Prefeito Municipal de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte LEI:
- Art. 1º.
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder à ASSOCIAÇÃO EBENEZER, inscrita no CNPJ n° 20.116.272/0001-69, subvenção social na importância de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), objetivando oferecer acolhimento institucional temporário às pessoas em situação de rua, com vínculos familiares rompidos ou fragilizados, a fim de garantir sua proteção integral.
- § 1º. -O pagamento da subvenção destinada à manutenção da entidade e custeio das atividades pertinentes.
- § 2º. -A subvenção será concedida mediante a apresentação de Plano de trabalho condizente com o objeto e demais documentos solicitados pela Administração Municipal.
- Art. 2º.A prestação de contas deverá ser encaminhada à Prefeitura Municipal de Chapadão do Sul, acompanhada dos documentos solicitados pela Administração Municipal.
- Art. 3º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), no Orçamento Programa do Município em vigor, conforme discriminado, para atender a subvenção ora mencionada:Órgão: 40 - Secretaria Municipal de Assistência SocialUnidade: 40.102 — Fundo Municipal de Assistência SocialFunção: 08 - Assistência SocialSub função: 244 - Assistência ComunitáriaPrograma: 0105 - Participação Coletiva e Integração SocialProjeto/Atividade: 2.XXX - Serviço de Acolhimento de Pessoa em Situação de Rua Fonte de recurso: 100.000 - Recursos Ordinários Elemento de despesa:33.50.43 - Subvenções Sociais................................................................................R$ 90.000,00.Órgão: 40 - Secretaria Municipal de Assistência SocialUnidade: 40.104 - Fundo Municipal de Investimentos SociaisFunção: 08 - Assistência SocialSub função: 244 - Assistência ComunitáriaPrograma: 0105 - Participação Coletiva e Integração SocialProjeto/Atividade: 2.XXX - Serviço de Acolhimento de Pessoa em Situação de Rua Fonte de recurso: 181.503 - FIS (LEI 2105/2000) Elemento de despesa:33.50.43 - Subvenções Sociais..................................................................................R$ 30.000,00.Total........................................................................................................................RS 120.000,00.
- Art. 4º.Os recursos destinados para dar cobertura a esse Crédito Especial será o previsto do inciso III, do § Io do artigo 43 da Lei Federal N° 4320/64.
- Art. 5º.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Chapadão do Sul - MS 01 de julho de 2014
Lei Ordinária nº 995/2014 - 01 de julho de 2014
LUIZ FELIPE BARRETO DE MAGALHÃES
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 01 de julho de 2014