TÍTULO l

DA POLÍTICA DE RECURSOS HUMANOS

Capítulo l

DA FINALIDADE E DOS PRINCÍPIOS

Art. 1°.
A política de recursos humanos da Câmara Municipal de Chapadão do Sul terá como finalidade a valorização do servidor, a criação de condições favoráveis ao aprimoramento profissional e à manutenção do nível técnico e gerencial dos servidores c o oferecimento de remuneração digna e compatível ao desempenho da função, visando a eficiência e a qualidade da prestação dos serviços públicos de competência do Município.
Art. 2º.
A gestão dos recursos humanos se desenvolverá com fundamento nos princípios constitucionais da legalidade, igualdade, impessoalidade, publicidade, moralidade e eficiência e estará submetida às normas consubstanciadas no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.

TÍTULO ll

DO SISTEMA DE CARREIRAS

Capítulo l

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 3º.
O sistema de carreiras para os servidores da Câmara Municipal compreende a indicação de posições de maior conteúdo, segundo as linhas de sucessão definidas para cada carreira e das oportunidades para o planejamento do seu desenvolvimento profissional guiado pelas aspirações pessoais.
Art. 4º.
O sistema de carreiras estabelecerá a sucessão ordenada de postos que permitirão a evolução funcional dos servidores dentro do serviço público municipal, orientando-os para a realização profissional e pessoal, assentado nas seguintes premissas:
Art. 5º.
A organização do Plano de Carreiras e Remuneração da Câmara Municipal tem por finalidade estruturar os cargos efetivos em carreiras, considerada a natureza, a similitude e a complexidade das atribuições e responsabilidades das funções que os integram.
Art. 6º
O Plano de Carreiras e Remuneração tem por objetivo democratizar as oportunidades de ascensão profissional e incentivar a qualificação do servidor.
Art. 7º.
Estrutura Administrativa, para efeitos desta Lei Complementar, é o resultado do trabalho de organização que busca dividir adequadamente a carga de trabalho a ser realizado, definir claramente limites de autoridade e responsabilidade, caracterizar relações de subordinação e orientar a alocação de recursos financeiros, humanos e materiais.
Art. 8º.
Para efeitos desta Lei Complementar conceitua-se como:

Capítulo ll

DA ESTRUTURA DO PLANO

Art. 9º
A estrutura do Plano de Carreiras e Remuneração é formada por carreiras reunidas nos seguintes grupos ocupacionais:

Capítulo lll

DA ESTRUTURAÇÃO DAS CARREIRAS

Art. 10
As carreiras tem identidade com o conjunto de categorias funcionais que as integram e evidenciam a linha de crescimento funcional do servidor pela adição cumulativa de atribuições com maior complexidade e responsabilidades e em razão da elevação hierárquica das relações funcionais.
Art. 11
As categorias funcionais correspondem à divisão básica das carreiras e compreendem as funções que identificam os postos de trabalho, segundo especializações, habilitações e profissões.

Capítulo lV

DAS CATEGORIAS FUNCIONAIS E DAS FUNÇÕES

Art. 12
As categorias funcionais que compõem as carreiras do Plano de Carreiras e Remuneração têm as seguintes denominações:
Art. 13
Os cargos têm a mesma denominação das categorias funcionais instituídas neste artigo e serão identificados no ato de provimento de candidato nomeado após aprovação em concurso público.
Art. 14
As categorias funcionais são integradas por funções, conforme identificadas no Anexo I, que tem identidade e similaridade entre os ramos de conhecimento, a habilitação acadêmica e/ou as habilidades profissionais necessárias ao exercício de suas atribuições.
Art. 15
As categorias funcionais são desdobradas em quinze classes, identificadas pelas letras maiúsculas A. B. C, D, E, F, G, H. I. J, K. L, M. N e O que apontam a escala hierárquica vertical para definição dos valores dos vencimentos segundo o tempo de serviço.
Art. 16
A movimentação nos cargos de uma classe que para outra observará o interstício mínimo de efetivo exercício do cargo, de acordo com a seguinte escala:
Art. 17
Os requisitos básicos para provimento nos cargos que integram o Plano de Carreiras e Remuneração instituído por esta Lei Complementar são os discriminados no Anexo I.
Art. 18
Ficam criados para compor o Quadro de Pessoal da Câmara Municipal os cargos efetivos constantes do Anexo III. para implantação deste Plano de Carreiras e Remuneração.

Capítulo V

DOS CARGOS EM COMISSÃO

Art. 19
Os cargos que compõem o Grupo Ocupacional Direção e Assessoramento Legislativo agrupam-se pela natureza das atribuições de direção e de assessoramento especializado e técnico e classificam-se, segundo grau de responsabilidade, poder decisório, posição hierárquica e complexidade das atribuições, nos seguintes subgrupos:
Art. 20
Os símbolos e denominação dos cargos em comissão da Câmara Municipal são estabelecidos no Anexo VI e sua atribuição deverá ter conformidade com a hierarquia funcional e a estrutura organizacional do Poder Legislativo.

Capítulo Vl

DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA

Art. 21
A estrutura administrativa do Poder Legislativo Municipal passa a ser composta dos órgãos seguintes, diretamente subordinada ao Presidente da Mesa Diretora:

Capítulo VII

DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA

Art. 22
As funções de confiança representam o exercício por servidor ocupante de cargo de carreira. Artigo 37. inciso V, da Constituição Federal, em extensão às tarefas próprias de sua função, de atribuições de chefia, direção e assessoramento.
Art. 23º.
A função de confiança será designada ou revogada por ato da Presidência da Câmara Municipal.

Capítulo Vlll

DOS QUADROS DF. PESSOAL EFETIVO

Seção l

Da Movimentação nos Órgãos
Seção ll

Do Ingresso no Quadro Permanente

TÍTULO lll

DO DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL

Capítulo l

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Seção l

Das Modalidades
Seção ll

Da Promoção Vertical
Seção lll

Da Promoção Funcional
Art. 33
Para concorrer à promoção funcional, o servidor deverá atender, cumulativamente, os seguintes requisitos:
Art. 34
Não concorrerá à promoção funcional o servidor que se encontrar, em uma ou mais de uma, das seguintes situações:
Art. 35
O servidor cujo provimento se der por promoção funcional ficará submetido ao estágio de noventa dias para avaliação da sua capacidade para exercer a nova função, permanecendo no cargo anterior até à sua aprovação nesse estágio.
Art. 36
A promoção funcional depende da avaliação do servidor, de acordo com a avaliação de desempenho para estar apto para novo cargo, do quantitativo de vagas disponíveis para essa modalidade de provimento e dos requisitos que devem ser atendidos pelo candidato à movimentação na carreira.

Capítulo ll

DA AVALIAÇÃO F. DO DESEMPENHO

Art. 37
A avaliação de desempenho terá por objetivo aferir o rendimento e o desenvolvimento do servidor no exercício da função e será processada com base nos seguintes fatores:
Art. 38
O sistema de avaliação de desempenho deverá considerar as condições e os requisitos relativos à habilitação profissional, capacitação obtida em cursos de formação ou especialização, o exercício de função de confiança e ou cargo em comissão e a participação em conselho, comissões ou grupos de trabalho ou assemelhados.
Art. 39
Para formação do conceito do servidor, para fins de demissão por insuficiência de desempenho ou exoneração durante o estágio probatório, fica instituída a seguinte escala de conceitos e pontuação, considerando a pontuação final obtida na avaliação anual:
Art. 40
A avaliação de desempenho do servidor durante o estágio probatório será realizada com base nos fatores destacados nos incisos I, II, III. IV do art. 39 desta Lei Complementar.
Art. 41
A avaliação de estágio funcional de servidor estável no serviço público municipal, nos noventa dias primeiros dias de exercício do novo cargo, verificará seu desempenho na função, em face aos fatores iniciativa e presteza, qualidade de trabalho e produtividade no trabalho, será avaliado pelo Presidente da Mesa Diretora juntamente com Secretário Geral.
Art. 42
A avaliação de desempenho anual ou no período do estágio probatório do servidor será realizada pelo Secretário Geral e pela chefia imediata.

TÍTULO lV

DO SISTEMA DE REMUNERAÇÃO

Capítulo l

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 43
O sistema de remuneração do Plano de Carreiras e Remuneração é constituído das regras sobre fixação de vencimentos e concessão de vantagens financeiras.
Art. 44
As vantagens financeiras são identificadas por adicionais e gratificações e serão atribuídas em razão do cargo, da função ou como vantagem pessoal, tendo por fundamento a natureza da função e as condições de exercício da função.
Art. 45
Não poderá ser paga a servidor ativo da Câmara Municipal remuneração superior à fixada para o Prefeito Municipal, nem menor que o salário-mínimo nacional vigente.
Art. 46
É vedada a vinculação ou equiparação de vencimentos para efeito de remuneração do pessoal da Câmara Municipal, ressalvados os casos de isonomia demonstrada com base na avaliação do cargo e função, nos termos do § 1° do art. 39 da Constituição Federal.
Art. 47
Caberá a Presidência da Câmara Municipal fixar as bases e condições para concessão e pagamento de vantagens instituídas nesta Resolução a servidores públicos da Câmara Municipal, bem como aqueles colocados à disposição do Poder Legislativo.
Art. 48
As percepções de vantagens pelos servidores da Câmara Municipal não serão computadas nem acumuladas para concessão de acréscimos ulteriores.
Art. 49
Os vencimentos e as vantagens previstos nesta Lei Complementar somente poderão ser pagos a servidores efetivos e comissionados que tiverem seus cargos transformados ou ingressarem nas vagas instituídas no Anexo I e anexo VI, os admitidos temporariamente, para atender situações de excepcional interesse público.

Capítulo ll

DOS VENCIMENTOS

Seção l

Dos Vencimentos das Categorias Funcionais
Seção ll

Dos Cargos em Comissão

Capítulo lll

DAS VANTAGENS PECUNIÁRIAS

Seção l

Das Disposições Preliminares
Seção ll

Dos Adicionais
Seção lll

Das Gratificações

Capítulo lV

DA POLÍTICA SALARIAL

Art. 63
A política salarial para os servidores da Câmara Municipal terá como diretriz a recomposição da remuneração por perdas decorrentes da desvalorização da moeda ou a revisão de vencimento fundamentado nos incisos X. XI e XII do art. 37 e no §l° do art. 39. todos da Constituição Federal.
Art. 64
A concessão de vantagens pecuniárias, o aumento de remuneração, a criação de cargos ou alteração da estrutura de carreiras, bem como a admissão de pessoal a qualquer título, pela Câmara Municipal fica condicionada a existência de dotação orçamentária prévia, suficiente para atender às projeções das despesas de pessoal e dos acréscimos dela decorrentes, nos exercícios seguintes.

TÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 65
São adotados, para fins de aplicação desta Lei Complementar, os seguintes conceitos:

l -
Adicional - vantagem pecuniária conferida ao servidor público em razão do desempenho de cargo ou função e em decorrência do tempo de serviço;
ll -
Cargo - conjunto delimitado de funções sócio organizadas de natureza, conteúdo, complexidade e tarefas similares, de responsabilidades semelhantes e identidade entre as denominações e vencimentos;
lll -
Cargo de carreira - cargo escalonado em classes e desdobrado em funções para acesso privativo de titulares de cargos posicionados em escalões inferiores e cuja denominação, vencimento, quantidade requisitos básicos de provimento são definidas em lei;
lV -
Cargo efetivo - cargo ocupado por servidor com vínculo permanente com a Câmara Municipal, em decorrência de aprovação cm concurso público, cujos direitos, deveres e responsabilidades são previstas na legislação instituidora do regime jurídico estatutário;
V -
Cargo em comissão - cargo submetido ao regime estatutário cujas atribuições e responsabilidades se caracterizam como de direção, chefia e assessoramento superior a órgãos organizacionais da Câmara Municipal;
Vl -
Classe - escala hierárquica vertical, identificada por letras maiúsculas do alfabeto, que combinada com os níveis, aponta os vencimentos dos cargos efetivos segundo o tempo de serviço de permanência no cargo;
VII -
Função - conjunto de atribuições que mantêm similaridade entregas tarefas, estará disponível para prestar serviços nas condições destacadas neste artigo.
Vlll -
Função de confiança - conjunto de responsabilidades e atribuições conferidas para o exercício de encargos de supervisão ou assistência intermediária cometidas a titulares de cargo efetivo;
lX -
Gratificação - vantagem pecuniária que retribui o exercício do cargo ou função em situações individuais relacionadas ao local e ou condições anormais de trabalho e concedida em razão da situação excepcional em que um serviço comum e executado ou prestado;
X -
Nível - escala hierárquica horizontal identificada por algarismos romanos que identifica os valores dos vencimentos dos cargos efetivos que compõem as carreiras, segundo valores fixados em lei:
XI -
Padrão - ponto de convergência da classe com o nível que identificam o vencimento básico de cada cargo efetivo;
Xll -
Remuneração - total da retribuição pecuniária mensal paga ao servidor pelo exercício do cargo e ou função, integrada pelo vencimento e pelas parcelas relativas às vantagens pecuniárias de caráter pessoal, funcional, indenizatórias ou acessórias:
Xlll -
Quadro de pessoal - grupamento dos cargos e funções identificados pela denominação e quantidade que compõem a força de trabalho de cada órgão da Câmara Municipal:
XlV -
Tabela de vencimentos - conjunto dos padrões salariais, hierarquicamente organizados que identificam os valores dos vencimentos básicos das categorias funcionais que integram o Plano de Carreiras e Remuneração da Câmara Municipal;
XV -
Vantagem de caráter pessoal - direito financeiro deferido ao servidor individualmente, em virtude do atendimento de condições ou pré-requisitos pessoais;
XVl -
Vantagem de caráter funcional - retribuição financeira deferida ao servidor pelo exercício de determinadas funções, responsabilidades ou pela execução de determinado trabalho em exposição a condições ambientais que imponha desgastes físicos ou de saúde;
XVll -
Vencimento - retribuição pecuniária mensal devida ao servidor pelo exercício do cargo ou função, conforme valor, símbolo e padrão fixados em lei.

Art. 66
Os servidores do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal ocupantes de cargos efetivos ou de provimento em comissão ficam submetidos ao regime estatuário e à carga horária semanal de trinta horas.

Parágrafo único. -
A retribuição que o servidor receber pela complementação da carga horária, vinculada ao vencimento do cargo efetivo, comporá a base de cálculo da contribuição para a previdência social municipal.

Art. 67
Compete à Presidência da Câmara Municipal regulamentar as disposições desta Lei Complementar e fixar normas e procedimentos administrativos para sua aplicação e implementação.
Art. 68
São da competência exclusiva do Presidente da Câmara Municipal os atos de provimento nos cargos efetivos, designação de função de carreira, nomeação e exoneração de ocupante de cargo em comissão, designação e dispensa de função de confiança, bem como de contratação e admissão de pessoal por prazo determinado.
Art. 69 Os Anexos desta Lei Complementar constituem parte integrante do seu texto.

TÍTULO Vl

ATRIBUIÇÕES DE CARGOS

Capítulo l

CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DE CONFIANÇA

Art. 70
O Secretário Geral desempenhará as seguintes atribuições:
Art. 71
O Coordenador de Atividades Legislativa desempenhará as seguintes atribuições:
Art. 72
O Controlador Legislativo desempenhará as seguintes atribuições:

Capítulo ll

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

Art. 73
O Assessor Jurídico Legislativo desempenhará as seguintes atribuições:
Art. 74
O Contador Legislativo desempenhará as seguintes atribuições:
Art. 75
Os Diretores de Departamento Legislativo/Administrativo desempenharão as seguintes atribuições:
Art. 76
O Assessor da Presidência desempenhará as seguintes atribuições:
Art. 77
O Assessor de Comunicação desempenhará as seguintes atribuições:
Art. 78
O Assessor Legislativo I desempenhará as seguintes atribuições:
Art. 79
O Assessor Legislativo II desempenhará as seguintes atribuições:
Art. 80
O Auxiliar de Atividades Legislativas e Serviços desempenhará as seguintes atribuições:
Art. 81
O Auxiliar de Limpeza Legislativo desempenhará as seguintes atribuições:

Capítulo lll

CARGOS DE PROVIMENTO EM EFETIVO

PROFISSIONAL DE ATIVIDADES LEGISLATIVAS

Art. 82
O Advogado desempenhará as seguintes atribuições:
Art. 83
O Contador desempenhará as seguintes atribuições:
Art. 84
O Analista de Recursos Humanos desempenhará as seguintes atribuições:
Art. 86
O Técnico de Atividades Administrativas desempenhará as seguintes atribuições:
Art. 87
O Técnico de Atividades Legislativas desempenhará as seguintes atribuições:
Art. 88
O Assistente de Atividades Legislativas desempenhará as seguintes atribuições:

Capítulo lV

ATIVIDADES DE APOIO PROFISSIONAL AGENTES DE ATIVIDADES LEGISLATIVAS

Art. 89
O Condutor de Veículo desempenhará as seguintes atribuições:
Art. 90
O Atendente desempenhará as seguintes atribuições:
Art. 91
O Vigia desempenhará as seguintes atribuições:
Art. 92 O Servente desempenhará as seguintes atribuições:

TÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 93
Fica assegurado aos serv idores da Câmara Municipal a carga horária de seis (06) horas que estiverem cumprindo na data da publicação desta Lei Complementar, por força de lei ou condição de admissão.
Art. 94 Cabe à Presidência da Câmara Municipal transformar os cargos em comissão existentes na data dc publicação desta Resolução em outros da mesma natureza de provimento para ajustamento às novas denominações, símbolos e remuneração fixados nos Anexos VII e VIII.
Art. 95
As despesas decorrentes da aplicação das disposições desta Resolução correrão à conta dos recursos orçamentários e créditos próprios que forem consignados para as despesas de pessoal da Câmara Municipal de Chapadão do Sul.
Art. 96
Esta Lei Complementar revoga a Resolução n° l 19. de 08 de junho de 2015, Resolução n° 120. de junho de 2015 e todas as disposições em contrário.

ANEXO 1

CATEGORIAS FUNCIONAIS, FUNÇÕES E REQUISITOS BÁSICOS DO PLANO DE CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL I)E CHAPADÃO DO SUL - MS

CARREIRA: Atividades de Apoio Legislativo
CATEGORIA FUNCIONAL	FUNÇÕES	REQUISITOS BÁSICOS
Profissional de Atividades Legislativas	Advogado;	Bacharel em Direito com registro OAB.
	Contador:	Bacharel em Ciências Contábeis com registro no CRC
	Analista Recursos Humanos	Bacharel em Administração de Empresa.
	Analista Legislativo	Superior Tecnólogo em Gestão Pública.
Técnico de Atividades Legislativas Técnico de Atividades Administrativas	Técnico Legislativo e Técnico Administrativo	Ensino médio completo
Assistente de Atividades Legislativas	Assistente Legislativo	Ensino fundamental completo

CARREIRA: Atividades de Apoio Operacional
CATEGORIA FUNCIONAL	FUNÇÕES	REQUISITOS BÁSICOS
Agente de Atividades Legislativas	Condutor de Veículo Automotor Atendente	Ensino fundamental completo e CNH modelo "AB" Ensino fundamental completo
	Vigia	Ensino fundamental incompleto

ANEXO II

LINHAS DE ACESSO PARA MOVIMENTAÇÃO POR PROMOÇÃO FUNCIONAL

CARREIRA: Atividades de Apoio Legislativo
CARGO/FUNÇÃO OCUPADA	PARA O CARGO/FUNÇAO
Assistente de Atividades Legislativas	Técnico de Atividades Legislativas
Técnico de Atividades Legislativas Técnico de Atividades Administrativas	Profissional de Atividades Legislativas

CARREIRA: Atividades de Apoio Operacional
CARGO/FUNÇÃO OCUPADA	PARA O CARGO/FUNÇAO
Auxiliar de Atividades Legislativas	Agente de Atividades Legislativas

ANEXO III

CARGOS EFETIVOS CRIADOS

DENOMINAÇÃO DO CARGO	QUANTIDADE EXISTENTE	QUANTIDADE CRIADA	TOTAL
CARREIRA: Ativ idades de Apoio Leg		islativo
Profissional de Atividades Legislativas	03	01	06
Técnico de Atividades Legislativas	02	01	05
Técnico de Atividades Administrativa	03	02	07
Assistente de Atividades Leuislativas	02	02	05
CARREIRA: Atividades de Apoio Operacional
Agente de Atividades Legislativas	02	03	05
Auxiliar de Atividades Legislativas	05	02	07

ANEXO III

CARGOS EFETIVOS CRIADOS

DENOMINAÇÃO DO CARGO	QUANTIDADE EXISTENTE	QUANTIDADE CRIADA	TOTAL
CARREIRA: Ativ idades de Apoio Leg		islativo
Profissional de Atividades Legislativas	03	01	06
Técnico de Atividades Legislativas	02	01	05
Técnico de Atividades Administrativa	03	02	07
Assistente de Atividades Leuislativas	02	02	05
CARREIRA: Atividades de Apoio Operacional
Agente de Atividades Legislativas	02	03	05
Auxiliar de Atividades Legislativas	05	02	07

ANEXO IV

VENCIMENTOS DOS CARGOS EFETIVOS

CLASSE
CLASSE	PADRÕES SALARIAIS (em RS)
	N-I	N-II	N-III	N-IV	N-V
A	R$ 1.800,00	R$ 1.900,00	R$ 2.322,23	R$ 3.044,99	R$ 4.693,97
B	R$ 1.854,00	R$ 1.957,00	R$ 2.391,90	R$ 3.136,34	R$ 4.834,79
C	R$ 1.909,62	R$ 2.015,71	R$ 2.463,65	R$ 3.230,43	R$ 4.979,83
I)	R$ 1.966,91	R$ 2.076,18	R$ 2.537,56	R$ 3.327,34	R$ 5.129,23
E	R$ 2.025,92	R$ 2.138,47	R$ 2.613,69	R$ 3.427,16	R$ 5.283,10
F	R$ 2.086,69	R$ 2.202,62	R$ 2.692,10	R$ 3.529,98	R$ 5.441,60
G	R$ 2.149,29	R$ 2.268,70	R$ 2.772,86	R$ 3.635,88	R$ 5.604,85
H	R$ 2.213,77	R$ 2.336,76	R$ 2.856,05	R$ 3.744,95	R$ 5.772,99
I	R$ 2.280,19	R$ 2.406,86	R$ 2.941,73	R$ 3.857,30	R$ 5.946,18
J	R$ 2.348,59	R$ 2.479,07	R$ 3.029,98	R$ 3.973,02	R$ 6.124,57
K	R$ 2.419,05	R$ 2.553,44	R$ 3.120,88	R$ 4.092,21	R$ 6.308,30
L	R$ 2.491,62	R$ 2.630,04	R$ 3.214,51	R$ 4.214,98	R$ 6.497,55
M	R$ 2.566,37	R$ 2.708,95	R$ 3.310,94	R$ 4.341,43	R$ 6.692,48
N	R$ 2.643,36	R$ 2.790,21	R$ 3.410,27	R$ 4.471,67	R$ 6.893,25
O	R$ 2.722,66	R$ 2.873,92	R$ 3.512,58	R$ 4.605,82	R$ 7.100,05

ANEXO V

PADRÕES DE VENCIMENTO DOS CARGOS EFETIVOS E ÍNDICES DAS FUNÇÃO

GRATIFICADA (F G)

DENOMIÇÃO DO CARGO	PADRÃO	FG (FUNÇÃO GRATIFICADA)
CARREIRA: Atividade de Apoio Legislativo
Profissional de Atividades Legislativas	N-V	F.G 60%
Técnico de Atividades Legislativas	N-IV	F.G 50%
Técnico de Ativ idades Legislativas	N-IV	F.G 50%
Assistente de Atividades Legislativas	N-IV	F.G 50 %
CARREIRA: Atividades de Apoio Operacional
Agente de Atividades Legislativas	N-II	F.G 40%
Auxiliar de Ativ idade Legislativa	N-I	F.G 40%

ANEXO VI

DENOMINAÇÕES E SÍMBOLOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO LEGISLATIVO

SÍMBOLO	DENOMINAÇÃO DO CARGO	QUANTIDADE
DAL-01	Secretário Geral	01
DAL-02	Controlador Legislativo	01
DAL-02	Coordenador de Atividades Legislativas	01
DAL-03	Assessor Jurídico Legislativo	01
DAL-04	Contador Legislativo	01
DAL-04	Diretor de Departamento Legislativo e Administrativo	05
DAL-05	Assessor de Comunicação	01
DAL-05	Assessor da Presidência	03
DAL-05	Assessor Legislativo 1	04
DAL-06	Assessor Legislativo 11	03
DAL-07	Auxiliar de Atividade Legislativa/Serviços	03
DAL-07	Auxiliar de Limpeza Legislativo	03

ANEXO VII

(RESOLUÇÃO N° 120. DE 08 DE JUNHO DE 2015) VENCIMENTO DOS SÍMBOLOS DOS CARGOS EM COMISSÃO

SÍMBOLO	VENCIMENTO	REPRESENTAÇÃO DE ATÉ
DAL-01	R$ 9.478,23
DAL-02	R$ 8.703.84	—
DAL-03	R$ 5.540,00	50%
DAL-04	R$ 5.299.14	50%
DAL-05	R$ 3.733,50	50%
DAL-06	R$ 2.200.00	50%
DAL-07	R$ 1.926.96	50%

ANEXO VIII

REQUERIMENTO DE ADICIONAL DE INCENTIVO A CAPACITAÇÃO
NOME COMPLETO:
CARGO:			MATRICULA:
PADRA O/REFERENCIA:			CLASSE:
ESCOLARIDADE DO CARGO:	ESCOLARIDADE COMPROVADA:
ÓRGAO DE LOTAÇÃO: CÂMARA MUNICIPAL

CURSO OU TITULAÇÃO:		CONCLUÍDO EM:
INSTITUIÇÃO DE ENSINO:
DIPLOMA/CERTIFICADO (INSTUTIÇÃO E DATA):
EM._______/_______/_______ ------------------------------------------------------- Servidor
PARECER DE GESTÃO PESSOAL EM._______/_______/_______ ------------------------------------------------------- Servidor
PARECER DA ASSESSORIA JURÍDICA EM._______/_______/_______ -------------------------------------------------------

ANEXO IX

REQUERIMENTO DA PROMOÇÃO FUNCIONAL
NOME COMPLETO:
CARGO:			MATRICULA:
PADRA O/REFERENCIA:			CLASSE:
ESCOLARIDADE DO CARGO:	ESCOLARIDADE COMPROVADA:
ÓRGAO DE LOTAÇÃO: CÂMARA MUNICIPAL
REQUESITOS
PONTUAÇÃO ALCANCADA
PARECER JURIDICO FAVORAVEL OU CONTRA A PROMOÇÃO
NOME COMPLETO:
CARGO:				MATRICULA:
PADÃO/REFERENCIA:				CLASSE:
ESCOLARIDADE DO CARGO:		ESCOLARIDADE COMPROVADA:
ÓGÃO DE LOTAÇÃO: CÂMARA MUNICIPAL
CURSO OU TITULAÇÃO:		COMCLUINDO EM:
EM._______/_______/_______ ------------------------------------------------------- Servidor
PARECER DE GESTÃO PESSOAL EM._______/_______/_______ ------------------------------------------------------- Servidor
PARECER DA ASSESSORIA JURÍDICA EM._______/_______/_______ -------------------------------------------------------

ANEXO X

REQUERIMENTO DE AVALIACAO DE PROMOÇÃO FUNCIONAL

• NOME DO SERVIDOR:____________________________

• CATEGORIA FUNCIONAL:________________________

REFERÊNCIA: _________________________________________

ÓRGÃO DE EXERCÍCIO

PERÍODO AVALIAÇÃO DE ___/___/___

A ___/___/___

1. QUALIDADE E QUANTIDADE DO TRABALHO Capacidade de desempenhar as tarefas com cuidado, exatidão e precisão.

Volume de trabalho produzido, levando-se em conta a complexidade, a capacidade de aprendizagem c o tempo de execução, sem prejuízo da qualidade.

c 05 pontos

c 10 pontos

c 20 pontos

c 30 pontos

c 40 pontos

2. INICIATIVA E COOPERAÇÃO

Capacidade de visualizar situações a agir prontamente, assim como a de apresentar sugestões ou idéias tendentes ao aperfeiçoamento do serviço.

Contribuição espontânea ao trabalho de equipe para atingir o objetivo.

c 05 pontos

c 10 pontos

c 15 pontos

c 20 pontos

3. ASSIDUIDADE E URBANIDADE Presença permanente no local de trabalho. Relacionamento com os colegas e as partes.

c 09 pontos

c 10 pontos

c 15 pontos

4. PONTUALIDADE E DISCIPLINA Cumprimento do horário estabelecido. Observância da hierarquia e respeito às normas legais e regulamentares.

c 05 pontos

c 10 pontos

c 15 pontos

5. ANTIGÜIDADE

Tempo de serviço público: 1 (hum) ponto para cada ano de efetivo exercício, até 30 pontos.

c Até 30 pontos

6- CURSOS NA AREA DURAÇÃO DECURSOS DE MAIS DE 100 HORAS		c 05 pontos c 10 pontos c 20 pontos c 30 pontos



AVALIADOR	6. SOMATÓRIO DOS PONTOS ATRIBUÍDOS AO SERVIDOR	c Total de pontos

	EM ___/___/___

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 18 de agosto de 2017

Lei Complementar nº 94/2017 - 18 de agosto de 2017

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