- Capítulo IDAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
- Art. 1°.
Esta lei dispõe sobre o Adicional de Produtividade Fiscal para os cargos de Fiscal de Tributos Municipais I e II do quadro permanente de pessoal da Prefeitura Municipal de Chapadão do Sul.
- Parágrafo único. -Considera-se Adicional de Produtividade para todos os efeitos desta Lei o que trata o inciso III do Art. 57 da Lei Complementar 040 de 04 de setembro de 2007.
- Capítulo IIDO ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE FISCAL
- Art. 2°.Adicional de Produtividade Fiscal será concedido ao servidor investido no cargo de Fiscal de Tributos Municipais I e II, pelo desempenho do exercício das atividades, e tem como pressuposto o aprimoramento dos serviços de lançamento e da sistemática da fiscalização tributária, visando inibir a evasão Fiscal, reprimir a fraude contra o fisco e estimular o crescimento da receita municipal
- Art. 3°. O Adicional de Produtividade Fiscal é o resultado do somatório do Valor Referente ao Desempenho Individual - VDI - e o valor Referente ao Desempenho Coletivo - VDC.
- Art. 4°.O Adicional do Produtividade Fiscal somente será devido ao servidor que tenha cumprido os procedimentos elencados na Programação Fiscal, traduzida total de pontos auferidos no mês anterior ao da emissão do Relatório de Produtividade Fiscal -RPF.
- Parágrafo único. -O RPF deverá ser encerrado pelo servidor até o dia 15 (quinze) de cada mês, e apresentado ao Diretor do Departamento que após analise o encaminhará ao Secretário da pasta.
- Art. 5°.A remuneração será compatível, assegurado a revisão anual em percentual não inferior aos demais servidores do município, respeitado o limite do teto remuneratório previsto no inciso XI do art. 37 da CF/88.
- Seção IDo Cálculo Referente ao Desempenho Individual - (VDI)
- Art. 6°.As atividades realizadas mensalmente pelos Fiscais de Tributos Municipais I e II serão individualmente pontuadas conforme o seu grau de relevância e complexidade e serão submetidas a uma avaliação.
- § 1°. -As atividades realizadas para serem pontuadas dependem necessariamente de emissão de Ordem de Serviço - OS pelo Diretor do Departamento.
- § 2°. -As atividades desempenhadas e os pontos mínimos a elas atribuídos estão consubstanciados na Tabela de Pontuação Mínima de Procedimentos Fiscais - TPMPF constante do Anexo I desta Lei.
- § 3°. - Quando os Pontos Individuais Auferidos - PIAS for menor que 300 ( Trezentos) pontos, o VDI será igual a zero.
- § 4°. - Fica atribuído como Potencial de Pontos - PP o valor fixo e imutável de 1.000 (mil) pontos, para efeito do cálculo do valor referente ao desempenho individual.
- Art. 7°.O valor referente ao desempenho individual será calculado mediante a aplicação direta da seguinte fórmula:
- I - -PIAS menor que 300 pontos:VDI zero:
- II - -PIAS maior ou igual que 300 pontos e menor ou igual que 500 pontos:VDI (PIAS/PP) x VB, onde o PIAS será igual a 50;
- III - -PIAS maior ou igual que 501 pontos e menor ou igual que 750:VDI (PIAS/PP) x VB, onde o PIAS será igual a 100:
- IV - - PIAS igual ou maior que 751 pontos e menor ou igual que 1000 pontos:VDI - (PIAS/PP) X VB, onde PIAS será igual a 150, sendo:VDI = Valor Referente ao Desempenho IndividualPIAS= Pontos Individuais Auferidos pelo ServidorPP = Potencial de PontosVB= Vencimento Base do Servidor
- § 1°. -Nos casos de gozo de licenças, afastamentos ou ferias previstos na legislação municipal o PIAS corresponderá á média aritmética dos PIAS auferidos pelos demais servidores do mesmo cargo.
- § 2°. -O servidor fará jus ao VDI apurado com base na média dos PIAS auferidos pelos servidores do cargo de Piscai de Tributos Municipais I e II abrangidos pelo Coput e § 2° deste artigo, quando exercer atribuições previstas nesta Lei que:
- I - -não possam ser avaliadas pelos critérios constantes na Tabela de Pontuação Mínima de Procedimentos Fiscais. para apuração do VDI; ou.
- II - -atendam a convênios firmados com Municípios, Estados, Distrito Federal e a União. em conformidade com o inciso XXII. do art. 37. da Constituição Federal.
- Art. 8°.Atendendo a exigências de novas diretrizes de políticas fiscais, os critérios de avaliação cias atividades e a sua pontuação, poderão ser revistos através de estudos realizados por grupo de trabalho composto por integrantes do cargo de Fiscal de Tributos Municipais I e II e apresentado para ser validado ou não pelo Secretário da Pasta e editado por ato do Poder Executivo
- Parágrafo único. -Os critérios da reavaliação serão estabelecidos por Resolução expedida pela autoridade competente, dando-se ampla divulgação aos servidores ocupantes de cargo de Fiscal de Tributos Municipais I e II.
- Seção IIDo Cálculo Referente ao Desempenho Coletivo - (VDC)
- Art. 9°.O Valor Referente ao Desempenho Coletivo (VDC) é vinculado diretamente ao incremento da receita do Município relativo ao ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.
- § 1°. -Considera-se incremento de receita a diferença positiva obtida entre a Receita Base e a Receita Efetiva do mês de referência.
- § 2°. -Para os efeitos do cálculo do VDC a Receita Base inicial será de RS 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais), que permanecerá fixa pelos exercícios financeiros seguintes, até que seja atingido o dobro de seu valor.
- § 3°. -Fica incorporado ao vencimento do servidor o valor do VDC recebido nas condições estabelecidas no parágrafo anterior, e assim sucessivamente.
- § 4°. -Atingidas as condições estabelecidas no § 2°. a próxima Receita Base será calculada utilizando-se a média da receita mensal dos últimos 12 (doze) meses, fixando-se a partir dai o novo valor, o qual será utilizado nos exercícios futuros, repetindo-se esta operação sucessivamente.
- § 5°. -A Receita Base proveniente da condição do parágrafo anterior será a próxima Receita Base. e será utilizada como base fixa até que a Receita Mensal do ISSQN atinja o dobro da nova Receita Base, repetindo-se a mesma operação dos § 2° e 3° sucessivamente.
- Art. 10O valor referente ao desempenho coletivo (VDC) será calculado mediante a aplicação das seguintes fórmulas:
- -ICE = (REM/RB)CE (R$)= REM - RBTPF (%) = 4.5 +(ICE - 0,833) /8,33PFIR (R$) =(TPF x CE) / 100VDC=((PFIR + (0.001 x CE)) x PIAS) /TPOnde:VDC = Valor Referente ao Desempenho ColetivoCE= Crescimento I-letivoICE= índice de Crescimento I-letivoPFIR= Parcela Fiscal de Incremento da ReceitaPIAS = Pontos Individuais Auferidos pelo ServidorRB= Receita BaseREM= Receita Efetiva do Mês de ReferênciaTPF= Taxa de Participação FiscalTP= Total de pontos auferidos pelos servidores da carreira de Fiscal de Tributos I e II em efetivo exercício na função inerente ao cargo, no mês anterior ao da apuração.
- § 1°. -Quando o valor da REM for menor que o valor da RB, adotar-se-á valor de CE igual à zero.
- § 2°. -Para definição do TP, não serão consideradas pontuações de servidores:
- I - -que se encontre em licença, afastados e em férias;
- II - - ocupantes de cargos em comissão ou assessoria:
- III - -com atribuições alheias a fiscalizações ou auditorias relativas ao tributo de que trata o art. 8°. desta lei:
- IV - -que atendam a convênios firmados com Municípios,Estados. Distrito federal e a União, em conformidade com o inciso XXII, do art. 37, da Constituição Federal.
- Art. 11As informações pertinentes ao Adicional de Produtividade Fiscal deverão estar disponíveis a qualquer tempo aos servidores.
- Art. 12Para pagamento do décimo terceiro, a parcela correspondente ao adicional de Produtividade Fiscal, será calculada pela média percebida no exercício.
- Art. 13Conforme descreve o art 63 da Lei Complementar n° 040/07 o Adicional de Produtividade Fiscal fará parte da contribuição previdenciária.
- Parágrafo único. -O Adicional de Produtividade Fiscal recebido pelo servidor sofrerá o desconto da contribuição previdenciária.
- Capítulo IIIDOS CARGOS EM COMISSÃO
- Art. 14No cálculo do Adicional de Produtividade Fiscal para o servidor da carreira de Fiscal no exercício da função de Diretor de Departamento será considerada a média aritmética auferida pelos servidores sob seu comando com o acréscimo de 15% (quinze por cento).
- Parágrafo único. -O Diretor doe Departamento não perceberá a gratificação de representação de cargo em comissão, previsto no inciso I do artigo 64 da LC n°040/07.
- Capítulo XDISPOSIÇÕES FINAIS
- Art. 15Ficam revogadas as disposições em contrário
- -
LEI N° 876, DE 12 DE JANEIRO DE 2012
ANEXO I
TABELA DE PONTUAÇÃO DOS PROCEDIMENTO FISCAIS DA
CARREIRO DE AUTDITORIA FISCAL DA RECEITA MUNICIPAL
Item
Serviços
Pontos
1
Levantamento Fiscal através de Ordem de Serviços:
a) por exercício com movimento econômico:
b) por mês com movimento econômico:
c) por exercício - sem movimento econômico;
d) por mês - sem movimento econômico;
e) Estimativa - Primeiro enquadramento;
f) Estimativa reenquadramento e lavratura de portaria:
I - por exercício:
II - por mês.
18,00
1,50
6,00
0,50
15,00
6,00
0,50
2
Plantão Fiscal:
a) Repartição Fiscal.
I - Fração de Período - por hora.
b) Empresa.
I - Fração de Período - por hora.
c) Diversão Pública.
I - Fração de Período - por hora.
d) Convocação Regular para Grupo de Estudos.
I - Fração de Período - por hora.
1,80
1,80
1,80
1,80
3
Intimação, Lançamento e Recebimento de Crédito Apurado através da DMS
a) Concluído com Recebimento Espontâneo:
b) Concluído através de Lavratura de A I M- Intimado Pessoalmente;
c) Concluído através de lavratura de A I M Intimado por "AR"/Edital.
10,00
7,00
4,00
4
Procedimentos do RECALL
a) Não localizado:
b) Localizado e Concluído
1,00
5,00
5
Atividade com dedicação exclusiva através de Ordem de Serviço
Fração de Período - por hora.
1,80
6
Processo Administrativo:
a) Instrução processual:
b) Processo de Defesa:
I - em primeira Instância;
II - em segunda Instância.
10,00
15,00
20,00
7
Processo de construção ou habite-se
7,00
8
Reunião e cursos - convocação:
Fração de Período - por hora
1,80
9
Recebimento de Credito Tributário através de OS:
a) denuncia espontânea iniciativa fiscal:
b) lavratura do Auto de Infração:
c) Valor recolhido através de ação fiscal.
0,004x Valor R$
0,001x Valor R$
0,005x Valor R$
- Art. 16Esta Lei entra em vigor em 01 de março de 2012.
Chapadão do Sul - MS, 12 de Janeiro de 2012
Lei Ordinária nº 876/2012 - 12 de janeiro de 2012
JOCELITO KRUG,
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 12 de janeiro de 2012