- Art. 1°.
O Artigo 1°. da Lei n° 638. de 28 de agosto de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação, acrescido do parágrafo, incisos e alíneas:
- Art. 1°.Fica criado o Sistema Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas (SISMAD). integrado ao Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (SISNAD) e ao Sistema Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas, com o objetivo de deliberar, auxiliar, articular e cooperar com as atividades de prevenção ao uso indevido de drogas, substâncias psicoativas ou que determinem dependências física e/ou psíquica.
- § 1°. -
Para a finalidade desta l ei, considera-se:
- I - -
Drogas ou substâncias psicoativas: substâncias naturais, sintéticas ou produtos químicos que ao entrarem em contato com o organismo humano, sob diversas vias de administração, atuam no Sistema Nervoso Central - SNC, como depressoras, estimulantes ou perturbadoras, produzindo alterações de comportamento, humor e cognição, possuindo grande propriedade reforçadora sendo, portanto, passíveis de autoadministração, podendo ainda causar dependência química. Podem ser classificadas cm ilícitas e licitas;
- II - -
Drogas ilícitas: aquelas assim especificadas em Lei Nacional, e tratados internacionais firmados pelo Brasil, e outras, relacionadas periodicamente pelo órgão competente do Ministério da Saúde, informada à Secretaria Nacional Antidrogas - SENAD e o Ministério da Justiça MJ;
- III - -
Drogas licitas: aquelas assim especificadas pela atual legislação brasileira, que permite o consumo e a venda de tabaco, bebidas alcoólicas e medicamentos psicotrópicos, sendo os dois últimos sob algumas restrições.
- IV -
Classificação pela ação no Sistema Nervoso Central - SNC:
- a) -
Depressores da atividade do SNC: substâncias que tendem a produzir diminuição da atividade motora da reatividade à dor e da ansiedade, sendo comum um efeito euforizante inicial (diminuição das inibições, da critica) e um aumento da sonolência, posteriormente. São exemplos desta classe: álcool, benzodiazepínicos, barbitúricos, opiáceos e solventes;
- b) -
Estimulantes da atividade do SNC: substâncias que levam a um aumento do estado de alerta, insônia e aceleração dos processos psíquicos. São exemplos desta classe: cocaína, anfetaminas, nicotina e cafeína;
- c) -
Perturbadores de atividade do SNC: substâncias que provocam o surgimento de diversos fenômenos psíquicos anormais (alucinações e delírios, sem que haja inibição ou estimulação global do SNC. São exemplos desta classe: cannabis e derivados, LSD25, Ecstazy e anticolinérgicos.
- Art. 2°.
Fica suprimido o inciso VII "do artigo 3°", renomeando o subsistente de "VIII" para "VII".
- VII -
Zelar, cumprir e fazer cumprir as Leis Federais, Estaduais e Municipais relativas às drogas e afins.
- Art. 3°.
O Artigo 4° e incisos da Lei n° 638. de 28 de agosto de 2007, passam a vigorar com a seguinte redação:
- Art. 4°.Fica criado o Conselho Municipal Antidrogas - COMAD, órgãos consultivo, deliberativo e controlador da política pública municipal sobre drogas, e será composto dos seguintes membros:
- I - -
01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;
- II - -
01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação, Cultura. Desporto e Lazer:
- III - -
01 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social:
- IV -
01 (um) representante da Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento:
- V -
01 (um) representante da Câmara Municipal de Chapadão do Sul:
- VI -
01 (um) representante do Conselho Municipal de Segurança;
- VII -
01 (um) representante do Conselho Tutelar;
- VIII -
01 (um) representante das comunidades terapêuticas legalmente constituídas e em regular funcionamento no Município;
- IX -
01 (um) representante da Pastoral e APECSUL (Associação dos Pastores de Chapadão do Sul;
- X -
01 (um) representante da Igreja Católica.
- Art. 4°.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Chapadão do Sul - MS, 11 de Junho de 2012
Lei Ordinária nº 896/2012 - 11 de julho de 2012
JOCELITO KRUG.
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 11 de julho de 2012