O Prefeito Municipal de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
- Art. 1°.
O art. 30 da Lei n° 233, de 14 de março de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação.
- Art. 30Aplicam-se ao desmembramento, no que couber, as disposições urbanísticas exigidas para o loteamento.
- Parágrafo único. -
As áreas, testadas e dimensões mínimas dos lotes serão de:
- I -
180 m2 (cento e oitenta metros quadrados), sendo 8 m (oito metros) de frente por 11 m (onze metros) de fundos para os lotes localizados no meio de quadra;
- II -
180 m2 (cento e oitenta metros quadrados), sendo 10 m (dez metros) de frente por 11 m (onze metros) de fundos para os lotes localizados em esquinas.
- Art. 2°.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Chapadão do Sul - MS, 20 de Dezembro de 2012
Lei Ordinária nº 913/2012 - 20 de dezembro de 2012
JOCELITO KRUG,
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 20 de dezembro de 2012