Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a desafetar os bens imóveis a seguir descritos, caracterizados e identificados, de sua propriedade; para a finalidade descrita na Lei Municipal n° 912/2012:
Os imóveis especificados nos incisos I e II do Art. Io integrarão a categoria de Bens Dominicais do Município.
JOÃO CARLOS KRUG
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 03 de outubro de 2019