-
Capítulo IDAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
-
Art. 1°.
Esta lei dispõe sobre o Adicional de Produtividade Fiscal para os cargos de Fiscal de Tributos Municipais I e II do quadro permanente de pessoal da Prefeitura Municipal de Chapadão do Sul.
-
Parágrafo único. -Considera-se Adicional de Produtividade para todos os efeitos desta Lei o que trata o inciso III do Art. 57 da Lei Complementar 040 de 04 de setembro de 2007.
-
Capítulo IIDO ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE FISCAL
-
Art. 2°.Adicional de Produtividade Fiscal será concedido ao servidor investido no cargo de Fiscal de Tributos Municipais I e II, pelo desempenho do exercício das atividades, e tem como pressuposto o aprimoramento dos serviços de lançamento e da sistemática da fiscalização tributária, visando inibir a evasão Fiscal, reprimir a fraude contra o fisco e estimular o crescimento da receita municipal
-
Art. 3°. O Adicional de Produtividade Fiscal é o resultado do somatório do Valor Referente ao Desempenho Individual - VDI - e o valor Referente ao Desempenho Coletivo - VDC.
-
Art. 4°.O Adicional do Produtividade Fiscal somente será devido ao servidor que tenha cumprido os procedimentos elencados na Programação Fiscal, traduzida total de pontos auferidos no mês anterior ao da emissão do Relatório de Produtividade Fiscal -RPF.
-
Parágrafo único. -O RPF deverá ser encerrado pelo servidor até o dia 15 (quinze) de cada mês, e apresentado ao Diretor do Departamento que após analise o encaminhará ao Secretário da pasta.
-
Art. 5°.A remuneração será compatível, assegurado a revisão anual em percentual não inferior aos demais servidores do município, respeitado o limite do teto remuneratório previsto no inciso XI do art. 37 da CF/88.
-
Seção IDo Cálculo Referente ao Desempenho Individual - (VDI)
-
Art. 6°.As atividades realizadas mensalmente pelos Fiscais de Tributos Municipais I e II serão individualmente pontuadas conforme o seu grau de relevância e complexidade e serão submetidas a uma avaliação.
-
Art. 7°.O valor referente ao desempenho individual será calculado mediante a aplicação direta da seguinte fórmula:
-
Art. 8°.Atendendo a exigências de novas diretrizes de políticas fiscais, os critérios de avaliação cias atividades e a sua pontuação, poderão ser revistos através de estudos realizados por grupo de trabalho composto por integrantes do cargo de Fiscal de Tributos Municipais I e II e apresentado para ser validado ou não pelo Secretário da Pasta e editado por ato do Poder Executivo
-
Seção IIDo Cálculo Referente ao Desempenho Coletivo - (VDC)
-
Art. 9°.O Valor Referente ao Desempenho Coletivo (VDC) é vinculado diretamente ao incremento da receita do Município relativo ao ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.
-
Art. 10O valor referente ao desempenho coletivo (VDC) será calculado mediante a aplicação das seguintes fórmulas:
-
Art. 11As informações pertinentes ao Adicional de Produtividade Fiscal deverão estar disponíveis a qualquer tempo aos servidores.
-
Art. 12Para pagamento do décimo terceiro, a parcela correspondente ao adicional de Produtividade Fiscal, será calculada pela média percebida no exercício.
-
Art. 13Conforme descreve o art 63 da Lei Complementar n° 040/07 o Adicional de Produtividade Fiscal fará parte da contribuição previdenciária.
-
Capítulo IIIDOS CARGOS EM COMISSÃO
-
Art. 14No cálculo do Adicional de Produtividade Fiscal para o servidor da carreira de Fiscal no exercício da função de Diretor de Departamento será considerada a média aritmética auferida pelos servidores sob seu comando com o acréscimo de 15% (quinze por cento).
-
Parágrafo único. -O Diretor doe Departamento não perceberá a gratificação de representação de cargo em comissão, previsto no inciso I do artigo 64 da LC n°040/07.
-
Capítulo XDISPOSIÇÕES FINAIS
-
Art. 15 Ficam revogadas as disposições em contrário
-
-
LEI N° 876, DE 12 DE JANEIRO DE 2012
ANEXO I
TABELA DE PONTUAÇÃO DOS PROCEDIMENTO FISCAIS DA
CARREIRO DE AUTDITORIA FISCAL DA RECEITA MUNICIPAL
Item
Serviços
Pontos
1
Levantamento Fiscal através de Ordem de Serviços:
a) por exercício com movimento econômico:
b) por mês com movimento econômico:
c) por exercício - sem movimento econômico;
d) por mês - sem movimento econômico;
e) Estimativa - Primeiro enquadramento;
f) Estimativa reenquadramento e lavratura de portaria:
I - por exercício:
II - por mês.
18,00
1,50
6,00
0,50
15,00
6,00
0,50
2
Plantão Fiscal:
a) Repartição Fiscal.
I - Fração de Período - por hora.
b) Empresa.
I - Fração de Período - por hora.
c) Diversão Pública.
I - Fração de Período - por hora.
d) Convocação Regular para Grupo de Estudos.
I - Fração de Período - por hora.
1,80
1,80
1,80
1,80
3
Intimação, Lançamento e Recebimento de Crédito Apurado através da DMS
a) Concluído com Recebimento Espontâneo:
b) Concluído através de Lavratura de A I M- Intimado Pessoalmente;
c) Concluído através de lavratura de A I M Intimado por "AR"/Edital.
10,00
7,00
4,00
4
Procedimentos do RECALL
a) Não localizado:
b) Localizado e Concluído
1,00
5,00
5
Atividade com dedicação exclusiva através de Ordem de Serviço
Fração de Período - por hora.
1,80
6
Processo Administrativo:
a) Instrução processual:
b) Processo de Defesa:
I - em primeira Instância;
II - em segunda Instância.
10,00
15,00
20,00
7
Processo de construção ou habite-se
7,00
8
Reunião e cursos - convocação:
Fração de Período - por hora
1,80
9
Recebimento de Credito Tributário através de OS:
a) denuncia espontânea iniciativa fiscal:
b) lavratura do Auto de Infração:
c) Valor recolhido através de ação fiscal.
0,004x Valor R$
0,001x Valor R$
0,005x Valor R$
-
Art. 16 Esta Lei entra em vigor em 01 de março de 2012.
Chapadão do Sul - MS, 12 de Janeiro de 2012
Lei Ordinária nº 876/2012 - 12 de janeiro de 2012
JOCELITO KRUG,
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 12 de janeiro de 2012