O Prefeito Municipal de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:
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Esta lei foi revogada
Todas as disposições abaixo foram revogadas pela Lei Ordinária 1485/2025 As disposições são mantidas apenas para fins históricos.
- Art. 1°.
Esta Lei fixa normas de inspeção e de fiscalização sanitária, no Município de Chapadão do Sul, para a industrialização, o beneficiamento e a comercialização de produtos de origem animal, cria o Serviço de Inspeção Municipal - SIM e dá outras providências.
- Art. 2º.A Inspeção Municipal, depois de instalada, pode ser executada de forma permanente ou periódica.
- Art. 3º.Os princípios a serem seguidos no presente regulamento são:
- Art. 4°.A Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente do Município de Chapadão do Sul (SEDEMA) poderá estabelecer parceria e cooperação técnica com Municípios, Estado e União, poderá participar de consórcios de municípios para facilitar o desenvolvimento de atividades e para a execução do Serviço de Inspeção Sanitária, bem como poderá solicitar a adesão ao SISBI.
- Art. 5°.A fiscalização sanitária refere-se ao controle sanitário dos produtos de origem animal após a etapa de elaboração, compreendido na armazenagem, no transporte, na distribuição e na comercialização até o consumo final e será de responsabilidade da Vigilância Sanitária do Município de Chapadão do Sul, incluídos restaurantes, padarias, pizzarias, bares e similares, em conformidade ao estabelecido na Lei n° 8.080/1990.
- Art. 6°.O Serviço de Inspeção Municipal respeitará as especificidades dos diferentes tipos de produtos e das diferentes escalas de produção, incluindo a agroindústria rural de pequeno porte.
- Art. 7°.
Será criado um sistema único de informações sobre o trabalho e procedimentos de inspeção e de fiscalização sanitária, gerando registro auditáveis. - Art. 8°.Para obter o registro do Serviço de Inspeção Municipal (SIM), o estabelecimento deverá apresentar o pedido na Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente (SEDEMA ), instruído pelos seguintes documentos:
- Art. 9°.O estabelecimento poderá trabalhar com mais de um tipo de atividade, devendo, para isso, prever os equipamentos de acordo com a necessidade para tal e no caso de empregar a mesma linha de processamento, deverá se concluída uma atividade para depois iniciar a outra, devidamente higienizada.
- Art. 10As embalagens dos produtos de origem animal deverão obedecer às condições de higiene necessárias a boa conservação do produto, sem colocar em risco a saúde do consumidor, obedecendo às normas estipuladas em legislação pertinente.
- Art. 11Todos os produtos de origem animal entregues ao comércio devem ser identificados por meio de rótulos padronizados e registrados no S.I.M, aplicados sobre as matérias primas, produtos, vasilhames ou containers, quer por quando destinados a outros estabelecimentos para beneficiamento.
- Art. 12Os produtos deverão ser transportados e armazenados em condições adequadas para a preservação de sua sanidade e inocuidade.
- Art. 13A matéria-prima, os animais, os produtos, os subprodutos, os insumos, armazenamento, conservação, elaboração, transformação, preparação, depósitos, acondicionamentos, embalados, e rotulados deverão seguir o Regulamento Técnico do Serviço de Inspeção Municipal e legislação vigente.
- Art. 14Os recursos financeiros necessários à da presente Lei e do Serviço de Inspeção Municipal e para seu funcionamento, serão fornecidas pelas taxas recolhidas de vistorias, registro e multas do SIM e disponibilizadas para as despesas da SEDEMA/SIM e constantes no Orçamento do Município de Chapadão do Sul.
- Art. 15Para a realização das atividades previstas na presente Lei, serão cobradas taxas de laudo de vistoria para fim de registro do estabelecimento no S.I.M Chapadão do Sul, serão respectivamente:
- Art. 16Para a realização das atividades previstas na presente Lei, serão cobradas taxas de prestação de serviço de inspeção municipal, para os produtores que vierem a utilizar as dependências dos locais de abate e de manipulação de produtos da agricultura familiar. Sendo respectivamente:
- Art. 17Será criado o Regulamento Técnico do Serviço de Inspeção Municipal, em conformidade com o SISBI.
- Art. 18Todo o produto de origem animal exposto a venda, sem identificação que permita verificar sua verdadeira procedência quanto ao estabelecimento de origem, localização ou firma responsável, será considerado clandestino, ou seja, produto de origem animal sem inspeção, fiscalização e sem o devido registro de inspeção oficial do município, sujeito a penalidade prevista nesta Lei.
- Art. 19
Ficam revogadas as disposições cm contraria a esta Lei. - Art. 20O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de noventa (90) dias a contar da data de sua publicação.
- Art. 21Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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ANEXO I
OS CARIMBOS E SELOS OFICIAIS DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL
Chapadão do Sul - MS, 05 de novembro de 2015.J
Lei Ordinária nº 1057/2015 - 05 de novembro de 2015
LUIZ FELIPE BARRETO DE MAGALHÃES
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 05 de novembro de 2015