Art. 1°.
A Câmara Municipal de Chapadão do Sul - MS ratifica, sem emendas, o Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento da Costa Leste -Cidele, motivada pelo interesse público da população local e dos municípios consorciados e com base nos fundamentos jurídicos do consórcio público, regido pelo direito público de natureza autárquica, na forma da Lei Federal n° 11.107, de 6 de abril de 2(X)5, pelo Decreto Federal n° 6.017, de 17 de janeiro de 2007, pelas demais legislações aplicáveis e pelos termos do Protocolo de Intenções apresentado no Anexo I, que passa a integrar esta Lei.
Art. 2º.
Nos termos do Artigo Io desta Lei, fica o Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento da Costa Leste - Cidele transformado em Contrato de Consórcio Público do Município, que passa a integrar o quadro de municípios consorciados, gozando direitos e deveres, previsto em lei.
Art. 3º
Fica o Prefeito Municipal, a partir deste ato, autorizado a providências técnicas e administrativas necessárias a regularização do Município ao Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento da Costa Leste - Cidele.
Art. 4º.
Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicação.
Art. 5º
Revogam-se as disposições em contrário.
-
ANEXO I

PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PARA O DESENVOLVIMENTO DA COSTA LESTE - CIDELE

PREÂMBULO

Com fundamento no Artigo 241 da Constituição Federal, os municípios abaixo nominados, do Estado de Mato Grosso do Sul, por meio de seus representantes legais, estabeleceram bases de cooperação mútua com o fim de instituir o Consórcio Intermunicipal Para o Desenvolvimento da Costa Leste - CIDELE, para a gestão associada de serviços públicos e apoio ao desenvolvimento sustentável do território consorciado, com base na administração consensual e respeito à autonomia de cada um dos entes federados.
Os Municípios consorciados, motivados por estabelecimento de ajustes recíprocos de cooperação e por interesses comuns, poderão planejar e executar ações e projetos integrados de melhorias na gestão pública e de promoção do desenvolvimento local e territorial sustentável, mobilizando parcerias, convênios e contratos em instâncias públicas, privadas, governamentais, não-governamentais e nacionais.
Assim, os Prefeitos Municipais reunidos em Assembléia Geral, realizada no dia 12 de julho de 2013, na Cidade de Cassilândia, representando os municípios de Água Clara, Aparecida do Taboado, Cassilândia, Chapadão do Sul, Inocência, Paranaíba, Ribas do Rio Pardo, Três Lagoas e Selvíria, deliberaram por unanimidade, pela criação do Consórcio Intermunicipal Para o Desenvolvimento da Costa Leste - CIDELE, como consórcio público, de regime jurídico de direito público e natureza autárquica, na forma da Lei Federal n° 11.107, de 6 de abril de 2005, pelo Decreto Federal n° 6.017, de 17 de janeiro de 2007, pelas demais legislações aplicáveis, por este Protocolo de Intenções, por seus estatutos e pelos demais atos que vierem a ser adotados, conforme ata assinada pelos participantes (Anexo III).
Por isso, os chefes do poder executivo dos municípios acima mencionados subscrevem o presente Protocolo de Intenções, fazendo-o nos seguintes termos:
Capítulo l

DA DENOMINAÇÃO E DISPOSIÇÕES INICIAIS

Seção l

Do Consórcio
-
Cláusula Primeira - Fica criado o Consórcio Intermunicipal Para o Desenvolvimento da Costa Leste - CIDELE, como associação pública, com personalidade jurídica de direito público e natureza autárquica, integrante da administração indireta dos entes consorciados. cujo princípio de funcionamento é da cooperação federativa e gestão associada de objetivos de interesse comum dos municípios consorciados, com o fim da qualidade do serviço público e melhores condições de vida à população e será regido pelas normas da Constituição da República Federativa do Brasil, Código Civil Brasileiro, Lei n° 11.107, de 6 de abril de 2005, Decreto Federal n° 6.017, de 17 de janeiro de 2007, por este Protocolo de Intenções e pelas leis municipais de ratificações do mesmo e legislação pertinentes, Estatuto Social e pela regulamentação que vier a ser adotada pelos seus órgãos competentes.

Parágrafo único. -
O CIDELE tem como princípio fundamental e objetivo permanente assegurar à população dos municípios consorciados condições de vida digna, democrática e com justiça social, orientada pelos princípios de igualdade, legalidade, moralidade, fraternidade, economicidade, impessoalidade, razoabilidade, publicidade, eficiência, legitimidade e participação popular, garantindo o pleno direito à cidadania, mediante o equilíbrio social, ambiental e cultural, o desenvolvimento tecnológico, a eficiência econômica, geração de renda e oportunidades para todo cidadão e a promoção do desenvolvimento territorial sustentável.
Cláusula Segunda - O Consórcio Intermunicipal Para o Desenvolvimento da Costa Leste - CIDELE, tem a missão institucional de "atuar na gestão estratégica de serviços públicos, por interesses comuns dos municípios consorciados e da sociedade, e promover o desenvolvimento territorial sustentável".

Seção ll

Da Associação ou Consorciamento
Cláusula Terceira - São subscritores deste Protocolo de Intenções de Consórcio Público:

l -
o Município de Água Clara, pessoa jurídica de direito público interno inscrita no CNPJ do MF sob o n° 03.184.066/0001-77, com sede na Avenida Júlio Maia, Rod Br 262 km 135, neste ato representado pelo prefeito municipal Silas José da Silva;
ll -
o Município de Aparecida do Taboado, pessoa jurídica de direito público interno inscrita no CNPJ do MF sob o n° 03.563.335/0001-06, com sede na Rua Elias Tolentino de Almeida, 4098, Jardim São Bento, neste ato representado pelo prefeito municipal José Robson Samana Rodrigues de Almeida;
lll -
O Município de Cassilândia, pessoa jurídica de direito público interno inscrita no CNPJ do MF sob o n° 03.342.920/0001-86 com sede na Rua Dominical de Souza França, 720 - Centro, neste ato representado pela prefeito municipal Carlos Augusto da Silva;
lV -
O Município de Chapadão do Sul, pessoa jurídica de direito público interno inscrita no CNPJ do MF sob o n° 24.651.200/0001-72. com sede na Avenida Seis, 706 - centro, neste ato representado pelo prefeito municipal Luiz Felipe Barreto de Magalhães;
V -
o Município de Inocência, pessoa jurídica de direito público interno inscrita no CNPJ do MF sob o n° 03.342.938/0001-88, com sede na Rua João Batista Parreira, 522 - centro, neste ato representado pelo prefeito municipal Antonio Ângelo Garcia dos Santos;
Vl -
o Município de Paranaíba, pessoa jurídica de direito público interno inscrita no CNPJ do MF sob o n° CNPJ 03.343.118/0001-00, com sede na Avenida Juca Pinhe, 333, Jardim Santa Mônica - centro, neste ato representado pelo prefeito municipal Diogo Robalin de Queiroz;
VII -
o Município de Ribas do Rio Pardo, pessoa jurídica de direito público interno inscrita no CNPJ do MF sob o n° 03.501.541/0001-91, com sede na Rua Conceição do Rio Pardo, 1725, neste ato representado pelo prefeito municipal José Domingues Ramos;
Vlll -
o Município de Três Lagoas, pessoa jurídica de direito público interno inscrita no CNPJ do MF sob o n° 03.184.041/0001-73, com sede na Avenida Capitão Olitno Mancini, 667 - Centro, neste ato representado pela prefeita municipal Mareia Maria Souza da Costa Moura de Paula;
lX -
o Município de Selvíria, pessoa jurídica de direito público interno inscrita no CNPJ do MF sob o n° 15.410.665/0001-40, com sede na Avenida João Selvírio de Souza, 997 - Centro, neste ato representado pelo prefeito municipal Jaime Soares Ferreira.
Parágrafo único. -
Considera-se subscritor deste Instrumento município criado por desmembramento ou fusão de quaisquer dos municípios subscritores do presente Contrato.
Cláusula Quarta - A associação dos municípios ao Consórcio Intermunicipal Para o Desenvolvimento da Costa Leste - CIDELE se dará observando os seguintes procedimentos:
§ 1°. -
O ingresso de novo município, se dará mediante Lei Municipal de Ratificação do Contrato de Consórcio Público, sendo que a alteração do Contrato de Consórcio Público fica desde logo autorizada, visando a inclusão de novo município, com a aprovação da Assembleia Geral e Lei Municipal de Ratificação.
§ 2º. -
Nos casos dos incisos I e II, acima, os municípios precisam incluir nas suas respectivas leis orçamentárias, dotações para suportar os repasses financeiros ao CIDELE, referentes as obrigações constituídas em contrato de Rateio.
§ 3º -
Os municípios que vierem a se consorciai ao CIDELE, após um ano de legalização do consórcio público, ficam sujeitos ao pagamemto de jóia de ingresso, a critério da Assembléia Geral.
Cláusula Quinta - A lei municipal de ratificação deste Protocolo de Intenções, aprovada por livre adesão, com ou sem emendas e reservas, será a celebração do Contrato do Consórcio Público e ato de consorciamento do município ao Consórcio Intermunicipal Para o Desenvolvimento da Costa Leste.
§ 1°. -
No caso de emenda supressiva ou aditiva ao texto original, ou reservas ao funcionamento ou condições à vigência de cada cláusula, parágrafo, inciso ou alínea, ficam condicionadas a aprovação pela Assembléia Geral do CIDELEt, da aceitação do município no Consórcio.
§ 2º. -
Não será aceita a associação de município, cuja Lei de Ratificação tenha feito reserva que contrarie o disposto na Cláusula Primeira deste Protocolo de Intenções. Cláusula Sexta - O Consórcio Intermunicipal Para o Desenvolvimento da Costa Leste - CIDELE, será legalmente constituído mediante a instituição de, no mínimo, três leis municipais de Ratificação deste Protocolo de Intenções, transformando-o em Contrato de Consórcio Público do Município.
Cláusula Sétima - O Consórcio Intermunicipal Para o Desenvolvimento da Costa Leste - CIDELE, será regido pela legislação do direito público, executando as receitas e despesas de acordo com as normas de direito financeiro, aplicáveis as entidades públicas e está sujeito ao controle interno, da fiscalização contábil, operacional e patrimonial, inclusive das relações contratuais, exercido pelo Conselho Fiscal e do controle externo, exercido pelo Tribunal de Contas do Estado e demais órgãos superiores de controle dos serviços públicos.
Parágrafo único. -
O representante legal do Consórcio, igualmente, está submetido responder pelos seus atos, na forma do Caput desta Cláusula, quanto à legalidade, legitimidade e economicidade das despesas, atos, contratos e renúncia de receitas.

Seção lll

Da Área de Atuação, Prazo e Sede

Cláusula Oitava - A área de atuação do Consórcio Intermunicipal Para o Desenvolvimento da Costa Leste - CIDELE será a soma dos territórios dos municípios consorciados, respeitadas as imposições legais de políticas públicas setoriais de gestão regionalizada e políticas ambientais administradas no âmbito de sub-bacias hidrográficas, não se excluindo, todavia, a possibilidade de serem realizadas atividades temporárias fora da área de atuação, por interesses comuns dos municípios consorciados, na forma legal.
Cláusula Nona - A sede do Consórcio Intermunicipal Para o Desenvolvimento da Costa Leste - CIDELE será estabelecida na Cidade de Cassilândia, MS, podendo ser mudada para quaisquer dos municípios consorciados, por critérios federativos e funcionais, mediante decisão de, no mínimo, 2/3 (dois terços) da Assemblcia Geral.
Seção lV

Dos Objetivos
Cláusula Décima - No cumprimento da sua missão institucional, dentro dos limites constitucionais e legais, o Consórcio Intermunicipal Para o Desenvolvimento da Costa Leste - CIDELE tem por fim o desenvolvimento sustentável dos municípios consorciados, pela promoção das potencialidades e criação de oportunidades locais, geração de riquezas, renda, empregos e bem estar social e, para isso, cumprirá os seguintes objetivos:

l -
Objetivo Geral: Promover relações de cooperação federativa entre os municípios consorciados, através da gestão integrada e associada de bens, serviços e procedimentos de interesse comum, melhorando os serviços públicos, o progresso econômico, o equilíbrio ambiental, a qualidade de vida da população e o desenvolvimento territorial sustentável.
ll -
Objetivos Específicos:

a) -
Realizar gestão associada, cooperada e integrada de serviços públicos, por delegação dos municípios consorciados, compreendendo os sistemas, de gestão governamental, desenvolvimento econômico e das políticas sociais, executadas com transparência, participação e controle social, podendo gerenciar o uso compartilhado de bens dos municípios em serviços de interesse comum, na forma contratual;
b) -
Promover o planejamento e executar programas e projetos de desenvolvimento territorial sustentável, valorizando o capital social e seu empoderamento, as potencialidades locais, oportunidades de emprego e renda e da qualidade de vida da população;
c) -
Prestar serviços de pesquisa, assistência técnica, extensão rural, desenvolvimento tecnológico e de produtos, capacitação e treinamentos profissionalizantes, informações e estudos técnicos, atividades produtivas inovadoras de orientação agro-ecológica, da economia solidária e segurança alimentar incentivando a agricultura familiar e promovendo o desenvolvimento rural sustentável;
d) -
Desenvolver projetos e apoio as organizações populares, dos agricultores familiares e comunidades tradicionais, desenvolvimento da economia solidária e acesso as compras governamentais, a exemplo do PAA e PNAE, implantando a gestão de Sistemas de Abastecimento de Alimentos de base territorial para fortalecer o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN);
e) -
Exercer, por delegação, competências exclusivas de municípios consorciados, executando serviços técnicos, de regulação e fiscalização, inclusive aplicando penalidades e promovendo arrecadação de taxas, tarifas e outros preços públicos, previstos em lei;
f) -
Planejar, regular, organizar e executar políticas ambientais por meio de gestão associada dos interesses dos municípios consorciados, nas seguintes funções:
g) -
Planejamento, elaboração e execução de planos, programas, projetos e ações associadas ao uso racional dos recursos naturais e melhorias do meio-ambiente e das condições de vida da população, podendo criar regulamentos, normas e procedimentos conjuntos, na promoção do desenvolvimento ambiental integrado;
h) -
Promoção da educação ambiental, pelo cumprimento da legislação ambiental e proteção da fauna e da flora, do solo e da água, dos parques e das áreas de conservação, assim como a recuperação das áreas de proteção permanente - APP e áreas de reservas legais, na forma da lei;
I) -
Monitoramento e apoio aos interesses coletivos pela qualidade ambiental, pela diversificação produtiva, frente a atividades extrativas e degradantes dos recursos naturais;
j) -
Incentivo, implantação e gerenciamento de unidades de conservação ambiental e articulação do fortalecimento das áreas dos povos tradicionais protegidas, na forma da lei;
k) -
Proteção dos recursos hídricos e promover a recuperação do passivo ambiental, com atenção especial à bacia hidrográfica do Rio Paraná, as sub e micro bacias dos Rios Aporé, Paranaíba, Pardo, Santana, Sucuriú, Jabaquara e Rio Verde, na forma da Lei;
l) -
Realização de serviços especializados, inclusive de licenciamento ambiental, arrecadando custas, tributos e as tarifas correspondentes, nos termos da competente delegação;
m) -
Gerenciamento de planos de manejo ambiental e de extração e processamento mineral, no âmbito do território consorciado;
n) -
Estabelecimento de parcerias com empresas para o uso de tecnologias agrícolas de menor impacto ambiental, de orientação agro-ecológica e do correto uso de agrotóxicos e reciclagem das embalagens vazias;
o) -
Estudos, planejamento, implantação e gerenciamento de sistemas municipais de saneamento básico, do abastecimento de água, esgotamento sanitário, manejo de resíduos sólidos e drenagem urbana, de estações de tratamento e aterros sanitários de uso comum;
p) -
Executar serviços associados de inspeção sanitária animal e vegetal, dos insumos e produtos de origem animal e vegetal, no âmbito territorial consorciado, na forma dos princípios e da legislação da sanidade agropecuária, das Leis n° 7.889, de 23 de novembro de 1989, 8.171, de 17 de janeiro de 1991 e 9.712, de 20 de novembro de 1998, Decreto Federal n° 5.741, de 30 de março de 2006 e 7.524 de 12 de julho de 2.011, Circular no 52/2006 e Instrução Normativa do Ministério da Agricultura e Abastecimento - MAPA, de no 19/2006 e 36/2011, e outros das instâncias, Intermediária e Superior, integrantes do sistema normativo do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária - SUASA.
q) -
Planejar e executar obras e serviços estruturantes de infra-estrutura social e de apoio a produção nos municípios consorciados, compreendendo, os sistemas de saúde, educação, assistência social, habitação, inspeção e vigilância sanitária, meio ambiente, saneamento básico, segurança pública e logística da produção, podendo executar obras e adquirir, bens, máquinas, equipamentos e serviços;
r) -
Executar, gestão associada por meio de concessão, permissão, ou contrato de gestão de serviços de saúde pública nas áreas médica, odontológica, ambulatorial, especializada e hospitalar, para estruturar e alocar profissionais especializados, obedecidos os princípios, diretrizes e normas que regulam o Sistema Único de Saúde - SUS, compreendendo o gerenciamento de programas, projetos e serviços complementar ou suplementar em saúde pública e a realização de serviços de auditoria em saúde pública.
s) -
Realizar licitações compartilhadas, em nome dos municípios consorciados ou órgãos da administração indireta, em cujo edital tenha previsão de contratos a serem celebrados pela administração direta ou indireta dos municípios licitantes, nos termos do § lo do art. 112 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, bem como realizar licitações, dispensas e inexigibilidades em nome ou em proveito de cada um dos municípios consorciados ou órgãos da administração indreta;
t) -
Outorgar concessão, permissão ou autorização da prestação dos serviços de acordo com as normas estabelecidas em contrato;
u) -
Gerenciar o uso compartilhado de bens dos municípios consorciados em serviços de interesse comum, na forma contratual;
V) -
Identificar e desenvolver políticas de apoio à correta exploração dos atrativos turísticos, valorizando o patrimônio urbanístico, paisagístico e da gestão de circuitos turístico intermunicipais, turismo rural; inclusive ecoturismo de base comunitária;
w) -
Planejar a gestão e a administração dos serviços e recursos da previdência social dos servidores de qualquer dos municípios consorciados, vedado que os recursos arrecadados em um ente federativo sejam utilizados no pagamento de benefícios de segurados de outro, de forma a atender o disposto no art. lo, inciso V, da Lei no 9.717, de 1.998;
x) -
Planejar, apoiar e estruturar o funcionamento associado dos serviços de Defesa Civil;
y) -
Atuar na execução de política e na estruturação e funcionamento de logística multimodal de transportes, inclusive das estradas vicinais, no âmbito do território consorciado;
z) -
Aluar no fortalecimento e modernização da economia territorial, de apoio às micro e pequenas empresas e as unidades familiares de produção, em arranjos produtivos locais; apoio logístico, tecnologia da informação, telecomunicações, engenharia e gestão da qualidade; e ações voltadas a geração de emprego e renda;
zi) -
Fortalecer as políticas de assistência social, pelos princípios, diretrizes e normas que regulam o Sistema Único de Assistência Social - SUAS; com atenção especial para projetos, e programas e ações integradas de combate a miséria, segurança alimentar e direitos sociais;
zii) -
Representar os municípios consorciados em todas as áreas referidas nos incisos anteriores, promovendo intercâmbio com entidades afins e participar em cursos, seminários e outras formas delegadas pela Assembléia Geral. o seguinte:
§ 1°. -
O sistema de gestão associada, previsto na alínea "a" acima, compreende o seguinte:

l -
Gestão Governamental: O planejamento municipal e territorial, no âmbito da administração pública e da execução de projetos; o compartilhamento ou o uso em comum de instrumentos e equipamentos de gestão pública, nos campos das finanças, patrimônio, frota, máquinas e equipamentos, manutenção, suprimento, informática, admissão de pessoal técnico, escolas de governo, controladoria e auditorias, regulação, fiscalização, banco de dados e cadastros multifinalitários, inclusive serviços e procedimentos de licitações e outras atividades meio, ou ações de interesse comum;
ll -
Desenvolvimento Econômico: O planejamento e a execução de projetos; a realização de obras; a aquisição e fornecimento de bens a administração direta e indireta dos entes consorciados e o uso associado de máquinas e equipamentos; ações de atração de investidores e captação de recursos para investimentos territoriais e nos municípios consorciados; e
lll -
Políticas Sociais: A realização associada de serviços na execução de políticas e projetos sociais, obras de infra-estrutura social, nas áreas da educação, saúde, desenvolvimento urbano, assistência social, meio ambiente, produção, renda e emprego.
§ 2º. -
O município consorciado é livre para se consorciar a qualquer dos objetivos previstos nesta Cláusula, de acordo com a sua conveniência.
Cláusula Décima Primeira - No cumprimento de suas finalidades, o Consórcio Intermunicipal Para o Desenvolvimento da Costa Leste - CIDELE poderá:

Capítulo ll

DA GESTÃO ASSOCIADA I)E BENS E SERVIÇOS PÚBLICOS

Seção l

Da Gestão Associada

Cláusula Décima Segunda - A gestão associada tem por fim a realização de serviços públicos, por interesse comum dos entes consorciados, para o fim do desenvolvimento territorial integrado e sustentável, no âmbito do território consorciado, por meio de responsabilidades intermunicipais, programas de governo, municipal, estadual ou federal.

Parágrafo único. -
A gestão associada prevista no caput desta cláusula compreende atividades de planejamento, regulação e fiscalização de serviços públicos, aquisição de bens, execução de obras e ações sociais, econômicas, ou tecnológicas, podendo ser exercida com transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais aos serviços transferidos.
Cláusula Décima Terceira - O Consórcio Intermunicipal Para o Desenvolvimento da Costa Leste - CIDELE fica autorizado pelos municípios consorciados, a exercer as seguintes atividades:

Seção ll

Das Condições dos Serviços e Compra de Bens Materiais
Cláusula Décima Quinta - O Consórcio Intermunicipal Para o Desenvolvimento da Costa Leste - CIDELE somente poderá comprar bens materiais mediante realização de licitação pública, na forma da Lei, observado o seguinte:

ll -
Para uso associado, por meio de Contratos de Programas, mediante licitação compartilhada.
Parágrafo único. -
O domínio de bens adquiridos na forma do caput desta cláusula é dos municípios contratantes, por meio de aquisições associadas, permanecendo a posse dos mesmos no domínio do CIDELE, para os fins previstos e em regime de fiança.
Cláusula Décima Sexta - Os bens adquiridos e os serviços realizados pelo CIDELE serão administrados no uso exclusivo e restrito aos fins previstos e dentro dos
limites territoriais e das obrigações contratuais, de acordo com os regulamentos estabelecidos pela Assembléia Geral, respeitadas as imposições legais de políticas públicas de gestão regionalizada.
Cláusula Décima Sétima - Quando o Consórcio Intermunicipal Para o Desenvolvimento da Costa Leste - CIDELE terceirizar serviços contratados, fica autorizado pelos municípios consorciados a exercer a regulação e a fiscalização permanente da execução dos serviços, inclusive quando realizados, direta ou indiretamente, por município consorciado.
§ 1°. -
E garantido ao Consórcio o acesso a todas as instalações e documentos da prestação dos serviços, implicando a desobediência ou omissão de informações e documentos, em sanção administrativa ao infrator;
§ 2º. -
Inclui na regulação interpretar e fixar critérios para a fiel execução dos instrumentos de delegação dos serviços;
§ 3º -
Resolução aprovada pela Assembléia Geral definirá a estrutura de regulação, inclusive de órgãos, instâncias e procedimentos administrativos. Cláusula Décima Oitava - De acordo com a Cláusula Décima Sétima acima, resolução da Assembléia Geral estabelecerá as normas de regulação e fiscalização dos serviços contratados, prevendo o seguinte:

l -
Objeto claramente definido em produtos contratados;
ll -
Cronograma de prazos de execução;
lll -
Metas e estratégias de execução;
lV -
Indicadores de qualidade exigida aos serviços;
V -
Sistema de fiscalização dos serviços;
Vl -
Sistemas e metodologia de medição, recebimento, faturamento e cobrança dos serviços, método de monitoramento dos custos e de reajustamento e revisão das taxas ou preços públicos;
Vll -
Procedimentos para recepção, apuração e solução de queixas e de reclamações dos usuários;
Vlll -
Planos de contingência e de segurança; e
lX - penalidades a que estarão sujeitos os prestadores de serviços.

l -
Para uso funcional na estrutura administrativa do consórcio, utilizando recursos transferidos por contrato de rateio, convênios ou com recursos próprios;
Capítulo lll

DOS CONTRATOS

Seção l

Contratos Gerais

Cláusula Décima Nona - O Consórcio Intermunicipal Para o Desenvolvimento
'I da Costa Leste - CIDELE firmará contratos administrativos, regulados pelas normas da Lei de / Licitações e pelos preceitos de direito público e, excepcionalmente, pelo direito privado, ( estabelecidos em comum acordo de vontades entre duas ou mais partes, na conformidade da I ordem jurídica, destinado a regulamentar interesses comuns, com o escopo de adquirir, modificar ou extinguir relações jurídicas de natureza patrimonial, serviços ou obrigações recíprocas.

Parágrafo único. -
Os instrumentos contratuais, de editais, licitações, dispensas e inexigibilidades serão realizados em estrita observância à legislação federal e instaurados pelo Presidente do Consórcio ou pelo Presidente da Comissão de Licitação.
Cláusula Vigésima - Os contratos serão firmados pelo Presidente do Consórcio e publicados na forma legal e qualquer cidadão terá direito de acesso aos documentos de execução e pagamentos de contratos celebrados pelo Consórcio Intermunicipal Para o Desenvolvimento da Costa Leste - CIDELE.

Seção ll

Do Contrato de Programa
Cláusula Vigésima Primeira - O Consórcio Intermunicipal Para o Desenvolvimento da Costa Leste - CIDELE prestará serviços aos entes federados, em regime de gestão associada, por meio de Contrato de Programa, sendo-lhes vedado sub-rogar ou promover a transferência de direitos ou obrigações.

§ 1°. -
O Contrato de Programa será celebrado mediante dispensa de licitação, respeitadas as condições e procedimentos previstos na legislação;
§ 2º. -
O disposto no caput desta cláusula não impede a transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal ou de bens necessários à execução do objeto contratado; e
§ 3º -
Os serviços públicos prestados no âmbito da gestão associada serão remunerados por meio de tarifas ou preços públicos; e
§ 4º. -
O Contrato de Programa poderá:

Capítulo lV

DA ORGANIZAÇÃO E GESTÃO ADMINISTRATIVA

Seção l

Dos Estatutos Sociais

Cláusula Vigésima Quinta - O Consórcio Intermunicipal Para o Desenvolvimento da Costa Leste - CIDELE terá estrutura organizacional, sistema gerencial e de funcionamento definidos em Estatuto Social, cujas disposições devem atender a todas as cláusulas deste Protocolo de Intenções, sob pena de nulidade.

§ 1°. -
O CIDELE delibera e normatiza por meio de resoluções, as quais poderão ser:
Seção ll

Dos órgãos administrativos
Cláusula Vigésima Sétima - O Consórcio Intermunicipal Para Desenvolvimento da Costa Leste - CIDELE será constituído pelos seguintes órgãos:

Capítulo V

DO RECESSO E EXCLUSÃO DO CONSÓRCIO

Cláusula Quadragésima Terceira - A saída de município do Consórcio Intermunicipal Para o Desenvolvimento da Costa Leste - CIDELE, será formalizada pelo seu representante legal à Assembléia Geral mediante Lei autorizativa do requerente, sem prejuízo às obrigações constituídas, inclusive dos contratos de rateio e de programa, cuja extinção dependerá do prévio pagamento das indenizações vincendas e de procedimentos processuais até a efetiva desfiliação.

§ 1° -
A saída prevista no Caput não desobriga o Requerente das obrigações constituídas com o CIDELE; e
§ 2º. -
Os bens transferidos ao CIDELE, pelo município que sai somente serão revertidos ou retrocedidos no caso de expressa previsão no contrato do programa ou no instrumento de transferência ou de alienação, excetuadas as hipóteses de:

l -
Decisão da Assembléia Geral pela doação ao município demissionário;
ll -
Reserva prevista na Lei de Ratificação; e
lll -
Expressa previsão no instrumento de transferência ou de alienação;

Cláusula Quadragésima Quarta - Serão excluídos compulsoriamente do Consórcio Intermunicipal Para o Desenvolvimento da Costa Leste - CIDELE, após prévia suspensão para reabilitação, os entes consorciados que deixarem de cumprir o seguinte:
l -
Falta de previsão na Lei Orçamentária ou em créditos adicionais, de dotações suficientes para suportar as despesas assumidas por meio de contrato de rateio;
ll -
Não cumprimento de obrigações contratuais, por mais de 90 dias;
lll - Ingresso em outro Consórcio Público com finalidade incompatível, a juízo da Assembléia Geral; e
lV -
O rompimento unilateral de contrato e por outros motivos graves, previstos no Estatuto Social.
§ 1°. -
As punições previstas no caput desta cláusula serão propostas pela Diretoria Executiva e referendados pela Assembléia Geral; e
§ 2º. -
A exclusão prevista no caput não exime o município excluído do pagamento das obrigações constituídas, inclusive dos contratos de rateio e de programa, alem dos débitos referentes ao período em que permaneceu inadimplente, devendo o CIDELE proceder à execução dos direitos.
§ 3º -
O Estatuto Social estabelecerá regulamento de procedimentos à demissão e exclusão de ente consorciado, respeitado o direito à ampla defesa e do contraditório.

Capítulo Vl

DA ALTERAÇÃO E DA EXTINÇÃO

Cláusula Quadragésima Quinta - O Protocolo de Intenções transformado em Contrato de Consórcio Público somente poderá ser alterado por proposição da Assembléia Geral do Consórcio Intermunicipal Para o Desenvolvimento da Costa Leste - CIDELE, cuja proposta será submetida à ratificação por leis municipais a serem homologadas pela própria Assembléia Geral.
Cláusula Quadragésima Sexta - A extinção do Consórcio Intermunicipal Para o Desenvolvimento da Costa Leste - CIDELE somente ocorrerá mediante decisão da Assembléia Geral e ratificação da decisão, por lei municipal de todos os entes consorciados, ou quando restar apenas um município em situação regular no Consórcio.

§ 1°. -
Os bens, direitos, encargos e obrigações decorrentes da gestão associada de serviços públicos custeados por tarifas ou outra espécie de preço público serão devolvidos aos titulares dos respectivos serviços e os demais bens, mediante deliberação da Assembléia Geral, serão alienados e rateados em cotas partes iguais aos consorciados; e
§ 2º. -
Até que haja decisão que indique os responsáveis pelo passivo das obrigações, os entes consorciados responderão solidariamente pelas obrigações, garantindo o direito de regresso aos entes beneficiados ou dos que deram causa à obrigação.
Cláusula Quadragésima Sétima - O Consórcio Intermunicipal Para o Desenvolvimento da Costa Leste - CIDELE somente será extinto após a plena liquidação do seu passivo e ativo, mediante assunção de responsabilidades e rateio do patrimônio líquido, entre os municípios consorciados, assegurando as responsabilidades previstas nos respectivos Contratos de Programa que deram origem ao patrimônio, na forma da Lei.

Capítulo VII

CAPTAÇÃO DE RECURSOS E CRITÉRIO DE PARTILHA DE RECURSOS

Cláusula Quadragésima Oitava - O Consórcio Intermunicipal Para o Desenvolvimento da Costa Leste - CIDELE atuará na mobilização da demanda e na captação de recursos para investimentos no território consorciado, a serem executados por meio de gestão associada.
Cláusula Quadragésima Nona - Havendo captação de recursos financeiros, públicos ou privados, nacionais ou internacionais, para projetos de desenvolvimento territorial sustentável, cujo critério de partilha fique a cargo do CIDELE, será adotado o critério de maior cobertura social, eficácia técnica e relação custo x benefício, combinado com a proporcionalidade do índice individual do IDH de cada município, alem de outros critérios definidos pela Assembléia Geral.
Capítulo VIIl

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Cláusula Quinquagésima - O Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento da Costa Leste - CIDELE terá vigência de 20 anos, ou até enquanto houver o mínimo de dois municípios consorciados em situação regular, podendo esse prazo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, mediante decisão da Assembléia Geral.
Cláusula Quinquagésima Primeira - A interpretação do disposto neste Protocolo de Intenções deverá ser compatível com o seu Preâmbulo e com os seguintes princípios:

l -
Solidariedade ao princípio federativo, em razão da qual os entes consorciados se comprometem a não praticar qualquer ato, comissivo ou omissivo, que venha a prejudicar o bom andamento de qualquer dos objetivos do CIDELE;
ll -
Respeito à autonomia dos entes federativos consorciados, para ingressar ou se retirar da associação, de acordo com a vontade individual, desde que respeitadas obrigações e direitos constituídos;
lll -
Eletividade dos cargos dirigentes;
lV -
Eficiência, oportunidade, legalidade e economicidade nas ações, exigindo condições técnicas fundamentadas para a tomada de decisões; e
V - Transparência administrativa, impessoalidade e controle social, do livre acesso dos entes federados consorciados aos atos do CIDELE.
Parágrafo único. -
Na adimplência das suas obrigações, qualquer ente federado terá a vigência plena dos seus direitos e acesso aos benefícios previstos, podendo exigir o pleno cumprimento das cláusulas deste Protocolo de Intenções.

Capítulo lX

DO FORO

Cláusula Quinquagésima Segunda - Para dirimir eventuais controvérsias deste Protocolo de Intenções de Consórcio Público, fica eleito o foro da Comarca de Campo Grande, Estado de Mato Grosso do Sul.

Lei Ordinária nº 1045/2015 - 08 de julho de 2015

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