Art. 1°.

 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no valor de RS 1.000,00 (Um mil reais), no Orçamento Programa do Município, em vigor, conforme discriminado:

Órgão: 30 - Secretaria Municipal de Educação, Cultura. Desporto e Lazer 

Unidade: 35.101 - Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer 

Função: 12 - Educação 

Sub função: 361 - Ensino Fundamental 

Programa: 0010 - Gestão Ensino Municipal 

Projeto/Atividade: 2.118 - Quota Salário Municipal 

Fonte de recurso: 04 - Contribuição ao Programa de Ensino Fundamental 

Elemento de despesa: 44.90.51 - Obras e Instalações        R$ 1.000,00

                                                                                  Total                   RS 1.000,00 

Art. 2°.

 Os recursos destinados para dar cobertura a esse Crédito Especial será o previsto do inciso III, do § 1° do artigo 43 da Lei Federal N° 4320/64. 

Art. 3°.

 Esta Lei entrará em vigor, na data da sua publicação revogadas as disposições em contrário.