A qualificação de pessoas jurídicas de direito privado como organizações sociais dar-se-á por meio de decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.

O Poder Público Municipal poderá estimular a qualificação como organização social do maior número possível de entidades de direito privado sem fins lucrativos, por meio de convites individualizados, com a finalidade de. mediante a constituição de banco cadastral, proporcionar, por ocasião da celebração do contrato de gestão, maior concorrência entre os interessados, a fim de garantir que a melhor escolha seja feita pela Administração Municipal.

A qualquer tempo, as entidades interessadas em se qualificarem como organizações sociais poderão pleitear a expedição do respectivo título, mediante requerimento devidamente instruído à Secretaria Municipal de Administração.

A organização social que possuir qualificação junto ao Estado de Mato Grosso do Sul poderá ter esta qualificação reconhecida perante o Município automaticamente, desde que comprove a qualificação através de instrumento comprobatório emitido pelo Estado, para que assim possa ser emitido o Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.

comprovar o registro de seu ato constitutivo, dispondo sobre:

comprovar não estar qualificada, pelo Estado de Mato Grosso do Sul ou Município, como organização da sociedade civil de interesse público (OSCIP).

 o Conselho será composto:

os membros eleitos ou indicados para compor o Conselho devem ter mandato de até três anos, admitida uma recondução;

os representantes previstos nas alíneas "a" e "b" do inciso I deste artigo devem corresponder a mais de 50% (cinqüenta por cento) do Conselho;

o dirigente máximo da entidade deve participar das reuniões do Conselho, sem direito a voto;

o Conselho deve reunir-se ordinariamente, no mínimo, três vezes a cada ano e, extraordinariamente, a qualquer tempo:

 os conselheiros não devem receber qualquer espécie de remuneração pelos serviços que. nessa condição, prestarem à organização social, ressalvada a ajuda de custo, de caráter indenizatório, por reunião da qual participem;

os conselheiros eleitos ou indicados para integrar a diretoria da entidade devem renunciar ao assumirem funções executivas.

aprovar a proposta de contrato de gestão da entidade;

 aprovar a proposta de orçamento da entidade e o programa de investimentos;

designar e dispensar os membros da diretoria;

 fixar a remuneração dos membros da diretoria, de forma que o seu valor mensal conjunto não ultrapasse 3% (três por cento) dos repasses mensais realizados pelo Poder Público, além dos limites individuais estabelecidos nos contratos de gestão;

aprovar e dispor sobre a alteração dos estatutos e a extinção da entidade por maioria, com a presença de, no mínimo, dois terços de seus membros;

 aprovar o regimento interno da entidade, que deve dispor, no mínimo, sobre a estrutura, a forma de gerenciamento, os cargos e as respectivas competências;

 aprovar por maioria, com a presença de, no mínimo, dois terços de seus membros, o regulamento próprio contendo os procedimentos que deve adotar para a contratação de obras, serviços, compras e alienações e o plano de cargos, benefícios e remuneração dos empregados da entidade, que não poderá ultrapassar o limite de 90% (noventa por cento) da maior remuneração paga aos membros da diretoria;

 aprovar e encaminhar, ao órgão supervisor da execução do contrato de gestão, os relatórios gerenciais e de atividades da entidade, elaborados pela diretoria;

fiscalizar o cumprimento das diretrizes e das metas definidas, aprovar os demonstrativos financeiros e contábeis, bem como as contas anuais da entidade, com o auxílio de auditoria externa.

Aos conselheiros, administradores e aos dirigentes das organizações sociais da saúde é vedado exercer cargo de chefia ou função de confiança no Sistema Único de Saúde (SUS).

 O Conselho Fiscal terá suas atribuições definidas no estatuto da entidade.

A função de componente do Conselho Fiscal é incompatível com a de membro do Conselho de Administração ou da Diretoria.

Deverá ser fundamentada a decisão do Chefe do Executivo quanto à celebração de contrato de gestão com organizações sociais para o desempenho de atividade de relevância pública, mediante demonstração objetiva de que vínculo atende aos objetivos de eficiência econômica, administrativa e de resultados, com documentação de seu conteúdo nos autos do respectivo processo de seleção e de contratação.

 publicação de edital, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias para apresentação de propostas;

Os atos previstos nos incisos I, II e III do caput deste artigo serão de competência do Secretário Municipal ou do Presidente da entidade da respectiva área do serviço objeto do contrato de gestão, incumbindo-lhe. ainda, constituir comissão formada por, no mínimo, 3 (três) servidores públicos do Município de Chapadão do Sul, com a finalidade de proceder ao recebimento e ao julgamento das propostas.

A publicação referida no inciso I do caput deste artigo dar-se-á por meio de avisos publicados por. no mínimo, 02 (duas) vezes no Diário Oficial do Estado, 02 (duas) vezes no Diário Oficial do Município, 01 (uma) vez no Diário Oficial dos Municípios, além de disponibilização do edital em sítio eletrônico oficial do Município.

descrição detalhada da atividade a ser executada, bem como dos bens, recursos e dos equipamentos a serem destinados ao fim pretendido;

critérios para a seleção da proposta que, em termos de gestão, eficiência operacional e técnica do serviço público a ser prestado, melhor atenda aos interesses perseguidos pela Administração Pública;

 exigências relacionadas com a comprovação de regularidade jurídica e fiscal, a boa condição econômico-financeira da entidade, bem assim com a qualificação técnica e a capacidade operacional da entidade, para a gestão da atividade;

 prazo para apresentação da proposta de trabalho, obedecido ao intervalo temporal mínimo estabelecido pelo inciso 1 do caput do art. 9° desta Lei.

plano definidor das metas operacionais indicativas de melhoria/deficiência e da  qualidade do serviço do ponto de vista econômico, operacional e administrativo, e os respectivos prazos de execução;

a confiabilidade dos indicadores, as fórmulas e os parâmetros definidores da qualidade do serviço;

 a regularidade jurídica e fiscal da entidade;

 a experiência anterior na atividade objeto do contrato de gestão.

Obedecidos aos princípios da Administração Pública, é inaceitável como critério de seleção, de pontuação ou de desqualificação o local de domicílio da organização social ou a exigência de experiência de trabalho por ela executado no local de domicílio do órgão estatal contratante.

 nos casos em que houver rescisão do contrato de gestão e que, para garantia da continuidade dos serviços desenvolvidos, não seja viável reassumir a execução direta do projeto, da atividade e/ou do serviço, para gestão emergencial com outra organização social, igualmente qualificada no âmbito do Município de Chapadão do Sul e do Estado de Mato Grosso do Sul, na mesma área de atuação, pelo prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contado da assinatura do contrato de gestão, vedado a sua prorrogação, e desde que a entidade adote formalmente como sua, a proposta de trabalho objeto do contrato de gestão rescindido;

 nos casos em que o projeto, a atividade ou o serviço objeto do contrato de gestão já tenha sido realizado, adequadamente, mediante contrato de gestão entre a mesma entidade e o Estado de Mato Grosso do Sul.

 Durante o prazo de que trata o inciso I do caput deste artigo, deverá o Poder Executivo Municipal, caso não pretenda reassumir a execução direta do projeto, da atividade e/ou do serviço, adotar providências para a realização de novo chamamento público para a celebração de novo contrato de gestão.

Será de. no máximo, 12 (doze) anos o prazo de vigência do contrato de gestão de que trata o inciso II do caput deste artigo, lindo o qual deverá realizar novo chamamento público.

Fica limitada a 5% (cinco por cento) do repasse mensal feito pelo Poder Público à organização social, a realização de despesas administrativas, tais como pagamento de diárias, passagens aéreas, serviço de telefonia e internet móvel, hospedagem, aluguel de veículos e congêneres, bem como a contratação de serviços de consultoria, devendo ainda ser atendidos os seguintes requisitos:

Na elaboração do Contrato de Gestão, devem ser observados os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, da economicidade e, também, os seguintes preceitos:

Durante a vigência do contrato de gestão, serão permitidas, de comum acordo, alterações quantitativas e qualitativas, celebradas por meio de aditivos, desde que as modificações não descaracterizem seu objeto.

 Os bens móveis e imóveis adquiridos pela organização social, utilizando-se de recursos provenientes do contrato de gestão, destinar-se-ão, exclusivamente, à sua execução, e integram o patrimônio do Município, devendo a entidade providenciar de imediato a transferência da titularidade.

 A execução do Contrato de Gestão, celebrado por organização social, será fiscalizada pelo órgão ou pela entidade supervisora da área de atuação correspondente à atividade fomentada.

Para fins de atendimento ao disposto nesta Seção, a entidade deverá apresentar prestação de contas instruída com os seguintes documentos:

Os responsáveis pela fiscalização da execução do Contrato de Gestão, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade na utilização de recursos públicos por organização social, dela darão ciência ao Tribunal de Contas do Estado e à Câmara Municipal, sob pena de responsabilidade solidária.

Sem prejuízo da medida a que se refere o art. 19 desta Lei, havendo indícios fundados de malversação de bens ou de recursos de origem pública, os responsáveis pela fiscalização, quando assim exigir a gravidade dos fatos ou o interesse público, representarão ao Ministério Público, à Controladoria Geral do Município e à Procuradoria Jurídica do Município, para que requeiram ao juízo competente a decretação da indisponibilidade dos bens da entidade e o sequestro dos bens dos seus dirigentes, bem como de agente público ou terceiro, que possam ter enriquecido ilicitamente ou causado dano ao patrimônio público, além de outras medidas consubstanciadas na Lei Federal n° 8.429, de 2 de junho de 1992, e na Lei Complementar no 04. de 18 de maio de 1990.

As entidades qualificadas como organizações sociais são declaradas como entidades de interesse social e de utilidade pública, para todos os efeitos legais.

 As organizações sociais poderão ser destinados recursos orçamentários necessários ao cumprimento do Contrato de Gestão.

Os procedimentos administrativos disciplinares dos servidores cedidos serão os estabelecidos no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Chapadão do Sul, e o julgamento será proferido pela autoridade do órgão de origem.

 Constituem motivos para a desqualificação de organização social, a entidade que: