O Prefeito Municipal de Chapadão do Sul, estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
- Capítulo I
Do Sistema Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas
- Art. 1°.Fica criado o Sistema Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas (SISMAD), integrado ao Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (SISNAD) e ao Sistema Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas, com o objetivo de deliberar, auxiliar, articular e cooperar com as atividades de prevenção ao uso indevido de drogas, repressão ao narcotráfico e uso de substâncias psicoativas ou que determinem dependências física e psíquica, bem como, nos programas oferecidos a dependentes de substâncias psicoativas no Município.
- § 1°. -
Para a finalidade desta l ei, considera-se:
- I - -
Drogas ou substâncias psicoativas: substâncias naturais, sintéticas ou produtos químicos que ao entrarem em contato com o organismo humano, sob diversas vias de administração, atuam no Sistema Nervoso Central - SNC, como depressoras, estimulantes ou perturbadoras, produzindo alterações de comportamento, humor e cognição, possuindo grande propriedade reforçadora sendo, portanto, passíveis de autoadministração, podendo ainda causar dependência química. Podem ser classificadas cm ilícitas e licitas;
- II - -
Drogas ilícitas: aquelas assim especificadas em Lei Nacional, e tratados internacionais firmados pelo Brasil, e outras, relacionadas periodicamente pelo órgão competente do Ministério da Saúde, informada à Secretaria Nacional Antidrogas - SENAD e o Ministério da Justiça MJ;
- III - -
Drogas licitas: aquelas assim especificadas pela atual legislação brasileira, que permite o consumo e a venda de tabaco, bebidas alcoólicas e medicamentos psicotrópicos, sendo os dois últimos sob algumas restrições.
- IV -
Classificação pela ação no Sistema Nervoso Central - SNC:
- a) -
Depressores da atividade do SNC: substâncias que tendem a produzir diminuição da atividade motora da reatividade à dor e da ansiedade, sendo comum um efeito euforizante inicial (diminuição das inibições, da critica) e um aumento da sonolência, posteriormente. São exemplos desta classe: álcool, benzodiazepínicos, barbitúricos, opiáceos e solventes;
- b) -
Estimulantes da atividade do SNC: substâncias que levam a um aumento do estado de alerta, insônia e aceleração dos processos psíquicos. São exemplos desta classe: cocaína, anfetaminas, nicotina e cafeína;
- c) -
Perturbadores de atividade do SNC: substâncias que provocam o surgimento de diversos fenômenos psíquicos anormais (alucinações e delírios, sem que haja inibição ou estimulação global do SNC. São exemplos desta classe: cannabis e derivados, LSD25, Ecstazy e anticolinérgicos.
- Art. 2°.Integram o Sistema Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas (SISMAD):
- I -o Conselho Municipal Antidrogas - COMAD, como órgão central do Sistema;
- II -a Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento;
- III -a Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer;
- IV -a Secretaria Municipal de Saúde;
- V -a Secretaria Municipal de Assistência Social;
- VI -a Polícia Militar do Estado de Mato Grosso do Sul, representada pelo 3° Pelotão de Polícia Militar;
- VII -A Polícia Civil do Estado de Mato Grosso do Sul, representada pela subdivisão da Polícia Civil; e
- VIII -a Câmara Municipal de Vereadores de Chapadão do Sul.
- Capítulo IIDos Objetivos do Sistema Municipal de Políticas sobre Drogas
- Art. 3°.São objetivos do Sistema Municipal de Políticas sobre Drogas:
- I -formular política pública municipal sobre drogas, em obediência às diretrizes do Conselho Nacional Antidrogas - CONAD e do Conselho Estadual Antidrogas - CEAD, compatibilizando-a com os órgãos do Governo do Estado para sua execução;
- II -estabelecer prioridades nas atividades do Sistema Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas, através de critérios técnicos, financeiros e administrativos fixados pelo Conselho Municipal Antidrogas e que coadunem com as peculiaridades e necessidades locais;
- III -manter estrutura administrativa de apoio à política municipal sobre drogas buscando seu constante aperfeiçoamento e eficiência;
- IV -estabelecer fluxos contínuos e permanentes de informações com outros órgãos do Sistema Nacional e Estadual sobre Drogas, a fim de facilitar o processo de planejamento e execução da política municipal sobre drogas;
- V -estimular e apoiar os programas de atendimento aos dependentes de substâncias psicoativas do Município;
- VI -estimular e apoiar os programas e trabalhos de prevenção no Município;
- VII -estimular pesquisas, visando desmantelar a rede municipal do narcotráfico;
- VIII -zelar, cumprir e fazer cumprir as Leis Federais, Estaduais e Municipais relativas às drogas e afins.
- Capítulo IIIDo Conselho Municipal Antidrogas
- Art. 4°.Fica criado o Conselho Municipal Antidrogas - COMAD, órgãos consultivo, deliberativo e controlador da política pública municipal sobre drogas, e será composto dos seguintes membros:
- I -01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;
- II -01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer;
- III -01 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;
- IV -01 (um) representante da Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento;
- V -01 (um) representante da Câmara Municipal de Chapadão do Sul;
- VI -01 (um) representante do Conselho Municipal dos Diretos da Criança e do Adolescente - CMDCA;
- VII -01 (um) representante do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS;
- VIII -01 (um) representante do Conselho Municipal de Segurança;
- IX -01 (um) representante do Conselho Tutelar;
- X -01 (um) representante das comunidades terapêuticas legalmente constituídas e em regular funcionamento no Município;
- XI -01 representante dos Clubes de Serviços do Município.
- § 1°. -Para cada membro titular do Conselho Municipal Antidrogas - COMAD haverá um membro suplente que será escolhido simultaneamente.
- § 2°. -Os membros representantes do Poder Público serão escolhidos pelo Prefeito Municipal.
- § 3°. -O membro representante da Câmara Municipal será escolhido por seus pares e será oficializado pelo Presidente da Mesa.
- § 4°. -Os representantes dos conselhos serão escolhidos em reunião própria e serão oficializados pelo seu Presidente.
- § 5°. -Os representantes das organizações da sociedade civil citadas serão escolhidos em reuniões próprias dos segmentos.
- § 6°. -Depois de escolhidos os representantes titulares e suplentes, para comporem o Conselho Municipal Antidrogas, os nomes serão encaminhados através de ofício à "Comissão Provisória Organizadora do Conselho Municipal Antidrogas", vinculada ao Gabinete do Vice-Prefeito, e, depois de instituído o COMAD deverá ser encaminhado à Secretaria Executiva do mesmo.
- Art. 5°.O Prefeito do Município, após receber ofício contendo as indicações dos mesmos para comporem o COMAD, fará a nomeação dos mesmos através de decreto no prazo de 15 (quinze) dias, que será publicado na imprensa local.
- Art. 6°.O Prefeito Municipal oficializará a posse do Conselho em solenidade própria e com a presença de todos os conselheiros.
- Art. 7°.Os conselheiros representantes da sociedade civil, assim como seus suplentes, serão nomeados para mandato de 02 (dois) anos, período em que não poderão ser destituídos, salvo por deliberação de 2/3 (dois terços) dos componentes do Conselho, no caso de 03 (três) faltas consecutivas injustificadas, for condenado por sentença irrecorrível, por crime doloso ou contravenção penal.
- Art. 8°.Os conselheiros representantes da sociedade civil poderão ser reconduzidos, observando-se o mesmo processo previsto em Lei.
- Art. 9°.Os conselheiros titulares e suplentes representantes dos órgãos públicos, serão nomeados livremente pelo Prefeito Municipal, que poderá destituí-los a qualquer tempo.
- Parágrafo único. -É facultado ao Conselho Municipal Antidrogas comunicar ao chefe do Executivo Municipal, em caráter reservado, as faltas ou atos incompatíveis com o cargo de representante do Poder Público.
- Art. 10O presidente, o vice-presidente, o primeiro secretário e o segundo secretário serão eleitos, em sessão com quorum mínimo de 2/3 (dois terços), pelos próprios integrantes do Conselho.
- Art. 11O Conselho Municipal Antidrogas terá como Secretaria Executiva a Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer, que servirá de suporte administrativo do COMAD.
- Parágrafo único. -As atribuições e funcionamento da Secretaria Executiva serão regulamentados pelo Regimento Interno do COMAD.
- Art. 12O Conselho Municipal Antidrogas poderá requerer o Poder Público apoio técnico, material, administrativo e pessoal para o seu funcionamento.
- Art. 13O desempenho da função de membro do Conselho, que não tem qualquer remuneração, será considerado como serviço relevante prestado ao Município, com seu exercício prioritário, justificadas as ausências a qualquer outro serviço, desde que determinadas pelas atividades próprias do Conselho.
- Parágrafo único. -Em caso de viagem ou cursos de capacitação e treinamento, indicados pelo Conselho, as despesas correrão por conta do Município.
- Art. 14As demais matérias pertinentes ao funcionamento do Conselho serão devidamente disciplinadas pelo seu Regimento Interno.
- Art. 15Compete o Conselho Municipal Antidrogas - COMAD:
- I -formular a política pública municipal sobre drogas visando a prevenção, o combate ao narcotráfico, a recuperação e ressocialização de dependentes de substâncias psicoativas;
- II -observar, zelar, cumprir e fazer cumprir as Leis Municipais, Estaduais e Federais pertinentes a questão da drogadicção;
- III -acompanhar a elaboração e avaliar a proposta orçamentária do Município, indicando as modificações necessárias à consecução da política formulada;j
- IV -cadastrar, fiscalizar, orientar e apoiar as entidades governamentais e não-governamentais que desenvolvam programas de prevenção às drogas, recuperação e ressocialização de dependentes;
- V -homologar concessão de recursos financeiros do tesouro público municipal em forma de auxílio ou subvenção às entidades e programas governamentais e não-governamentais;
- VI -elaborar e aprovar, até o mês de maio, o Plano de Ação do conselho para o ano seguinte;
- VII -elaborar e aprovar, até o mês de maio, o Plano de Aplicação de Recursos do Fundo Municipal Antidrogas;
- VIII -gerir o Fundo Municipal Antidrogas;
- IX -propor aos Poderes constituídos modificações nas estruturas dos órgãos governamentais diretamente ligados a drogadicção;
- X -
oferecer subsídios para a elaboração de Leis atinentes ao interesse coletivo de combate as drogas;
- XI -deliberar sobre a conveniência e oportunidade de implementação de programas e entidades governamentais e não-governamentais ou a realização de consórcio intermunicipal regionalizado de atendimento;
- XII -incentivar e apoiar a realização de eventos, estudos e pesquisas no campo de prevenção, repressão, recuperação e ressocialização;
- XIII -receber petições, denúncias, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa sobre drogas, dando-lhes o encaminhamento devido;
- XIV -elaborar estratégias visando à quebra e desmantelamento da rede municipal de venda de drogas;
- XV -pronunciar-se, emitir parecer e prestar informações sobre assuntos que digam respeito à drogadicção;
- XVI -elaborar e aprovar o seu Regimento Interno, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da instalação do Câmara Municipal - COMAD.
- Art. 16Os órgãos componentes do Sistema Municipal sobre Drogas, sem prejuízo da subordinação administrativa a que estão vinculados, ficam sujeitos à orientação e supervisão técnica do Conselho Municipal Antidrogas, no que tange às atividades disciplinadas pelo Sistema.
- Capítulo IVDo Fundo Municipal Antidrogas
- Seção IDos Objetivos
- Art. 17Fica criado e regulamentado o Fundo Municipal Antidrogas - FMA, gerido e administrado pelo COMAD, através de Plano de Ação e Plano de Aplicação, com recursos destinados às ações de prevenção ao uso indevido de drogas, a recuperação e reinserção social de dependentes químicos.
- Art. 18O fundo tem por objetivo facilitar a captação, o repasse e a aplicação de recursos destinados às ações de prevenção ao uso indevido de drogas, a recuperação e reinserção social de dependentes químicos.
- § 1°. -As ações de que trata o caput do artigo refere-se prioritariamente e em ordem aos programas de atendimento a gestante, a criança, ao adolescente e ao adulto de qualquer idade.
- § 2°. -Eventualmente os recursos do FMA poderão se destinar à pesquisa, estudos e capacitação de recursos humanos.
- § 3°. -Dependerá de deliberação expressa do Conselho Municipal Antidrogas a autorização para aplicação de recursos do Fundo em outros tipos de programas que não o estabelecido no § 1°.
- § 4°. -Os recursos do FMA serão administrados segundo Plano definido pelo Conselho Municipal Antidrogas que integrará o orçamento do Município, aprovado pelo Legislativo Municipal.
- Seção IIDa Operacionalização do Fundo Municipal Antidrogas
- Art. 19O FMA ficará subordinado à Secretaria Municipal de Saúde.
- Parágrafo único. -O Fundo terá conta corrente própria em instituição oficial e será movimentado nesta conta corrente recurso exclusivo do Fundo.
- Art. 20São atribuições do Conselho Municipal Antidrogas, em relação ao FMA:
- I -elaborar o Plano de Ação Municipal e o Plano de Aplicação de Recursos do FMA;
- II -estabelecer os parâmetros técnicos e as diretrizes para aplicação dos recursos;
- III -acompanhar e avaliar a execução, desempenho e resultados financeiros do FMA;
- IV -avaliar e aprovar os balancetes mensais e o balanço anual do FMA;
- V -solicitar a qualquer tempo e a seu critério, as informações necessárias ao acompanhamento, ao controle e à avaliação das atividades a cargo do FMA;
- VI -mobilizar os diversos segmentos da sociedade no planejamento, execução e controle das ações do FMA;
- VII -fiscalizar os programas desenvolvidos com recursos do FMA;
- VIII -aprovar convênios, ajustes, parcerias, acordos e/ou contratos a serem firmados com recursos do FMA;
- IX -abrir conta corrente em instituição financeira oficial com o nome de Fundo Municipal Antidrogas - FMA.
- Art. 21São atribuições do Secretário Municipal de Saúde, em relação ao FMA:
- I -coordenar a execução dos recursos do FMA, de acordo com o Plano de Aplicação de recursos do Fundo, previsto no inciso VII do artigo 15;
- II -apresentar ao Conselho Municipal Antidrogas o Plano de Aplicação de recursos do Fundo devidamente aprovado pelo Legislativo Municipal;
- III -preparar e apresentar ao Conselho Municipal Antidrogas demonstração mensal da receita e despesa executada do FMA;
- IV -emitir e assinar notas de empenho, cheques e ordens de pagamento da despesa do FMA;
- V -tomar conhecimento e dar cumprimento às obrigações definidas em convênio e/ou contratos firmados Prefeitura Municipal e que digam respeito ao Conselho Municipal Antidrogas;
- VI -manter os controles necessários à execução das receitas e despesas do FMA;
- VII -manter, em coordenação com o setor de patrimônio da Prefeitura Municipal, o controle dos bens patrimoniais com carga ao FMA;
- VIII -encaminhar à contabilidade geral do Município:
- a) -mensalmente, demonstração de receita e despesa;
- b) -trimestralmente, inventário de bens materiais;
- c) -anualmente, inventários do bens móveis e imóveis e balanço geral do FMA;
- IX -firmar, com o responsável pelo controle da execução orçamentária, a demonstração mencionada anteriormente;
- X -
providenciar junto á contabilidade do Município, a demonstração que indique a situação econômico-financeira do FMA;
- XI -apresentar ao Conselho Municipal Antidrogas a análise e a avaliação da situação econômico-financeira do FMA detectada na demonstração mencionada;
- XII -manter o controle dos contratos e convênios firmados com instituições governamentais e não-governamentais;
- XIII -manter o controle da receita do FMA;
- XIV -encaminhar ao Conselho Municipal Antidrogas relatório mensal de acompanhamento e avaliação do Plano de Aplicação de recursos do FMA;
- XV -fornecer ao Ministério Público demonstração de aplicação dos recursos do FMA por ele solicitado em conformidade com a Lei.
- Seção IIIDos Recursos do FMA
- Art. 22São receitas do Fundo Municipal Antidrogas - FMA:
- I -dotação consignada anualmente no orçamento municipal e as verbas adicionais e suplementares que à lei estabelecer no decurso de cada exercício;
- II -doações de pessoas físicas e jurídicas, conforme o disposto no artigo;
- III -transferências de recursos financeiros oriundos dos Fundos Nacional e Estadual;
- IV -doações, auxílios, contribuições, transferências de entidades nacionais, internacionais, governamentais e não-governamentais;
- V -produto de aplicação financeira dos recursos disponíveis, respeitada a legislação em vigor e da venda de materiais, publicações e eventos;
- VI -recursos advindos de convênios, acordos, parceiras e contratos firmados ente o Município e instituições privadas e públicas, nacionais ou internacionais, federais, estaduais e municipais, para repasse a entidades executoras;
- VII -outros recursos que porventura lhe forem destinados.
- Art. 23Constituem ativos do Fundo Municipal Antidrogas - FMA:
- I -disponibilidade monetária em bancos, oriunda das receitas especificadas no artigo anterior;
- II -direitos que porventura vier a constituir;
- III -bens móveis e imóveis, destinados à execução dos programas e projetos do plano de aplicação.
- Parágrafo único. -Anualmente processar-se-á o inventário de bens e direitos vinculados ao FMA, que pertençam a Prefeitura Municipal.
- Art. 24A contabilidade do Fundo Municipal Antidrogas - FMA tem por objetivo evidenciar a situação financeira e patrimonial do próprio FMA, observados os padrões e normas estabelecidos na legislação pertinente.
- Art. 25A contabilidade será organizada de forma a permitir o exercício das funções de controle prévio, concomitante e subseqüente, inclusive de apurar custos dos serviços bem como interpretar e analisar os resultados obtidos.
- Seção IVDa Execução Orçamentária
- Art. 26Após a promulgação da Lei Orçamentária, o Secretário Municipal de Saúde apresentará ao Conselho Municipal Antidrogas, para análise, o quadro de aplicação dos recursos do FMA para apoiar os programas e projetos contemplados no Plano de Aplicação.
- Art. 27Nenhuma despesa será realizada sem a necessária cobertura de recursos.
- Parágrafo único. -Para os casos de insuficiência de recursos poderão ser utilizados os critérios adicionais e suplementares, autorizados por lei e abertos por Decreto do Executivo.
- Art. 28A despesa do FMA constituir-se-á de:
- I -do funcionamento total ou parcial dos programas constantes do Plano de Aplicação;
- II -do atendimento de despesas diversas, de caráter urgente e inadiável.
- Art. 29A execução orçamentária da receita processar-se-á através da obtenção do seu produto nas fontes determinadas nesta Lei r será depositada e movimentada através de rede bancária oficial.
- Art. 30O Fundo terá vigência indeterminada.
- Seção VDas Disposições Finais e Transitórias
- Art. 31Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Chapadão do Sul, 28 de Agosto de 2007.
Lei Ordinária nº 638/2007 - 28 de agosto de 2007
JOCELITO KRUG
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 28 de agosto de 2007