O Prefeito Municipal de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:
- Art. 1°.Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no valor de RS 1.000,00 (Um mil reais), no Orçamento Programa do Município, em vigor, conforme discriminado:Órgão: 30 - Secretaria Municipal de Educação, Cultura. Desporto e LazerUnidade: 35.101 - Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e LazerFunção: 12 - EducaçãoSub função: 361 - Ensino FundamentalPrograma: 0010 - Gestão Ensino MunicipalProjeto/Atividade: 2.118 - Quota Salário MunicipalFonte de recurso: 04 - Contribuição ao Programa de Ensino FundamentalElemento de despesa: 44.90.51 - Obras e Instalações R$ 1.000,00Total RS 1.000,00
- Art. 2°.
Os recursos destinados para dar cobertura a esse Crédito Especial será o previsto do inciso III, do § 1° do artigo 43 da Lei Federal N° 4320/64.
- Art. 3°.
Esta Lei entrará em vigor, na data da sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Chapadão do Sul, 29 de maio de 2012.
Lei Ordinária nº 895/2012 - 29 de maio de 2012
JOCELITO KRUG
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 29 de maio de 2012