Art. 1°.
Acrescenta à Lei Complementar n° 021/03, de 19 de Dezembro de 2003, o seguinte artigo, com a numeração de Artigo 50 A:
Art. 50 A
A base de cálculo do imposto é u preço do serviço:

§ 1°. -
Para os efeitos deste imposto, considera-se preço do serviço o valor da receita bruta total, auferida pelo contribuinte sem dedução de qualquer parcela, mesmo referente ao frete, carreto ou imposto, exceto no caso dos itens 7.02, 7 03 e 7.04 da lista de serviços, nos quais serão deduzidas as parcelas correspondentes ao valor das subempreitadas, quando já tributadas pelo imposto e o valor dos materiais fornecidos pelo prestador de serviços, conforme disciplinado em regulamento.
§ 2º. -
O valor da dedução de que trata o parágrafo anterior não poderá ser superior:

a) -
a 50% (cinquenta por cento) do valor total da obra. quando se tratar de edificações novas:
b) -
a 30% (trinta por cento) do valor total da obra, quando se tratar de reforma ou ampliação de prédios Já existentes

§ 3º. -
Para os efeitos deste imposto, considera-se preço do serviço, o valor total das construções, ou o valor arbitrado através de regulamento, quando superior ao -valor declarado pelo proprietário ou responsável, que não possuir as notas fiscais de prestação de serviço de toda a obra.
§ 4º. -
a base de cálculo do item 22.01 da lista de serviços;

l -
é reduzida onde não haja posto de cobrança de pedágio no Município, para 60% (sessenta por cento) de seu valor;
ll -
è acrescida, onde haja posto de cobrança de pedágio no Município, do complemento necessário à sua integridade em relação à rodovia explorada."

Art. 2º.
Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 31 de outubro de 2006

Lei Complementar nº 36/2006 - 31 de outubro de 2006