DR. ERNEY CUNHA BAZZANO BARBOSA, Prefeito Municipal de Jardim -Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, artigo 76, inciso VII, CONSIDERANDO, o disposto no Decreto n° 093/2014, que determina medidas de contenção de gastos; CONSIDERANDO, a existência de inúmeros carnês confeccionados anteriormente a vigência da Lei n° 135/2015; DECRETA:

🗙 Limpar ✕

• Art. 1°.

   Fica o Setor do Balneário Municipal autorizado a utilizar os carnês de ingressos para visitação ao Balneário Municipal de Jardim-MS, abaixo enumerados, que foram impressos antes da vigência da Lei Complementar Municipal n° 135 de 06 de Abril de 2015.

  
  
• l -

  Carnês de R$ 10,00 (dez reais) de nº 009.201 á 011:000;

  
  
• ll -

  Carnês de RS 20,00 (vinte reais) de nº 008.901 à 010.951. 

  
  
• Art. 2º.

  Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação , com efeitos a contar do dia 1º de Agosto de 2015.