O Prefeito Municipal de Chapadão do Sul, Estado do Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais. Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
- Art. 1°.
O artigo 37 da Lei n° 645, de 19 de outubro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação.
- Art. 37A remuneração dos Conselheiros Tutelares será equivalente aos proventos recebidos pelos ocupantes de cargo comissionado de Referência DGAS-06, e reajustado de acordo com o salário dos servidores públicos municipais de Chapadão do Sul.
- Art. 2°.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Chapadão do Sul, 01 de dezembro de 2011
Lei Ordinária nº 867/2011 - 01 de dezembro de 2011
JOCELITO KRUG
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 01 de dezembro de 2011