O Prefeito Municipal de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:
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- Art. 1°.Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a complementar o repasse de recurso da subvenção concedida através da Lei n° 956, de 09 de dezembro de 2013, em mais R$ 7.800,00 (sete mil e oitocentos reais), à FUNDAÇÃO DE APOIO A PESQUISA AGROPECUÁRIA DE CHAPADÃO, objetivando o desenvolvimento da agricultura sustentável.
- Parágrafo único. -A subvenção será concedida mediante a apresentação do Plano de Trabalho condizente com o objeto e demais documentos solicitados pela Administração Municipal.
- Art. 2°.A prestação de contas deverá ser encaminhada à Prefeitura Municipal, acompanhada dos documentos solicitados pela Administração Municipal.
- Art. 3°.As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária, podendo ser suplementada se necessário:
- -45.101 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente20.606.0108-2.087 - Apoio ao Produtor Rural33.50.45 - 100.000 - Subvenções Econômicas
- Art. 4°.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Chapadão do Sul - MS, 14 de março de 2014.
Lei Ordinária nº 966/2014 - 14 de março de 2014
LUIZ FELIPE BARRETO DE MAGALHÃES
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 14 de março de 2014