, quando for o caso, em atendimento à legislação vigente.Art. 28. Na programação da despesa não poderão ser:I - fixadas despesas sem que estejam definidas às respectivas fontes de recursos e legalmente instituídas as unidades executoras;II - incluídas despesas a título de investimentos, Regime de Execução Especial ressalvados os casos de calamidade pública formalmente reconhecida na forma do artigo 167, § 3°, da Constituição Federal;III - vincular receita de impostos, a órgãos, fundos ou despesas ressalvadas as previstas nos termos do inciso IV do art. 167 da Constituição Federal; eIV - feitos pagamentos, a qualquer título, a servidor da Administração Direta ou Indireta por serviços de consultoria ou assistência técnica ou qualquer serviço ligado à administração municipal.Art. 29. Despesas de competência de outros entes da federação só serão assumidas pela Administração Municipal quando firmados convênios, acordos ou ajustes e previstos recursos na lei orçamentária (art. 62 da LRF).Art. 30. A transferência de recursos do Tesouro Municipal a entidades privadas, beneficiará somente aquelas de caráter educativo, assistencial, recreativo, cultural, esportivo, de cooperação técnica, voltadas para o fortalecimento do associativismo municipal e dependerá de autorização em Lei especifica (art. 4°, l, "f" e 26 da LRF);§ 1° Para atender ao disposto no caput, durante a execução orçamentária do exercício de 2012 o Poder executivo poderá encaminhar ao Poder Legislativo projeto de lei para a abertura de Crédito Adicional Especial.§ 2° A concessão de subvenções sociais só se dará a entidades previamente registradas nos respectivos Conselhos e Fundações Municipais, Entidades de Classe, e desde que não estejam inadimplentes, com relação à prestação de contas de recursos anteriormente recebidos da administração pública municipal, através de convênios, acordos, ajustes, contribuições, auxílios e similares.Art. 31. É vedada à destinação de recursos públicos para instituições ou entidades privadas que não tomem suas contas acessíveis à sociedade civil.Art. 32. As receitas diretamente arrecadadas por Órgãos, Autarquias, Fundação e Fundos Municipais instituídos e mantidos, pelo poder Público Municipal, bem como pelas Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista em que o Município direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto, respeitadas suas peculiaridades legais, serão programadas de acordo com as seguintes prioridades:I - custeios administrativo e operacional, inclusive com pessoal e encargos sociais;II - pagamento de amortização, juros e encargos da dívida;III - contrapartida das operações de crédito; eIV - garantia do cumprimento dos princípios constitucionais em especial no que se refere ao ensino fundamental e á saúde e ao disposto no artigo 40 desta Lei.Parágrafo único. Somente depois de atendida às prioridades supra arroladas poderão ser programados recursos para atender a novos investimentos.Art. 33. O poder Executivo manterá em 2012, o departamento de planejamento e de controle interno, visando, dar cumprimento às exigências legais.Parágrafo único. O controle de custos e avaliação de resultados previstos nos artigos 4°, inciso I, alínea "e", e 50, § 3°, da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000, serão realizados pelo sistema de controle interno ou pelo sistema de planejamento referido no caput deste artigo, conjunta ou isoladamente com as Secretarias Municipais de Administração e de Finanças e Planejamento.CAPITULO VDIRETRIZES ESPECÍFICAS DO ORÇAMENTO FISCALArt. 34. O Orçamento Fiscal estimará as receitas efetivas e potenciais de recolhimento centralizado de Tesouro Municipal e fixará as despesas dos Poderes Legislativo e Executivo bem como as de seus Órgãos, Autarquias, Fundação e Fundos Municipais, de modo a evidenciar as políticas e programas de governo, respeitados os princípios da unidade, da universidade e da exclusividade.§ 1° Os estudos para a definição do Orçamento da Receita para o Exercício de 2012, deverão observar os efeitos da alteração da legislação tributária, incentivos fiscais autorizados, a inflação do período, o crescimento econômico, a ampliação da base de calculo dos tributos e a sua evolução nos três últimos exercícios e a projeção para os exercícios seguintes (art. 12 Da LRF).Art. 35. É vedada à realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos adicionais suplementares ou especiais com finalidade precisa.Art. 36. Na estimativa da receita e na fixação da despesa serão considerados:I - os fatores conjunturais que possam vir a influenciar a produtividade;II - o aumento ou a diminuição dos serviços prestados e a tendência do exercício; eIII - as alterações tributárias.Art. 37. O Município aplicará, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) de sua receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências constitucionais, na manutenção e no desenvolvimento do ensino, conforme dispõe o artigo 212 da Constituição Federal.Art. 38. O Município aplicará no mínimo, 15% (quinze por cento) em ações e serviços públicos de saúde, conforme disposto no inciso III, do artigo 7° da Emenda Constitucional n° 29/2000 e no artigo 77, inciso III, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.Art. 39. Do total das Receitas Correntes da Administração Direta serão aplicados no mínimo 2% (dois por cento), na Função Assistência Social.Parágrafo único. À base de cálculo para se aferir o percentual do caput será a receita efetivamente arrecadada no exercício financeiro de 2010.Art. 40. A lei orçamentária conterá Reserva de Contingência em montante equivalente a, no mínimo, 0,5% (meio por cento) da Receita Corrente Líquida.Parágrafo Único. Os recursos da Reserva de Contingência serão destinados ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, obtenção de resultado primário positivo se for o caso, e também para abertura de créditos adicionais suplementares conforme disposto na Lei n° 4.320/64, artigo 41 e 43.Art. 41. A Secretaria de Finanças e Planejamento, encarregada pelo planejamento orçamentário, comandará as alterações orçamentárias, observadas as reduções, contenções e não aplicações de despesas em determinadas unidades, em favor das demais unidades orçamentárias, objetivando a aplicação em áreas prioritárias de maior concentração de necessidade de serviços públicos.Parágrafo único. A Secretaria de Finanças e Planejamento, encarregada pelo planejamento orçamentário, poderá criar novas classificações de despesas quanto a sua natureza nos projetos ou atividades existentes (elementos, fontes de recursos e seus respectivos valores), afim, de ajustar às necessidades da Administração Municipal.Art. 42. A abertura de Créditos Adicionais indicará, obrigatoriamente, a fonte de recursos suficientes para a abertura respectiva, mediante autorização do legislativo.I - para alterar grupo de despesa, fonte e modalidade de aplicação, desde que não haja modificação no valor previsto do gasto do respectivo projeto/atividade;II - para suprir as dotações que resultarem insuficientes, após a atualização prevista nos artigos 58 e 66 desta lei, destinadas a atender:a) - despesas relativas à aplicação de receitas vinculadas que excedam à previsão orçamentária correspondente;b) - despesas relativas aos seguintes Grupos de Despesa: Pessoal e Encargos Sociais, Juros e Encargos da Dívida e Amortização da Dívida, segundo as leis vigentes;c) - aplicação de receitas próprias das entidades da administração indireta que excedam a previsão orçamentária correspondente;d) - outras despesas não compreendidas nas alíneas, "a" e "b", até o limite de 25% (vinte e cinco por cento).Art. 43. Os Créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos quatro meses do exercício, poderão ser reabertos no exercício subseqüente, por ato do Chefe do Poder Executivo, conforme o disposto no § 2° do artigo 167 da Constituição Federal.CAPÍTULO VIDIRETRIZES ESPECÍFICAS DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTOArt. 44. O orçamento I iscai destinará recursos, mediante projetos específicos, às empresas que compõem o Orçamento de Investimento.Art. 45. O Orçamento de Investimentos das Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista terão sua despesa totalizada por empresa, ficando seu programa de trabalho destacado por projeto e/ou atividade segundo a mesma classificação funcional programática adotada nos demais orçamentos.Art. 46. Não se aplicam às empresas integrantes do Orçamento de Investimento as normas gerais da Lei Federal n° 4.320/64 no que concerne ao regime contábil, à execução do orçamento e ao demonstrativo de resultados.§1° Excetua-se do dispositivo neste artigo à aplicação, no que lhe couber, dos artigos 109 e 110 da Lei Federal n° 4.320/64 para as finalidades a que se destinam.§2° Os desembolsos com aquisição de direitos do ativo imobilizado serão considerados investimentos nos termos da Lei n° 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e da Lei n° 9.457, de 05 de maio de 1997.§3° A mensagem que encaminhar a proposta orçamentária anual à Câmara Municipal será acompanhada de demonstrativos que informem os montantes dos orçamentos globais de cada uma das entidades referidas neste artigo com o detalhamento das fontes que financiarão suas despesas.CAPÍTULO VIIDIRETRIZES ESPECÍFICAS DO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIALArt. 47. O orçamento da seguridade social compreenderá as dotações destinadas a atender as ações de saúde, previdência e assistência social; obedecerá ao disposto nos artigos 194 a 204 da Constituição Federal e contará, dentre outros, com recursos provenientes:I - das contribuições sociais previstas constitucionalmente;II - das Receitas Próprias dos órgãos, entidades e fundos que integram o orçamento de que trata este artigo;III - de transferência de recursos do orçamento fiscal do Município, sob forma de contribuições;IV - de convênios ou transferências de recursos do listado e/ou da União.Parágrafo único. Os recursos para atender as ações de que trata este artigo obedecerão aos valores estabelecidos no Orçamento Fiscal.Art 48. A proposta orçamentária da seguridade social será, elaborada pelas Unidades Orçamentárias e os Conselhos dos respectivos Fundos que irão acompanhar e avaliar a respectiva execução física dos orçamentos, respeitando as prioridades definidas no artigo 2°, desta Lei.CAPÍTULO VIIIDAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAISArt. 49. As despesas com pessoal e encargos sociais dos poderes Executivo e Legislativo serão lixadas observando-se ao disposto, nas normas constitucionais aplicáveis, Lei Complementar 101, de 2000 e a legislação municipal em vigor.Art. 50. O reajuste salarial dos servidores municipais deverá seguir os preceitos estabelecidos no art. 37. inciso X, da Constituição Federal, e os artigos 18, 19, 20, 21 e 71 da Lei complementar 101, de 2000.Art. 51. Para efeitos de atendimento ao disposto no art. 169. § 1°, inciso II e art. 37, incisos XII, e XIV, da Constituição Federal, os Poderes Executivo e Legislativo poderão propor projeto de lei visando revisão do sistema de pessoal de forma a:I - melhorar a qualidade do serviço público, mediante a valorização do servidor municipal, reconhecendo a função social do seu trabalho;II - proporcionar desenvolvimento profissional dos servidores municipais, mediante a realização de programas de treinamento dos recursos humanos;III - proporcionar desenvolvimento pessoal dos servidores municipais, mediante a realização de programas informativos, educativos e culturais;V - melhorar as condições de trabalho, equipamentos e infra-estrutura, especialmente no que concerne à saúde, alimentação, segurança no trabalho e justa remuneração.§1° Observadas as disposições contidas nos artigos 49 e 50 desta lei e demais, disposições legais pertinentes, o Executivo e o Legislativo poderão propor projetos de Lei visando:I - à reorganização dos planos de cargos, carreira e salários decorrentes da aplicação do disposto nos artigos, 18 Inciso III, e 50 Inciso III, da Lei Orgânica do Município;II - à concessão, absorção de vantagens e aumento de remuneração de servidores;III - ao provimento de cargos e contratações de emergência, estritamente necessárias respeitadas e legislação municipal vigente;§2° Para atingir os fins do caput deste artigo os poderes. executivo e legislativo, implementarão as seguintes medidas, sem prejuízo de outras que se fizerem necessárias:I - continuidade da implantação do inciso XIV, do artigo 37, da Constituição Federal;II - instituição de valor máximo de remuneração, para os servidores dos Poderes Legislativo, e Executivo;III - incremento da compensação financeira entre o Regime de Previdência do Município com os da União, listados, outros municípios e Regime Geral;IV - aumento da receita corrente liquida, por meio do incremento das ações fiscais.Art. 52. As regras previstas nos artigos 49, 50 e 51 desta lei, estendem-se ao Instituto Municipal de Previdência dos Servidores do Município de Chapadão do Sul.Art. 53. O disposto no § 1° do art. 18 da Lei Complementar n° 101, de 2.000 aplica exclusivamente para fins de cálculo do limite da despesa total com pessoal independente da legalidade ou validade dos contratos.Parágrafo único. Não se considera como substituição de servidores e empregados públicos para efeito do caput, os contratos de terceirização a execução indireta de atividades que, simultaneamente:I - sejam acessórios, instrumentos ou complementares, aos assuntos que constituem área e competência legal do órgão ou entidade:II - não sejam a categorias funcionais, abrangidas por plano de cargos do quadro pessoal do órgão ou entidade, salvo expressa disposição legal em contrário, ou quando tratar de cargo ou categoria extinto, total ou parcialmente.Art. 54. A despesa com pessoal ativo, inativo, pensionista e encargos sociais do Executivo não poderá exceder no exercício de 2012, ao limite de 54% (cinqüenta e quatro por cento) das respectivas receitas correntes líquidas (RCL), conforme dispõe a alínea "b" do inciso III do artigo 20 da Lei Complementar n° 101 de 04/05/00.§1° Entende-se por receita corrente líquida o somatório das receitas tributárias, de contribuição, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas correntes, e excluídas:I - contribuição dos servidores para o custeio, de seu sistema de previdência e assistência social;II - transferências voluntárias da União e do Estado.§2° A receita corrente liquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze meses anteriores, excluídas as duplicidades.Art 55. A verificação do cumprimento do limite estabelecido no artigo anterior, será realizada ao final de cada bimestre.Parágrafo único. Na hipótese da despesa de pessoal exceder ao limite de 54% no Executivo e 6% no Legislativo, aplicar-se-á o disposto no parágrafo único do artigo 22 da Lei Complementar n° 101/00.Art. 56. Fica autorizada a Realização de concursos públicos para todos os poderes desde que sejam para suprir deficiência de mão-de-obra ou ampliação de serviços básicos do município observados os limites legais.CAPÍTULO IXDISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA NO MUNICÍPIOArt. 57. Ocorrendo alterações, na legislação tributária em vigor, decorrentes de lei aprovada até o término deste exercício que implique acréscimo em relação à estimativa de receita constante do projeto de lei orçamentária, fica o Poder Executivo autorizado a proceder os devidos ajustes na execução orçamentária, observadas as normas previstas na Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964.Art. 58. Os tributos poderão ser corrigidos monetariamente segundo a variação estabelecida pelo INPC (índice Nacional de Preços ao Consumidor) do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) ou outro indexador que venha a substituí-lo, mediante decreto do Poder Executivo.Art. 59. O poder executivo providenciará, a fim de assegurar a programação e arrecadação de recursos, revisões tributárias, vinculadas especialmente:I - à revisão das isenções dos tributos municipais, para manter o interesse público e a justiça fiscal, bem como minimizar situações de despesa com lançamentos e cobrança de valores irrisórios;II - à revisão da legislação sobre o uso do subsolo e do espaço aéreo da Cidade;III - à adequação da legislação tributária municipal em decorrência de alterações nas normas estaduais e federais;IV - à modernização dos procedimentos de administração tributária, especialmente quanto ao uso dos recursos de informática;V - ao controle da Circulação de Mercadorias e Serviços produzidos e comercializados no Município, para efeitos de crescimento do índice de participação no ICMS;VI - às amostragens populacionais periódicas, visando á obtenção de ganhos maiores nos recursos do Fundo de Participação dos Municípios FPM, distribuídos em função de receita da União, do Imposto Sobre Produtos Industrializados;VII - continuidade à implementação de medidas tributárias de proteção à economia local, em especial, às cadeias tradicionais e históricas do município, geradoras de, renda e trabalho; eVIII fiscalização e controle de renúncias fiscais condicionadas.Art. 60. O Imposto sobre a Propriedade Predial e territorial Urbana - IPTU do exercício 2012 terá desconto de Trinta por cento do valor lançado para pagamento em cota única, para os contribuintes que pagarem à vista ou parcelado o seu IPTU e Contribuição de Melhoria até o final do ano conforme é definido na Lei 622, de 11 de junho de 2007 que criou o "Programa Fidelidade em dia com o IPTU".Art. 61. Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em divida ativa, incluído o principal e os encargos até o valor RS 300.00 (trezentos reais), na época do ajuizamento da ação, não serão objeto de cobrança judicial, ante o principio da economicidade e não se constitui em renuncia de receita para efeito do disposto no artigo 14 da Lei Complementar n° 101. de 04 de maio de 2000.Parágrafo único. Os incentivos para pagamento em cota única, ou com redução do numero de parcelas, bem como redução de juros e multas para recolhimento da Divida Ativa, c, ainda, a instituição de bônus para os pagamentos a vista, por período fixado em Lei especifica, também não se constituem em renúncia de receita face previsão constante Anexo II - Metas Fiscais - Estimativa e Compensação da Renuncia de ReceitaArt. 62. Na previsão da receita para o exercício financeiro de 2012 serão observados os incentivos e os benefícios estabelecidos por Leis Municipais de Isenções e, de incentivo à Industrialização, e ainda aquelas previstas no Código Tributário do Município conforme detalhado no Anexo II Metas Fiscais Demonstrativo da Estimativa da Renúncia de Receita.Art. 63. Os valores apurados nos artigos 60, 61 e 62 desta lei não serão considerados na previsão da receita de 2012. nas respectivas rubricas orçamentárias.Art. 64. O Município de Chapadão do Sul poderá ampliar o prazo para pagamento de Tributos Vencidos inscritos em Dívida Ativa, por meio de lei específica.CAPÍTULO XDISPOSIÇÕES UNAISArt. 65. Os valores das metas fiscais, anexas, devem ser vistos como indicativo e, para tanto, ficam admitidas variações de forma a acomodar a trajetória que as determine até o envio do projeto de :ei orçamentária de 2012 ao Legislativo Municipal.Parágrafo único. Ficam automaticamente revistas às previsões dos resultados orçamentário, nominal e primário, em conformidade com os valores previstos e lixados na Lei Orçamentária 2012.Art. 66. Para os efeitos do disposto no artigo 4°, § 2° da Lei Complementar n° 101/2000:I - As Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado em relação à Receita Corrente Liquida, programadas para 2012, poderão ser expandidas em até 6%, tomando-se por base as Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado lixadas na Lei Orçamentária Anual para 2011, conforme demonstrado em Anexo desta Lei.Art. 67. Para os efeitos do disposto no artigo 16 da Lei Complementar n° 101/2000:I - as especificações nele contidas integrarão o processo administrativo de que trata o artigo 38 da Lei n° 8.666. de 21 de junho de 1993, bem como os procedimentos de desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o § 3° do artigo 182 da Constituição Federal;II - entende-se como despesas irrelevantes, para fins do § 3° do art. 16 da Lei Complementar n° 101/2000. aqueles cujo valor não ultrapasse, para bens de serviços, os limites dos incisos I e II do artigo 24 da Lei N° 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas alterações.Art. 68. Para efeito do disposto no artigo 42 da Lei Complementar n° 101/2000:I - considera-se contraída a obrigação no momento da formalização do contrato administrativo ou instrumento congênere; eII no caso de despesas relativas à prestação de serviços já existentes e destinados à manutenção da Administração Pública, consideram-se compromissadas apenas às prestações cujo pagamento deva se verificar no exercício financeiro, observado o cronograma pactuado dando igual tratamento para os contratos de Obras.Art. 69. Cabe a Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento a responsabilidade pela coordenação da elaboração orçamentária de que trata esta lei.Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento determinará sobre:I - o calendário das atividades para a elaboração dos orçamentos;II - a elaboração e a distribuição do material que compõe as propostas parciais do Orçamento Anual dos poderes legislativo e Executivo do Município, seus Órgãos, Autarquias, Fundações, Fundos e Sociedades de Economia Mista, eIII - as instruções para o devido preenchimento das propostas parciais dos orçamentos de que trata esta lei.Art. 70. Todas as receitas realizadas e despesas efetuadas pela Administração Direta, pelas Autarquias, pela Fundação e pelos Fundos Municipais integrantes do Orçamento Fiscal, incluídas as diretamente arrecadadas serão devidamente classificadas e contabilizadas no mês em que ocorrer o respectivo ingresso.Art. 71. São vedados quaisquer procedimentos, pelos ordenadores de despesas, que possibilitem a execução destas sem a comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária.Parágrafo único. Serão registrados, no âmbito de cada órgão, todos os atos e fatos relativos à gestão orçamentária, financeira efetivamente ocorridas, sem prejuízo das disponibilidades e providencias derivadas da inobservância do caput deste artigo.Art. 72. A execução do orçamento da despesa obedecerá, dentro de cada Projeto, Atividade ou Operações Especiais, a dotação lixada para cada Grupo de Natureza de Despesas ou Modalidade de Aplicação, com apropriação dos gastos nos respectivos elementos de que trata a Portaria STN n° 163/2001.Parágrafo único. A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de um Grupo de Natureza de Despesas Modalidade de Aplicação para outro, dentro de cada Projeto, Atividade ou Operações Especiais, poderá ser feita por Decreto do Prefeito Municipal no âmbito do Poder Executivo e por Decreto Legislativo do Presidente da Câmara no âmbito do Poder Legislativo (art. 167. VI da Constituição Federal).Art. 73. Os recursos provenientes de convênios repassados pelo Município deverão ter sua aplicação comprovada mediante prestação de contas à Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento.Art. 74. A Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento divulgará, no prazo de vinte dias após a publicação da lei Orçamentária Anual, o Quadro de Detalhamento da Despesa - QDD, especificando-o por atividades, projetos e operações especiais em cada unidade orçamentária contidos no Orçamento Fiscal e demais normas para a execução orçamentária.Art. 75. Os recursos decorrentes de emendas que ficarem sem despesas correspondentes ou alterem os valores da receita orçamentária, poderão ser utilizados mediante créditos suplementares e especiais com prévia e específica autorização legislativa, nos lermos do § 8° do art. 166, da Constituição Federal.Art. 76. Serão consideradas legais as despesas com multas e juros pelo eventual atraso no pagamento de compromissos assumidos, motivado por insuficiência de tesouraria.Art. 77. O chefe do Poder Executivo Municipal está autorizado a assinar convênios com os Governos Federais, Estaduais e Municipais, através de seus órgãos da administração direta e indireta para realização de obras ou serviços de competência do Município ou não em Parcerias ou outras.Art. 78. Se o Projeto de Lei Orçamentária não for encaminhado para sanção do Prefeito até o primeiro dia de janeiro de 2012, a programação dele constante poderá ser executada em cada mês, até o limite de 112 (um doze avos) do total de cada Unidade Orçamentária, enquanto não se completar o ato sancionatório.Art. 79. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
- -LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS2012Constitui prioridades da ação municipal:Poder Executivo
GABINETE DO PREFEITO
•
Dar suporte jurídico de natureza preventiva, bem como uniformizar e aperfeiçoar os processos e atos da Administração Pública, visando a excelência no atendimento tanto ao munícipe, quanto aos órgãos do município:
•
Elaboração do plano diretor participativo do município, para o desenvolvimento da comunidade;
•
Dar publicidade aos atos públicos:
•
Realizar a manutenção das atividades de divulgação oficial dos atos públicos municipais;
- -
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
•
Promover a qualificação de seu Quadro de Pessoal, promovendo e intensificando a participação dos servidores do Município em cursos de treinamento c desenvolvimento;
•
Dar continuidade à implementação da Política de Recursos Humanos para os servidores públicos municipais que contemple: valorização salarial e funcional, incluindo a implantação de produtividade para as suas diversas categorias; programas de desenvolvimento e qualificação profissional e qualificação dos critérios e processos de ingresso;
•
Propor e instituir procedimentos de segurança municipal e patrimonial;
•
Atender as despesas de origem tipicamente administrativas, mas que colaboram para a consecução dos programas finalísticos e não são de apropriação dos mesmos;
•
Realizar Concurso Público, capacitar e valorizar os recursos humanos da municipalidade;
•
Promover a manutenção das atividades administrativas, financeira, educacional, social, de saúde e patrimonial;
•
Dotar o Município dos materiais, equipamentos e veículos necessários à qualificação e otimização de suas atribuições institucionais (saúde, educação, assistências sociais, transporte, habitação etc...);
•
Dar continuidade ao projeto de informatização, mediante aquisição, atualização de equipamentos e programas e a elaboração de projetos e sistemas como Cidade Digital;
- -
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO
•
Aumentar a receita por meio de um esforço de fiscalização com ênfase ao monitoramento setorial dos grandes contribuintes; do estímulo a arrecadação; da revisão dos benefícios fiscais; do incremento de ingresso da cobrança e da promoção da educação tributária: atualização da planta genérica de valores do município, e o georreferenciamento da zona rural:
•
Amortização de dívidas contratadas.
•
Promover a premiação aos contribuintes que se encontrarem em dia com os tributos municipais, com fim a aumentar a arrecadação municipal:
•
Desenvolver práticas para a comodidade e agilidade de atendimento ao contribuinte, através da DMS Declaração Mensal de Serviços. Nota Fiscal Eletrônica, e emissão de DUAM's por meio eletrônico na pagina da prefeitura municipal na guia Serviços on line e manutenção da central de atendimento aos contribuintes;
•
Conceder subvenções às entidades públicas e às entidades privadas sem fins lucrativos de reconhecida atividade nas áreas de agricultura, saúde, educação, esporte e assistência social, mediante comprovação de que o beneficiário encontra-se em dia com o pagamento de suas obrigações tributárias e previdenciárias, inclusive quanto ã prestação de contas de recursos anteriormente recebidos observados as normas da legislação em vigor:
- -
Secretaria Municipal de Obras
•
Realizar ações visando à construção, manutenção e conservação viária, através de serviços executados pela Secretaria, em logradouros públicos, praças, jardins, estradas vicinais, pontes ou similares, áreas de lazer, inclusive com a aquisição de máquinas e equipamentos necessários para a execução dos serviços ou mesmo através de terceirização;
•
Desenvolver ações de planejamento e gerenciamento do sistema de transporte coletivo, proporcionando à população, um serviço seguro e de qualidade, atrases de fiscalização e controles eficazes, bem como. com a formulação e coordenação da política de transporte rodoviário municipal, através da qualificação, da ampliação e melhoria operacional;
•
Coordenar a manutenção e ampliação da rede de energia elétrica urbana e rural;
•
Realizar ações que visem à construção, reforma e manutenção dos próprios municipais (escolas, postos de saúde, terminal rodoviário etc...) e de prédios públicos, melhorando o atendimento ao público e proporcionando condições de uso e segurança aos seus usuários;
•
Realizar ações que visem à execução de serviços urbanos, de limpeza pública em vias, feiras e outros espaços públicos, buscando ofertar á população melhor qualidade de vida;
•
Celebrar convênios com o governo federal, estadual e municipal, objetivando a execução de obras e serviços de interesse municipal:
•
Urbanizar as áreas verdes do município.
- -
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E LAZER
•
Democratizar o acesso à escola pública municipal, prioritariamente nos níveis de educação infantil e ensino fundamental, em todas as suas modalidades de ensino, desenvolvendo ações que visem atender à demanda, através da oferta de vagas, da implementação de programas e projetos da área pedagógica, do transporte de alunos, da reforma e ampliação de unidades escolares;
•
Promover a escola como espaço público de produção e desenvolvimento de atividades artístico-culturais, de lazer, esporte e de recreação;
•
Estimular práticas esportivas, lazer e atividades tísicas para o desenvolvimento de potencialidade do ser humano, visando seu bem-estar, sua promoção social e sua inserção na sociedade, consolidando sua cidadania através de eventos como o projeto domingo de lazer nos bairros e nas comunidades do interior do município;
•
Estimular o esporte de rendimento, o esporte educativo e o esporte profissional de acordo com o planejamento estratégico traçado;
•
Promover e incentivar o desenvolvimento de eventos culturais, objetivando a integração da sociedade com o patrimônio histórico, artístico e cultural do Município de Chapadão do Sul com ênfase no Chapadão Folia, Tecnoagro, Exposul, Arraia rede escolar, Aniversário da Cidade, entre outros.
•
Otimização dos CEINFs municipais, dotando-os de móveis e equipamentos necessários a fim de ampliar o atendimento da criança proporcionando-lhe educação integral desde o seu ingresso na escola maternal;
•
Oportunizar o ensino, habilitação, reabilitação e profissionalização às pessoas portadoras de deficiência;
•
Apoiar os alunos da rede municipal de ensino, mediante suplementação alimentar, assistência médica, odontológica e outras ações sociais;
Definir políticas e diretrizes de educação, em consonância com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e com o Plano Nacional de Educação; Elaborar Diretrizes e instruções relacionadas com as atividades educacionais e o funcionamento das escolas municipais, nos níveis, fundamental e de educação infantil, respeitando o disposto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei n° 9394/96) e legislação;
•
Manter atualizado o Plano Municipal de Educação com a participação da comunidade em conformidade com as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Municipal de Educação e em consonância com o Plano Nacional de Educação;
•
Criar condições para a realização de pesquisas e estudos e definir diretrizes pedagógicas e sociais e padrões de qualidade para o Sistema Municipal de Ensino; Estabelecer diretrizes básicas e buscar parcerias para a adequação de metodologia para promoção de ações preventivas e educativas sobre drogas psicoativas lícitas e ilícitas;
- -
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E MEIO AMBIENTE
•
Inserir o Município no âmbito dos circuitos turísticos de nosso Estado, através de incentivos, divulgação e exploração do turismo local, conscientizando a comunidade;
•
Promover a operacionalização do desenvolvimento econômico e tecnológico do município contribuindo para geração de emprego e renda nos setores industrial, agropecuário, comercial de serviços e turismo de acordo com a Lei Municipal n.° 318/99 (Prodichap).
•
Elaborar diagnósticos e planejar o desenvolvimento rural sustentável e agroindustrial integrado, com o envolvimento de toda a cadeia produtiva, em parceria com o MAPA - Ministério da Agricultura e Pecuária;
•
Identificar, estimular e fortalecer iniciativas auto-gestionárias de trabalhadores, como forma de geração de trabalho e renda, através de estruturas cooperativas e associativas de economia popular solidária;
•
Colaborar e apoiar as ações do governo do Estado na infra-estrutura e no desenvolvimento econômico dos assentamentos rurais e dos agricultores familiares, através do Programa Balde Cheio em parceria com a Embrapa e Agraer;
•
Criar programas de irrigação e drenagem para atendimento ao desenvolvimento do setor primário, em especial a agricultura familiar;
•
Promover a melhoria das condições ambientais da cidade, a implantação do Aterro Sanitário, implantação de licenciamento Ambiental Municipal, implementar ações voltadas á gestão de resíduos sólidos e á proteção dos recursos hídricos, tendo como base as bacias hidrográficas (Bacia Hidrográfica do Rio Paraná, Sub-Bacia do Rio do Aporé e Rio Sucuriú e Micro-Bacia do Rio Indaiá Grande), estimulando o comprometimento da sociedade na construção e na conservação de um ambiente equilibrado, inclusive com a execução de obras, de galerias celulares, tubulares e lago artificial, de saneamento básico por meio de sistemas simplificados de água e esgoto e de proteção ambiental, através de convênios com a União e o Estado;
•
Elaboração e Implantação do Plano de Manejo Ambiental.
- -
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
•
Promover a auto-sustentabilidade da população em situação de risco e vulnerabilidade social, articulando o conjunto das políticas sociais do município, planejando e executando programas de promoção do cidadão através de projetos e benefícios de proteção social básica e, ou, assegurar que as ações no âmbito da assistência social tenham centralidade na família, e que garantam a convivência familiar e comunitária dos indivíduos e grupos que deles necessitam;
•
Apoiar financeiramente a implantação e implementação de projetos serviços e ações Assistenciais de Proteção à Criança e ao Adolescente, ao Idoso, ao Dependente Químico, á Pessoa Portadora de Deficiência e à População Adulta;
•
Consolidar a assistência social como política pública, direito do cidadão e dever do Município, por meio da implementação do sistema descentralizado e participativo assistência social no Município; através do CRAS, e dos CREAS, e Centro de Múltiplo Uso; Contribuir com a inclusão e a eqüidade dos usuários e grupos específicos, ampliando o acesso aos bens e serviços sócio-assistenciais básicos e especiais, em áreas urbanas e rurais.
•
Ampliar e qualificar o atendimento a criança e ao adolescente, de acordo com o planejamento estratégico traçado;
•
Priorizar os projetos habitacionais; promovendo a regularização fundiária, construção de casas populares e criação de novos loteamentos;
- -
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
•
Garantir a distribuição de medicamentos à população carente;
•
Promover ações que visem o controle e a prevenção de doenças, através da vigilância sanitária, do controle epidemiológico de campanhas preventivas junto à população;
•
Realizar ações que visem assistência à saúde da população através de serviços regionalizados, do gerenciamento do Sistema Único de Saúde (SUS) no Município; Garantir o acesso da população ao Sistema, na atenção básica, especializada e complementar; Promover ações em saúde que visem à prevenção, controle e tratamento das doenças; Garantir aos usuários atendidos pelo SUS o acesso aos benefícios do Tratamento Fora do Domicilio estabelecidos pela portaria SAS/Ministério da Saúde n°55 de 24/02/1999 (D.O.U. de 26/02/1999, em vigor desde 1°/03/1999). Garantir a assistência aos usuários do SUS em tratamento de saúde nos níveis de complexidade, auxiliando em exames e medicamentos;
•
Instalar Centrais de Regulação de Ações e Serviços de Saúde nas regionais de saúde (centrais de leitos, de exames especializados e de procedimentos de alto custo). Garantir à assistência a saúde da população através do serviço Regional, Estadual e Nacional pelo SUS através da Coordenadoria Estadual de Regulação Assistencial (central de regulação de vagas):
•
Ampliar e aperfeiçoar o sistema de informação em Saúde, visando à qualificação do processo decisório e da participação social, além da avaliação das ações e serviços de saúde;
•
Firmar convênio ou Termo de Credenciamento, com a Associação Hospitalar de Chapadão do Sul (AHCSUL), para a manutenção e operacionalização do Hospital de Chapadão do Sul.
•
Aquisição de veículos para auxiliar no atendimento a saúde dos usuários do SUS com recurso federal, estadual e municipal, e aquisição de um microônibus para atendimento médico, odontológico na zona rural, (ESF Rural);
•
Ampliar a oferta de serviços a população, implantando três Unidades de Estratégia da Saúde da Família: Centro, Flamboyant e Sibipiruna; Implantar um CAPS (Centro de Atenção Psicossocial). Implantar o CEU (Centro Odontológico Especializado); Implantar o NASF (Núcleo de Apoio a Equipe da Saúde da Família);
- -
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL
•
Garantir ao Poder Legislativo os meios necessários ao cumprimento de suas atribuições constitucionais, qualificando, agilizando e modernizando os seus serviços e procedimentos legislativos, tendo por objetivo atender eficazmente os anseios da sociedade:
•
Dar continuidade à ampliação, construção, reforma e recuperação do espaço físico do Poder Legislativo, visando à racionalização no desempenho das tarefas inerentes à atividade parlamentar e administrativa;
•
Dotar o Poder Legislativo dos materiais, equipamentos e veículos necessários à qualificação e otimização de suas atribuições institucionais.
- -
MUNICÍPIO: CHAPADÃO DO SUL - MS EXERCÍCIO: 2012
R$1.00
ESPECIFICAÇÃO
2012
2013
2014
Valor Corrente (a)
Valor Constante
% PIB
(a/PIB) x 100
Valor Corrente (b)
Valor Constante
% PIB
(b/PIB) x 100
Valor Corrente (c)
Valor Constante
% PIB (c/PIB) x 100
Receita Total
66.654.519.00
64.090.883.65
0,132
70.913.737.00
65.563.736.13
0.127
75.416.759,00
67.045.224.13
0.122
Receitas Primárias (I)
62.427.364.00
60.026.311,54
0.123
66.416.473.00
61.405.762.76
0.119
70.633.919,00
62.793.296.79
0,114
Despesa Total
66.654.519,00
64.090.883,65
0,132
70.913.737.00
65.563.736,13
0.127
75.416.759,00
67.045.224,13
0.122
Despesas Primarias (II)
65.918.922.00
63.383.578,85
0.130
70.131.141.00
64.840.182,14
0.125
74.584.468,00
66.305.320.47
0,120
Resultado Primário (l-lI)
- 3.491.558.00
- 3.357.267.31
(0.007)
- 3.714.668.00
- 3.434.419.38
(0.007)
- 3.950.549.00
- 3.512.023.68
(0,006)
Resultado Nominal
- 5.324.154.56
- 5.119.379.38
(0.011)
- 4.990.913.10
- 4.614.384,34
(0.009)
- 4.990.918,10
- 4.436.908.02
(0.008)
Dívida Pública Consolidada
1.311.212.08
1.260.780.85
0.003
1.191.212.08
1.101.342,53
0,002
1.071.212.08
952.303.64
0.002
Divida Consolidada Liquida
-34.233.887.47
- 32.917.199,49
(0.068)
- 39.224.805.57
-36.265.537.69
(0.070)
44.215.723.67
-39.307.617.34
(0.071)
Fonte: Balanço Financeiro referente aos anos de 2008, 2009 e 2010. Lei Orçamentária de 2011.
Nota: O calculo das metas foi realizado considerando-se o seguinte cenário macroeconômico:
- -
VARIÁVEIS
2012
2013
2014
PIB MS (Crescimento % anual)
6.33
6.39
6.35
índice para Deflação (valores constantes)
1.040
1,082
1,125
Inflação Média (% anual projetada com base em índice oficial de inflação) IPCA/IBGE/MS
4,00
4,00
4.00
Projeção do PIB dos Estado MS
50.624.910.000.00
56.014.230.000.00
61.953.980.000.00
- -A perspectiva para o Triênio 2012 2014 indicam um crescimento real do PIB do listado de Mato Grosso do Sul de 6,36% em média por ano.Acreditando na estabilidade da taxa de inflação medida pelo IBGE através do IPCA. cremos no controle das elevações dos custos de manutenção dos órgãos desta Prefeitura Municipal.A presença de uni resultado primário negativo, indicando um déficit primário se reflete no fato da alta remuneração gerada pela aplicação dos recursos do IPMCS - Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Chapadão do SulConforme é demonstrado o resultado nominal encontra-se estável no triênio 2012/2014. favorecido pela diminuição da divida no período, comprovando que possuirá recursos para honrar as dividas públicas contratadas.É de se observar que entre as receitas realizadas dos anos anteriores, houve um crescimento bem significativo fato alcançado através da gestão fiscal de efetiva arrecadação de todos os tributos de sua competência, que influenciou a projeção da receita para o triênio 2012/2014.Os valores apontados nos referidos anexos não definem limites para a elaboração da Lei Orçamentária Anual.
MUNICÍPIO: CHAPADÃO DO SUL/MS
EXERCÍCIO: 2012
R$ 1.00
ESPECIFICAÇÃO
Metas Previstas
em 2010
(a)
%
PIB
Metas Realizadas
em 2010
(b)
%
PIB
Variação ( B • A )
Valor
c=(b-a)
%
(C/a)x 100
Receita Total
52.257.589.34
0,151
54.852.303.51
0,132
2.594.714,17
4.97
Receitai Primárias (1)
50.117.691.23
0.144
51.717.735.97
0,123
1 100 044.74
7.19
Despesa Total
52.257.589.34
0,151
49.682.311,28
0,120
-2.575.278.06
-4.93
Despesas Primárias (II)
51.358.754,90
0.148
49.093.647,52
0,118
-2.265.107,38
-4.41
Resultado Primário (III)
-1.241.063.67
(0.004)
2.124.088.45
0,005
3.365.152.12
-271,15
Resultado Nominal
-637.912.39
(0.002)
-5.24 265.58
(0,012)
4.386.353,19
687.61
Dívida Pública Consolidada
815.264,55
0.002
931.212.08
0.002
115.947,53
14.22
Dívida Consolidada Líquida
-16.585.722.25
(0.048)
-24 538.814.81
(0.059)
-7.953.092.56
47,95
FonteLDO de 2010 e Balanço Financeiro referente ao ano de 2010
PIB Estadual Previsto e Realizado para 2010.
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
Previsão do PIB Estadual para 2010
34.697.700.000.00
Valor Efetivo (realizado) do PIB Estadual para 2010
41.474.490.000,00
Fonte: Projeção PIB do MS www.semac.ms.gov.br
A metodologia para estabelecer o resultado primário para o exercício de 2010 é representada pela diferença entre as receitas primárias e as despesas primárias, conceituando que a diferença entre o previsto e o realizado e dá pelo árduo controle das despesas, ligado intrinsecamente com o modelo de gestão fiscal adotado na receita, evidenciando um superávit primário com sobra de recurso na ordem de RS 2.124.088,45, que se deve principalmente pela rubrica de receita 13.28.00.00.00 Remuneração dos Investimentos do RPPS que acumula valor ao final do exercício de 2010 na ordem de RS 3.073.315.97.
Chapadão do Sul, 13 de junho de 2011
Lei Ordinária nº 847/2011 - 13 de junho de 2011
JOCELITO KRUG
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 13 de junho de 2011