Todas as disposições abaixo foram revogadas pela Lei Ordinária 1045/2015 As disposições são mantidas apenas para fins históricos.
- Art. 1°.
A Câmara Municipal de Chapadão do Sul - MS ratifica, sem emendas, o Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento da Costa Leste -Cidele, motivada pelo interesse público da população local e dos municípios consorciados e com base nos fundamentos jurídicos do consórcio público, regido pelo direito público de natureza autárquica, na forma da Lei Federal n° 11.107, de 6 de abril de 2(X)5, pelo Decreto Federal n° 6.017, de 17 de janeiro de 2007, pelas demais legislações aplicáveis e pelos termos do Protocolo de Intenções apresentado no Anexo I, que passa a integrar esta Lei.
- Art. 2º.Nos termos do Artigo Io desta Lei, fica o Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento da Costa Leste - Cidele transformado em Contrato de Consórcio Público do Município, que passa a integrar o quadro de municípios consorciados, gozando direitos e deveres, previsto em lei.
- Art. 3ºFica o Prefeito Municipal, a partir deste ato, autorizado a providências técnicas e administrativas necessárias a regularização do Município ao Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento da Costa Leste - Cidele.
- Art. 4º.
Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicação.
- Art. 5ºRevogam-se as disposições em contrário.
- -ANEXO IPROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PARA O DESENVOLVIMENTO DA COSTA LESTE - CIDELEPREÂMBULOCom fundamento no Artigo 241 da Constituição Federal, os municípios abaixo nominados, do Estado de Mato Grosso do Sul, por meio de seus representantes legais, estabeleceram bases de cooperação mútua com o fim de instituir o Consórcio Intermunicipal Para o Desenvolvimento da Costa Leste - CIDELE, para a gestão associada de serviços públicos e apoio ao desenvolvimento sustentável do território consorciado, com base na administração consensual e respeito à autonomia de cada um dos entes federados.Os Municípios consorciados, motivados por estabelecimento de ajustes recíprocos de cooperação e por interesses comuns, poderão planejar e executar ações e projetos integrados de melhorias na gestão pública e de promoção do desenvolvimento local e territorial sustentável, mobilizando parcerias, convênios e contratos em instâncias públicas, privadas, governamentais, não-governamentais e nacionais.Assim, os Prefeitos Municipais reunidos em Assembléia Geral, realizada no dia 12 de julho de 2013, na Cidade de Cassilândia, representando os municípios de Água Clara, Aparecida do Taboado, Cassilândia, Chapadão do Sul, Inocência, Paranaíba, Ribas do Rio Pardo, Três Lagoas e Selvíria, deliberaram por unanimidade, pela criação do Consórcio Intermunicipal Para o Desenvolvimento da Costa Leste - CIDELE, como consórcio público, de regime jurídico de direito público e natureza autárquica, na forma da Lei Federal n° 11.107, de 6 de abril de 2005, pelo Decreto Federal n° 6.017, de 17 de janeiro de 2007, pelas demais legislações aplicáveis, por este Protocolo de Intenções, por seus estatutos e pelos demais atos que vierem a ser adotados, conforme ata assinada pelos participantes (Anexo III).Por isso, os chefes do poder executivo dos municípios acima mencionados subscrevem o presente Protocolo de Intenções, fazendo-o nos seguintes termos:
- Capítulo l
DA DENOMINAÇÃO E DISPOSIÇÕES INICIAIS
- Capítulo llDA GESTÃO ASSOCIADA I)E BENS E SERVIÇOS PÚBLICOS
- Seção ll
Das Condições dos Serviços e Compra de Bens Materiais
Cláusula Décima Quinta - O Consórcio Intermunicipal Para o Desenvolvimento da Costa Leste - CIDELE somente poderá comprar bens materiais mediante realização de licitação pública, na forma da Lei, observado o seguinte:
- l -
Para uso funcional na estrutura administrativa do consórcio, utilizando recursos transferidos por contrato de rateio, convênios ou com recursos próprios;
- Capítulo lllDOS CONTRATOS
- Capítulo lV
DA ORGANIZAÇÃO E GESTÃO ADMINISTRATIVA - Capítulo V
DO RECESSO E EXCLUSÃO DO CONSÓRCIOCláusula Quadragésima Terceira - A saída de município do Consórcio Intermunicipal Para o Desenvolvimento da Costa Leste - CIDELE, será formalizada pelo seu representante legal à Assembléia Geral mediante Lei autorizativa do requerente, sem prejuízo às obrigações constituídas, inclusive dos contratos de rateio e de programa, cuja extinção dependerá do prévio pagamento das indenizações vincendas e de procedimentos processuais até a efetiva desfiliação. - Capítulo VlDA ALTERAÇÃO E DA EXTINÇÃOCláusula Quadragésima Quinta - O Protocolo de Intenções transformado em Contrato de Consórcio Público somente poderá ser alterado por proposição da Assembléia Geral do Consórcio Intermunicipal Para o Desenvolvimento da Costa Leste - CIDELE, cuja proposta será submetida à ratificação por leis municipais a serem homologadas pela própria Assembléia Geral.Cláusula Quadragésima Sexta - A extinção do Consórcio Intermunicipal Para o Desenvolvimento da Costa Leste - CIDELE somente ocorrerá mediante decisão da Assembléia Geral e ratificação da decisão, por lei municipal de todos os entes consorciados, ou quando restar apenas um município em situação regular no Consórcio.
- Capítulo VII
CAPTAÇÃO DE RECURSOS E CRITÉRIO DE PARTILHA DE RECURSOS
Cláusula Quadragésima Oitava - O Consórcio Intermunicipal Para o Desenvolvimento da Costa Leste - CIDELE atuará na mobilização da demanda e na captação de recursos para investimentos no território consorciado, a serem executados por meio de gestão associada.
Cláusula Quadragésima Nona - Havendo captação de recursos financeiros, públicos ou privados, nacionais ou internacionais, para projetos de desenvolvimento territorial sustentável, cujo critério de partilha fique a cargo do CIDELE, será adotado o critério de maior cobertura social, eficácia técnica e relação custo x benefício, combinado com a proporcionalidade do índice individual do IDH de cada município, alem de outros critérios definidos pela Assembléia Geral.
- Capítulo VIIlDAS DISPOSIÇÕES GERAISCláusula Quinquagésima - O Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento da Costa Leste - CIDELE terá vigência de 20 anos, ou até enquanto houver o mínimo de dois municípios consorciados em situação regular, podendo esse prazo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, mediante decisão da Assembléia Geral.Cláusula Quinquagésima Primeira - A interpretação do disposto neste Protocolo de Intenções deverá ser compatível com o seu Preâmbulo e com os seguintes princípios:
- Capítulo lXDO FOROCláusula Quinquagésima Segunda - Para dirimir eventuais controvérsias deste Protocolo de Intenções de Consórcio Público, fica eleito o foro da Comarca de Campo Grande, Estado de Mato Grosso do Sul.
CHAPADÃO DO SUL 08 DE JULHO DE 2014
Lei Ordinária nº 1045/2015 - 08 de julho de 2015
SILAS JOSE DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL DE ÁGUA CLARA
JOSE ROBSON SAMARA RODRIGUES DE ALMEIDA
PREFEITO MUNICIPAL DE APARECIDA DO TABOADO
CARLA AUGUSTO SILVA
PREFEITO MUNICIPAL DE CASSILÂNDIA
LUIS FELIPE BARRETO DE MAGALHÃES
PREFEITO MUNICIPAL DE CHAPADÃO DO SUL
ANTONIO ANGEL O GARCIA DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL DE INOCÊNCIA
DIOGO ROBALINHO DE QUEIROZ
PREFEITO MUNICIPAL DE PARANAÍBA
JOSE DOMINGUES RAMOS
PREFEITO MUNICIPAL DE RIBAS DO RIO PARDO
MÁRCIA MARIA SOUZA DA COSTA MOURA DE PAULA
PREFEITO MUNICIPAL DE TRÊS LAGOAS
JAIME SOARES FERREIRA
PREFEITO MUNICIPAL DE SERVIRIA
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 08 de julho de 2015