O Prefeito Municipal de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte LEI:
- Art. 1°.
Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder à ASSOCIAÇÃO DOS AGRICULTORES FAMILIARES DO P. A. AROEIRA, inscrita no CNPJ sob o n° 04.786.033/0001-60, subvenção social na importância de R$ 16.380,00 (dezesseis mil, trezentos e oitenta reais).
- Art. 2º.A subvenção social concedida no artigo anterior servirá para custear a as despesas de manutenção da entidade e pagamento de serviços de terceiros.
- Parágrafo único. -A subvenção social será concedida mediante a apresentação de Plano de Trabalho condizente com o objeto e demais documentos solicitados pela Administração Municipal.
- Art. 3º.A prestação de contas deverá ser encaminhada a Prefeitura Municipal de Chapadão do Sul acompanhada dos documentos solicitados pela Administração Municipal.
- Art. 4º.As despesas decorrentes da presente Lei ocorrerão por conta da seguinte dotação orçamentária, podendo ser suplementa se necessário: 45.101 - Sec. Mun. De Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente; 20.606.0021-2.087 - Apoio ao Produtor Rural; 33.50.43 - 00 - Subvenções Sociais.
- Art. 5ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
CHAPADÃO DO SUL, 12 DE AGOSTO DE 2011
Lei Ordinária nº 853/2011 - 12 de agosto de 2011
JOCELITO KRUG
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 12 de agosto de 2011