O Prefeito do Municipal de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono e promulgo a
seguinte LEI:
- Art. 1°.
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar operação de crédito junto ao Banco do Brasil S.A.. até o valor de R$ 2.650.000.00 (dois milhões, seiscentos e cinqüenta mil reais), nos termos da Resolução CMN n°4.589, de 29.06.2017, e suas alterações, destinados a aquisição de bens/serviços, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar no 101, de 04 de maio de 2000.
- Parágrafo único. -Os recursos provenientes da operação de crédito autorizada serão obrigatoriamente aplicados na execução dos empreendimentos previstos no caput deste artigo, sendo vedada a aplicação de tais recursos em despesas correntes, em consonância com o § Io do art. 35 da Lei Complementar no 101, de 04 de maio de 2000.
- Art. 2º.Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e outros encargos financeiros e despesas da operação de crédito, fica o Banco do Brasil autorizado a debitar na conta corrente de titularidade do Município, mantida em sua agência, a ser indicada no contrato, em que são efetuados os créditos dos recursos do Município, os montantes necessários às amortizações e pagamento final da dívida, nos prazos contratualmente estipulados.
- § 1°. -No caso de os recursos do Município não se encontrarem depositados no Banco do Brasil, fica a instituição financeira depositária autorizada a debitar, e posteriormente transferir os recursos a crédito do Banco do Brasil, nos montantes necessários às amortizações e pagamento final da dívida, nos prazos contratualmente estipulados, na forma estabelecida no caput.
- § 2º. -Fica dispensada a emissão da nota de empenho para a realização das despesas a que se refere este artigo, nos termos do § lo. do art. 60. da Lei 4.320. de 17 de março de 1964.
- Art. 3ºOs recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inc. II, § lo. art. 32, da Lei Complementar 101/2000 e arts. 42 e 43, inc. IV, da Lei no 4.320/1964.
- Art. 4º.Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar, anualmente, as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos, relativos aos contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro.
- Art. 5º.Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais destinados a realização dos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora autorizada.
- Art. 6ºEsta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial à Lei n° 1.210, de 23 de abril de 2019.
CHAPADÃO DO SUL - MS , 03 DE OUTUBRO DE 2019
Lei Ordinária nº 1223/2019 - 03 de outubro de 2019
JOÃO CARLLOS KRUG
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 03 de outubro de 2019