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TÍTULO I
DA POLÍTICA DE RECURSOS HUMANOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADÃO DO SUL
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Capítulo ÚNICODA FINALIDADE E DOS PRINCÍPIOS
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Art. 1°.A politica de recursos humanos da Prefeitura Municipal de Chapadão do Sul terá como finalidade a valorização do servidor municipal, a criação de condições favoráveis á inovação e ao aprimoramento profissional e à manutenção do nivel técnico e gerencial, o oferecimento de remuneração digna e compatível e o dimensionamento da força de trabalho, visando a eficiência, a continuidade e a qualidade da prestação dos serviços públicos.
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Art. 2°.A administração dos recursos humanos se desenvolverá com fundamento nos princípios constitucionais da legalidade, da igualdade e da eficiência, em obediência às normas estatutárias.
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Art. 3°.As ações da politica de recursos humanos da Prefeitura Municipal de Chapadão do Sul serão orientadas por programas e projetos que visem o desenvolvimentos de atividades que permitam a satisfação das necessidades da administração municipal e de realização profissional dos seus servidores.
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Art. 4°.Serão permanentes as ações que tenham por objetivos o incentivos à qualificação dos servidores municipais, através da criação de oportunidades para o crescimento e o desenvolvimento funcional, o treinamento orientado, o aperfeiçoamento e a complementação da formação profissional.
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TÍTULO IIDO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO
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Capítulo IDO SISTEMA DE CARREIRAS
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Art. 5°.O sistema de carreiras compreende a indicação para os servidores das posições de maior conteúdo, segundo as linhas de sucessão definidas para cada carreira, e as oportunidades para o planejamento do seu desenvolvimento funcional guiado pelas aspirações pessoais e pelos objetivos profissionais.
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Art. 6°.O sistema de carreiras estabelecerá a sucessão ordenada de posições que permitirá a evolução funcional do servidor dentro do serviço público municipal, orientando-o para a sua realização profissional e pessoal e nas seguintes premissas:
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Art. 7°.O Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração da Prefeitura Municipal de Chapadão do Sul é instituído por esta lei com o objetivo de organizar os cargos em carreiras, considerada a natureza, a similitude e a complexidade das atribuições e responsabilidades.
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Art. 8°.O PCC CHAPADÃO DO SUL tem por finalidade democratizar as oportunidades de ascensão profissional, incentivar a qualificação e a eficiência do servidor e implantar o sistema do mérito no serviço público municipal.
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Capítulo IIDA ESTRUTURA DO PLANO
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Art. 9°.A estrutura do PCC - CHAPADÃO DO SUL é constituída por carreiras agrupadas com os seguintes grupos ocupacionais:
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Art. 10O Grupo Ocupacional Direção, Assessoramento e Assistência será integrado por cargos isolados, identificados por símbolos, denominações e remuneração fixados nesta Lei e cujo provimento é de livre nomeação do Prefeito Municipal.
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Capítulo IIIDA ESTRUTURAÇÃO DAS CARREIRAS
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Art. 11As carreiras evidenciam a linha de crescimento funcional do servidor pela adição cumulativa de responsabilidades, em razão da complexidade do trabalho e da elevação hierárquica das relações funcionais.
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Art. 12As carreiras e os cargos que compõem o PCC- CHAPADÃO DO SUL,integrantes dos grupos ocupacionais discriminados no artigo 9° desta Lei, são identificados e classificados conforme os anexos I; II, III; IV; V e VI.
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Capítulo IVDOS CARGOS EFETIVOS E DAS FUNÇÕES
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Art. 13Os cargos efetivos que integram o PCC-CHAPADÃO DO SUL, compõem as carreiras discriminadas no artigo 12 e se agrupam segundo a natureza das atribuições, a complexidade das tarefas, o grau de responsabilidade e o nível de escolaridade e habilitação profissional e são identificados pelas denominações constantes nos anexos I; II; III; IV, V e VI.
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Art. 14
Os cargos são desdobrados nas funções e serão definidas por ato do prefeito municipal a partir da identidade entre os ramos de conhecimento, a habilitação acadêmica e/ou habilitação profissional necessária ao cumprimento das atribuições e tarefas exigidas para o seu exercício.
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Art. 15As funções terão seus quantitativos definitivos definidos em ato do Prefeito Municipal, no limite correspondente ao número de cargos criados nesta Lei e de acordo com as denominações estabelecidas no Anexo I e a vinculação ao cargo que integra.
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Art. 16Os cargos são constituídos de 3 ( três) classes identificadas pelas letras maiúsculas A,B e C, que se desdobram em (três) referências salariais, as quais apontam a escala hierárquica que irá definir os valores dos vencimentos a serem pagos aos servidores.
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Art. 17As especificações de cada cargo e de cada função serão estabelecidas em regulamento próprio, aprovado pelo Prefeito Municipal e deverão discriminar:
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Art. 18Os requisitos básicos para provimento nos cargos que integram as carreiras do PCC- CHAPADÃO DO SUL são os discriminados no Anexo I desta Lei.
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Art. 19Para implantação do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração do Município de Chapadão do Sul ficam criados os cargos de provimento efetivo discriminados no Anexo I, que passam a formar o Quadro Permanente da Prefeitura Municipal.
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Capítulo VDOS CARGOS EM COMISSÃO
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Art. 20
Os cargos que compõem o Grupo Ocupacional Direção, Assessoramento e Assistência são agrupados segundo a natureza das funções de direção e gerência superiores, e de assessoramento especializado e técnico e classificam-se segundo o grau de responsabilidade, o poder decisório, a posição hierárquica e a complexidade das atribuições, nos seguintes subgrupos:
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Art. 21Os cargos integrantes do Grupo Ocupacional Direção, Assessoramento e Assistência são de livre nomeação e exoneração, sendo a emissão do ato de provimento e vacância privativos do Prefeito Municipal.
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Art. 22Os cargos em comissão da Prefeitura Municipal de Chapadão do Sul são os constantes do Anexo II e são classificados segundo os símbolos e códigos constantes do mesmo Anexo.
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Capítulo VIDAS FUNÇÕES GRATIFICADAS
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Art. 23As funções gratificadas representam o exercício por servidor ocupante de cargo efetivo em extensão às atividades próprias do seu cargo ou função, das atribuições de chefia e gerência intermediárias, de assessoramento técnico ou de assistência se agrupam sob a denominação funções Gratificadas Assessoramento intermediário, classificando-se em.
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Art. 24A função gratificada será exercida,privativamente, por servidor da Prefeitura Municipal que possua a experiência profissional requerida para o seu exercício.
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Art. 25As funções gratificadas constituem-se de ampliação temporária das atribuições do cargo efetivo e corresponderão às quantidades criadas no Anexo IV.
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Capítulo VIIDOS QUADROS DE PESSOAL
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Seção IDA ORGANIZAÇÃO DOS QUADROS E TABELAS DE PESSOAL
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Seção IIDA MOVIMENTAÇÃO NOS QUADROS E TABELAS
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Seção IIIDO INGRESSO NO QUADRO PERMANENTE
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TÍTULO IIIDO DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL
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Capítulo IDAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
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Seção IDAS MODALIDADES
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Seção IIDA PROMOÇÃO HORIZONTAL
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Capítulo IIDA AVALIAÇÃO E DESEMPENHO
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Art. 36A avaliação de desempenho terá por objetivo aferir o rendimento, a performance c o desenvolvimento do servidor no exercício do cargo, função c no serviço público municipal e processar-se-á com base nos seguintes fatores:
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Art. 37A avaliação de desempenho durante o estágio probatório será realizada a cada semestre, de acordo com os seguintes fatores:
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Art. 38As metodologias de avaliação de desempenho deverão considerar a natureza das atividades desempenhadas pelo servidor e as condições em que estas são exercidas.
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Art. 39As avaliações de desempenho serão processadas por Comissão integrada por representante de entidade de defesa dos interesses dos servidores municipais, por integrantes das carreiras e por membro da administração representante do órgão que aplicar a metodologia de avaliação.
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Art. 40A qualificação profissional do servidor municipal terá por finalidade a valorização pessoal e compreenderá programas de formação inicial, constituídos de segmentos teóricos e práticos, e de programas regulares de aperfeiçoamento, treinamento, especialização e desenvolvimento profissional, para fins de promoção vertical.
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Art. 41A qualificação profissional será planejada, organizada e executada por órgão próprio da Prefeitura Municipal, objetivando atender.
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TÍTULO IVDO SISTEMA DE REMUNERAÇÃO
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Capítulo IDISPOSIÇÕES PRELIMINARES
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Art. 42O Sistema de Remuneração dos servidores da Prefeitura Municipal de Chapadão do Sul será constituído das regras de fixação dos vencimentos e de atribuição de vantagens pecuniárias identificadas como adicionais e gratificações.
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Art. 43O maior vencimento-base estabelecido para pagamento a servidores do Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Chapadão do Sul não poderá exceder a 20 (vinte) vezes o menor vencimento-base do mesmo Quadro.
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Art. 44Os cargos deverão ter seus vencimentos lixados considera a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade das tarefas, os requisitos para a investidura e as condições de trabalho.
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Art. 45É vedada a vinculação ou equiparação de vencimentos, para efeito de remuneração do pessoal da prefeitura Municipal de Chapadão do Sul, ressalvados os casos de isonomia demonstrada com base na avaliação dos cargos.
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Art. 46Não poderá ser paga a servidor ativo ou inativo da Prefeitura Municipal de Chapadão do Sul remuneração superior a noventa por cento dos subsídios do Prefeito Municipal, nem menor que o salário-mínimo vigente.
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Art. 47Os vencimentos, fixados conforme disposições desta Lei, não poderá servir de base para equiparação de vencimentos ou como vinculação para efeito de remuneração de outros servidores da Prefeitura Municipal de Chapadão do Sul.
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Art. 48Caberá ao Prefeito Municipal fixar as bases e condições para concessão e pagamento de vantagens previstas nesta Lei, a servidores públicos colocados á disposição da Prefeitura Municipal de Chapadão do Sul.
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Art. 49As percepções de vantagens pelos servidores da Prefeitura Municipal não serão computadas nem acumuladas para fins de concessão de acréscimos ulteriores.
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Art. 50Os vencimentos e vantagens previstos nesta Lei somente poderão ser pagos aos servidores que tiverem seus cargos transformados e os que ingressarem nos cargos criados através do Anexo I desta Lei.
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Capítulo IIDA FIXAÇÃO DOS VENCIMENTOS
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Art. 51Os vencimentos-base dos cargos criados por esta Lei são os fixados na Tabela de Referências Salariais constante do Anexo VII e a classificação dos cargos é a fixada no Anexo V desta Lei.
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Art. 52O vencimento-base dos cargos de Professor de Educação Básica e de Especialista de Educação, conforme fixado no Anexo I, indica o vencimento do nível I, sendo os valores dos demais níveis os resultantes da aplicação a esses valores dos percentuais estabelecidos conforme regras constantes do Estatuto do Magistério.
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Art. 53Os vencimentos dos cargos em comissão são os fixados no Anexo III desta Lei.
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Capítulo III
DAS VANTAGENS PECUNIÁRIAS
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Seção IDAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
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Seção IIDOS ADICIONAIS
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Seção IIIDAS GRATIFICAÇÕES
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Capítulo IVDA POLÍTICA SALARIAL
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Art. 64A política salarial para os servidores da Prefeitura Municipal de Chapadão do Sul terá como objetivo a recomposição da remuneração, em razão das perdas decorrentes da desvalorização da moeda e como incentivo ao aumento da eficiência e melhoria do desempenho dos servidores municipais.
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Art. 65a concessão de vantagens pecuniárias, o aumento de remuneração, a criação de cargos ou alteração da estrutura de carreiras, bem como a admissão de pessoal a qualquer titulo, pela Prefeitura Municipal de Chapadão do Sul, ficam condicionados a:
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TÍTULO VDA TRANSFORMAÇÃO DOS CARGOS PARA O NOVO SISTEMA
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Capítulo ÚNICODAS DISPOSIÇÕES BÁSICAS
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Art. 66Os servidores efetivos ou estáveis, em exercício na data de inicio da vigência desta Lei, ocupantes de cargos integrantes do sistema de classificação de que trata a Lei Complementar Municipal n° 007/2000, de 22 de dezembro de 2000, terão seus cargos transformados conforme correlação estabelecida no Anexo VIII desta Lei.
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Art. 67Para ter seu cargo transformado será exigido dos servidores o atendimento dos requisitos de escolaridade, habilitação e especialização, requeridos para provimento nos novos cargos e exercício das funções.
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Art. 68A transformação importará na classificação do servidor na nova classe e referência, de acordo com o vencimento-base do cargo ocupado e segundo os critérios de tempo de serviço definidos no Anexo I desta Lei.
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Art. 69O servidor do Quadro Permanente da Prefeitura Municipal perceberá o vencimento do novo cargo a partir do mês imediatamente seguinte à vigência desta Lei, acrescido de vantagens pessoais calculadas sobre o novo vencimento.
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TÍTULO VIDAS DISPOSIÇÕES GERAIS, FINAIS E TRANSITÓRIAS
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Capítulo IDAS DISPOSIÇÕES GERAIS
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Art. 70Os servidores admitidos, em caráter excepcional e por prazo determinado, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, perceberão salários equivalentes aos vencimentos- base iniciais das funções de atribuições iguais ou assemelhadas às previstas para as da respectivas admissão.
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Art. 71Os servidores do Quadro Permanente da Prefeitura Municipal ficam submetidos à carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, ressalvado para os ocupantes de cargos da carreira do Magistério Municipal, cuja jornada é fixada no respectivo Estatuto, e os casos em que haja disposição legal estabelecendo carga horaria especial.
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Art. 78
Para fins de aplicação desta Lei. são adotados os seguintes conceitos básicos:
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Capítulo IIDAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
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Art. 79O servidor estável que não tiver seu cargo transformado passará a compor o Quadro Especial, cujos cargos ou funções ocupados serão à medida que vagarem.
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Art. 80
Todos os atos promovendo a transformação dos cargos são de competência do Prefeito Municipal e serão publicados na forma da legislação vigente para o Município de Chapadão do Sul.
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Art. 81Os Anexos desta Lei se constituem de parte integrante do seu texto.
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Art. 82O Prefeito Municipal fica autorizado a extinguir os cargos efetivos do sistema de classificação vigente que estejam vagos, os quais não poderão ser providos a partir da vigência desta Lei, e os cargos em comissão existentes que não integrarem o Anexo II.
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Art. 83Os cargos que foram objetos de concurso por Leis anteriores, em que os quais foram transformados por leis posteriores, e que foram criados novamente por esta Lei, serão reintegrados no mesmo cargo de concurso.
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Art. 84Compete ao Prefeito Municipal baixar os atos e normas regulamentando os procedimentos e disposições complementares necessárias á aplicação e implementação desta Lei.
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Art. 85As despesas decorrentes da aplicação das disposições desta Lei correrão á conta dos recursos orçamentários e créditos próprios que forem consignados para as despesas de pessoal da Prefeitura Municipal de Chapadão do Sul.
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Art. 86Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação e, a contar do primeiro dia do mês imediatamente seguinte, os efeitos para fins de transformação de cargos.
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Art. 87Fica revogada a Lei Complementar n° 007/2000, de 22 de dezembro de 2000, após encerrada a formalização das transformações de todos os cargos ocupados pelos servidores em exercício na data de publicação desta Lei, publicações posteriores e demais disposições em contrário.
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ANEXO - I
(Artigo 15 da Lei Complementar n° 020/03, de 07 de julho de 2003)
CARGOS EFETIVOS CRIADOS
CARGO
REQUISITOS BÁSICOS
QUANT.
C/H/ Dia
REF.
SALÁRIO EM R$
Auxiliar de Serviços Educacionais
Ensino Fundamental incompleto, equivalente à 4° Série, para ingresso.
45
08
1
363,35
Agente de Serviços Educacionais
Ensino Fundamental Completo, para ingresso no cargo.
15
08
4
424,93
Assistente de Atividades Educacionais
Nível Médio completo.
20
08
8
525,72
Agente de Saúde Pública
Nível Médio Completo, para ingresso no cargo.
12
08
4
424,93
Auxiliar de Enfermagem II
Nível Médio Completo com habilitação especifica e Registro no COREN.
03
08
14
728,63
Agente de Serviços Técnicos
Nível Médio completo, para ingresso no cargo.
8
08
4
424,93
Auxiliar de Serviços Básicos
Ensino Fundamental incompleto, equivalente à 4°Série, para ingresso.
135
08
1
363,35
Agente de Administração
Ensino Fundamental completo, para ingresso no cargo.
30
08
6
472,39
Assistente de Administração
Nível Médio completo para ingresso no cargo.
32
08
16
799,04
Auxiliar de Administração
Ensino fundamental completo, para ingresso no cargo.
20
08
3
403,19
Assistente Técnico e Administrativo
Nível Médio completo, para ingresso no cargo.
07
08
18
860,90
Auxiliar de Serviços Gerais
Ensino Fundamental incompleto, equivalente à 4° Série, para ingresso.
40
08
1
363,35
Técnico de Serviços de Engenharia
Ensino Médio completo, com conhecimento na área de Engenharia ou Arquitetura.
06
08
14
728.63
Motorista I
Ensino Fundamental incompleto, equivalente à 4° Série, para ingresso, com CNH Mínima Letra “C”
35
08
10
585,65
Motorista II
Ensino Fundamental completo, para ingresso no cargo, com CNH Mínima Letra "D”
15
08
13
689,70
Operador de Máquinas leves
Ensino Fundamental incompleto, equivalente à 4° Série, para ingresso no cargo com CNH específica para operar Equipamento Leve modelo "C
15
08
10
585,65
Operador de Equipamento Pesado
Ensino Fundamental incompleto, equivalente à 4° Série, para ingresso no cargo com CNH específica para operar Equipamento Pesado modelo D
20
08
16
799,04
-
-
Borracheiro
Ensino Fundamental incompleto, equivalente à 4° Série, para ingresso.
02
08
6
472,39
Auxiliar de Mecânico
Ensino Fundamental incompleto, equivalente à 4° Série, para ingresso.
03
08
6
472,39
Contramestre
Ensino Fundamental incompleto, equivalente à 4° Série, para ingresso.
05
08
6
472,39
Encanador
Ensino Fundamental incompleto, equivalente à 4° Série, para ingresso, com comprovação de conhecimento na área de atuação.
02
08
6
472,39
Soldador
Ensino Fundamental incompleto, equivalente à 4° Série, para ingresso, com comprovação de conhecimento na área de atuação.
02
08
6
472,39
Eletricista
Ensino Fundamental incompleto, equivalente à 4° Série, para ingresso, com comprovação de conhecimento na área de atuação.
03
08
6
472,39
Pedreiro
Ensino Fundamental incompleto, equivalente à 4° Série, para ingresso, com comprovação de conhecimento na área de atuação.
03
08
6
472,39
Professor I, II e III
Formação especifica como determina o Estatuto do Magistério (Lei Especifica)
200
#
#
#
Especialista de Educação
Formação especifica como determina o Estatuto do Magistério (Lei Específica)
20
#
#
#
Engenheiro Civil
Nível Superior completo, com registro profissional na área de atuação de sua respectiva função.
02
08
35
1.526,24
Advogado
Nível Superior completo, com registro profissional na área de atuação de sua respectiva função.
02
08
35
1.526,24
Bacharel em Ciências Contábeis
Nível Superior completo, com registro profissional na área de atuação de sua respectiva função.
01
08
35
1.526,24
Engenheiro Agrônomo
Nível Superior completo, com registro profissional na área de atuação de sua respectiva função.
02
08
35
1.526,24
Engenheiro Florestal
Nível Superior completo, com registro profissional na área de atuação de sua respectiva função.
01
08
35
1.526,24
Economista
Nível Superior completo, com registro profissional na área de atuação de sua respectiva função.
01
08
35
1.526,24
Odontólogo
Nível Superior completo, com registro profissional na área de atuação de sua respectiva função.
07
04
35
1.526,24
-
-
Enfermeiro
Nível Superior completo, com registro profissional na área de atuação de sua respectiva função.
08
08
35
1.526,24
Farmacêutico Bioquímico
Nível Superior completo, com registro profissional na área de atuação de sua respectiva função.
03
08
35
1.526,24
Médico Veterinário
Nível Superior completo, com registro profissional na área de atuação de sua respectiva função.
02
08
35
1.526,24
Médico
Nível Superior completo, com registro profissional no CRM na área de atuação de sua especialidade.
06
04
35
1.526,24
Assistente Social
Nível Superior completo, com registro profissional na área de atuação de sua respectiva função.
05
08
32
1.420,19
Fisioterapeuta
Nível Superior completo, com registro profissional na área de atuação de sua respectiva função.
03
08
32
1.420,19
Fonoaudiólogo
Nível Superior completo, com registro profissional na área de atuação de sua respectiva função.
02
08
32
1.420,19
Psicólogo
Nível Superior completo, com registro profissional na área de atuação de sua respectiva função.
04
08
32
1.420,19
Terapeuta Ocupacional
Nível Superior completo, com registro profissional na área de atuação de sua respectiva função.
01
08
32
1.420,19
Nutricionista
Nível Superior completo, com registro profissional na área de atuação de sua respectiva função.
03
08
32
1.420,19
Auxiliar de Enfermagem
Ensino Médio completo, com curso de Auxiliar de Enfermagem e inscrição no COREM.
25
08
8
525,72
Técnico em Raio X
Ensino Médio Completo, com curso na área e inscrição do Conselho Radiologia.
02
08
14
728,63
Auxiliar de Odontologia
Ensino Médio Completo com registro no CRO.
07
08
1
363,35
Vigilante Sanitário
Ensino Fundamental completo.
02
08
1
363,35
Fiscal de Vigilância Sanitária
Ensino Médio Completo com curso de Informática.
08
08
14
728,63
-
-
Recepcionista
Ensino Médio Completo com curso de Atendimento ao Público e Informática.
10
08
5
447,97
Fiscal de Tributos Municipais
Ensino Médio Completo para ingresso no cargo e conhecimentos específicos para o exercício da função.
06
08
16
799,04
Fiscal de Obras e Posturas
Ensino Médio Completo pura ingresso no cargo e conhecimentos específicos para o exercício da função.
06
06
14
728,63
Mecânico de Máquinas Leves
Ensino Fundamental incompleto, equivalente à 4° Série, com experiência Comprovada para ingresso no cargo
04
08
09
554,82
Mecânico de máquinas pesadas
Ensino Fundamental incompleto, equivalente à 4° Série, com experiência comprovada para ingresso no cargo.
04
08
18
860,90
Técnico de Enfermagem
Ensino Médio de técnico em Enfermagem
08
08
14
728,63
Assistente de Serviços de Saúde
Ensino Médio completo e experiência na área de saúde.
20
08
08
525,72
Auxiliar de Laboratório
Ensino Médio completo e experiência na área de saúde.
05
08
08
525,72
Auxiliar de Farmácia
Ensino Médio completo e experiência na área de saúde.
02
08
08
525,72
Técnico de Saúde Pública
Ensino Médio completo com habilitação especifica para o exercício da função.
02
08
14
728,63
Auxiliar de Serviços de Saúde
Ensino Fundamental incompleto, equivalente à 4° Série.
04
08
01
363,35
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ANEXO - II
(Artigo 22 da Lei Complementar n° 020/03, de 07 de julho de 2003)
CARGOS EM COMISSÃO CRIADOS
SÍMBOLOS
DENOMINAÇÃO DO CARGO
QUANTIDADE
CARGOS EM COMISSÃO DE DIREÇÃO SUPERIOR
Secretário Municipal
08
DAS - 101
Assessor Jurídico
01
DAS - 101
Diretor Administrativo Hospitalar
01
DAS - 102
Médico-PSF
04
DAS - 103
Diretor de Departamento
20
DAS - 103
Diretor do Fundo da Previdência
01
DAS - 103
Diretor de Escola
03
DAS - 104
Diretor - Adjunto de Escola
03
CARGOS EM COMISSÃO DE ASSESSORAMENTO SUPERIOR
CAS - 201
Assessor Especial
01
CAS - 201
Médico
04
CAS - 202
Assessor de Gabinete I
02
CAS - 202
Enfermeiro - PSF
05
CAS - 203
Assessor de Imprensa
01
CAS - 203
Auditor de Saúde
03
CARGOS EM COMISSÃO DE ASSISTÊNCIA DIRETA
CAD - 301
Assistente Técnico I
08
CAD - 302
Assistente Técnico II
04
CAD - 303
Assistente de Gabinete I
06
CAD - 304
Assistente de Gabinete II (motorista)
01
CAD - 304
Auxiliar de Enfermagem
04
-
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ANEXO - III
(Artigo 53 da Lei Complementar n° 020/03, de 07 de julho de 2003)
VENCIMENTOS E REPRESENTAÇÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO
SÍMBOLOS
REMUNERAÇÃO (R$)
CARGOS EM COMISSÃO DE DIREÇÃO SUPERIOR
DAS - 101
2.234,40
DAS - 102
2.156,11
DAS - 103
1.488,11
DAS - 104
992,07
CARGOS EM COMISSÃO DE ASSESSORAMENTO SUPERIOR
CAS-201
1.529,03
CAS - 202
1.281,02
CAS - 203
1.033,00
CARGOS EM COMISSÃO DE ASSISTÊNCIA DIRETA
CAD-301
1.033,00
CAD - 302
970,99
CAD - 303
908,99
CAD - 304
846,98
-
-
ANEXO - IV
(Artigo 61 da Lei Complementar nº 020/03, de 07 de julho de 2003)
SÍMBOLOS, QUANTIDADES E GRATIFICAÇÃO DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS
SÍMBOLO
DENOMINAÇÃO
QUANTIDADE
VALOR(R$)
FGDI - 1
Chefe de Divisão
26
335,16
FGDI - 2
Chefe da Junta de Serviço Militar
01
279,30
FGDI - 2
Chefe da Unidade Municipal de Cadastro
01
279,30
FGDI - 3
Chefe de Turma
05
223,44
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-ANEXO V(Artigo 51 da Complementar n° 020/03, de 074 de julho de 2003)CARGOS EFETIVOS, CLASSES E REFERNENCIAS SALARIAIS.
Cargo
CLASSE E REFERÊNCIAS SALARIAIS
VENCIMENTO INICIAL DA CLASSE
Auxiliar de Serviços Educacionais
A
1
2
3
363,35
B
5
6
7
C
9
10
11
Agente de Serviços Educacionais
A
4
5
6
424,93
B
8
9
10
C
12
13
14
Assistente de Atividades Educacionais
A
8
9
10
525,72
B
12
13
14
C
16
17
18
Agente de Saúde Pública
A
4
5
6
424,93
B
8
9
10
C
12
13
14
Agente de Serviços Técnicos
A
4
5
6
424,93
B
8
9
10
C
12
13
14
Auxiliar de Serviços Básicos
A
1
2
3
363,35
B
5
6
7
C
9
10
11
-
-
Agente de Administração
A
6
7
8
472,39
B
10
11
12
C
14
15
16
Assistente de Administração
A
16
17
18
799,04
B
20
21
22
C
24
25
26
Auxiliar de Administração
A
3
4
5
403,19
B
7
8
9
C
11
12
13
Assistente Técnico e Administrativo
A
18
19
20
860,90
B
21
22
23
C
24
25
26
Auxiliar de Serviços Gerais
A
1
2
3
363,35
B
5
6
7
C
9
10
11
Técnico de Serviços de Engenharia
A
14
15
16
728,63
B
17
18
19
C
21
22
23
Motorista I
A
10
11
12
585,65
B
14
15
16
C
18
19
20
-
-
Motorista II
A
13
14
15
689,70
B
17
18
19
C
21
22
23
Operador de Máquinas leves
A
10
11
12
585.65
B
14
15
16
C
18
19
20
Operador de Equipamento Pesado
A
16
17
18
799.04
B
20
21
22
C
24
25
26
Borracheiro
A
6
7
8
472,39
B
10
11
12
C
14
15
16
Auxiliar de Mecânico
A
6
7
8
472.39
B
10
11
12
C
14
15
16
Contramestre
A
6
7
8
472,39
B
10
11
12
C
14
15
16
Encanador
A
6
7
8
472,39
B
10
11
12
C
14
15
16
Soldador
A
6
7
8
472,39
B
10
11
12
C
14
15
16
Eletricista
A
6
7
8
472,39
B
10
11
12
C
14
15
16
Pedreiro
A
6
7
8
472,39
B
10
11
12
C
14
15
16
-
-
Professor I; II e III
A
#
#
#
#
B
#
#
#
#
C
#
#
#
#
Especialista de Educação
A
#
#
#
#
B
#
#
#
#
C
#
#
#
#
Engenheiro Civil
A
35
36
37
1.526,24
B
39
40
41
C
43
44
45
Advogado
A
35
36
37
1.526,24
B
3
40
41
C
44
44
45
Bacharel em Ciências Contábeis
A
35
36
37
1.526,24
B
39
40
41
c
43
44
45
Engenheiro Agrônomo
A
35
36
37
1.526.24
B
39
40
41
C
43
44
45
Engenheiro Florestal
A
35
36
37
1.526,24
B
39
40
41
C
43
44
45
Economista
A
35
36
37
1.526.24
B
39
40
41
C
43
44
45
Odontólogo
A
35
36
37
1.526,24
B
39
40
41
C
43
44
45
Enfermeiro
A
35
36
37
1.526,24
B
39
40
41
C
43
44
45
-
-
Farmacêutico Bioquímico
A
35
36
37
1.526,24
B
39
40
41
C
43
44
45
Médico Veterinário
A
35
36
37
1.526,24
B
39
40
41
C
43
44
45
Médico
A
35
36
37
1.526,24
B
39
40
41
C
43
44
45
Assistente Social
A
32
33
34
1.420,19
B
36
37
38
C
40
41
42
Fisioterapeuta
A
32
33
34
1.420,19
B
36
37
38
C
40
41
42
Fonoaudiólogo
A
32
33
34
1.420.19
B
36
37
38
C
40
41
42
Psicólogo
A
32
33
34
1.420,19
B
36
37
38
C
40
41
42
Terapeuta (Ocupacional)
A
32
33
34
1.420,19
B
36
37
38
C
40
41
42
-
-
Auxiliar de Enfermagem
A
8
9
10
525,72
B
12
13
14
C
16
17
18
Auxiliar de Enfermagem II
A
14
15
16
728,63
B
17
18
19
C
20
21
22
Técnica de Raio-X
A
14
15
16
728.63
B
17
18
19
C
20
21
22
Auxiliar de Odontologia
A
1
2
3
363,35
B
5
6
7
C
9
10
11
Vigilante Sanitário
A
1
2
3
363,35
B
5
6
7
C
9
10
11
Recepcionista
A
5
6
7
447,97
B
8
9
10
C
11
12
13
Fiscal de Vigilância Sanitária
A
14
15
16
728,63
B
17
18
19
C
20
21
22
Fiscal de Tributos Municipais
A
16
17
18
799,04
B
19
20
21
C
23
24
25
-
-
Fiscal de Obras e Posturas Municipais
A
14
15
16
728.63
B
17
18
19
C
20
21
22
Nutricionista
A
32
33
34
1.420,19
B
36
37
38
C
40
41
42
Mecânico de Máquinas Leves
A
09
10
11
554,82
B
12
13
14
C
15
16
17
Mecânico de Máquinas Pesadas
A
18
19
20
860,90
B
21
22
23
C
24
25
26
Técnico em Enfermagem
A
14
15
16
728.63
B
17
18
19
C
20
21
22
Assistente de Serviços de Saúde
A
08
09
10
525.72
B
12
13
14
C
16
17
18
-
-
Auxiliar de Laboratório
A
08
09
10
525.72
B
12
13
14
C
16
17
18
Auxiliar de Farmácia
A
08
09
10
525.72
B
12
13
14
C
16
17
18
Técnico de Saúde Pública
A
14
15
16
728,63
B
17
18
19
C
20
21
22
Auxiliar de Serviços de Saúde
A
01
02
03
363,35
B
05
06
07
C
09
10
11
-
-
ANEXO VI
(Artigos 35 e 68 da Lei Complementar n° 020/03, de 07 de julho de 2003)
TABELA DE INTERSTÍCIO PARA A PROMOÇÃO
PERÍODO BÁSICO DE EFETIVO EXERCÍCIO
CLASSE
REFERÊNCIA
Menos de três anos
A
Primeira
Três anos ou mais
A
Segunda
Seis anos ou mais
A
Terceira
Nove anos ou mais
B
Primeira
Doze anos ou mais
B
Segunda
Dezesseis anos ou mais
D
Terceira
Vinte anos ou mais
C
Primeira
Vinte e quatro anos ou mais
C
Segunda
Vinte e oito anos ou mais
C
Terceira
-
-
ANEXO VII
(Artigo 51 da Lei Complementar n° 020/03, de 07 de julho de 2003)
TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS EFETIVOS
Referência
Salário abr/03
Referência
Salário abr/03
1
363,35
31
1.386,55
2
382,69
32
1.420,19
3
403,19
33
1.454,67
4
424,93
34
1.490,02
5
447,97
35
1.526,24
6
472,39
36
1.563,37
7
498,28
37
1.601,44
8
525,72
38
1.640,44
9
554,82
39
1.680,44
10
585,65
40
1.721,42
11
618,33
41
1.763,44
12
652,97
42
1.806,50
13
689,70
43
1 850,64
14
728,63
44
1 895,88
15
769,89
45
1.942,26
16
799,04
17
829,36
18
860,90
19
893,70
20
927,81
21
963,29
22
1.000,18
23
1.038,55
24
1.078,46
25
1.119,96
26
1.163,12
27
1.208,01
28
1.254,70
29
1.303,25
30
1.353,73
-
-
ANEXO VIII
(Artigo 66 da Lei Complementar n° 020/03, de 07 de julho de 2003)
CORRELAÇÃO DOS CARGOS TRANSFORMADOS
SITUAÇÃO ANTERIOR
SITUAÇÃO NOVA
Auxiliar de Serviços Educacionais
Auxiliar de Serviços Educacionais
Agente de Serviços Educacionais
Agente de Serviços Educacionais
Assistente de Serviços Educacionais
Assistente de Serviços Educacionais
Agente de Saúde
Agente de Saúde Pública
Vigilante Sanitário
Auxiliar de Enfermagem
Técnico de Saúde Pública
Técnico de Saúde Pública
Visitador Sanitário e Fiscal de Inspeção
Sanitária
Auxiliar de Enfermagem II
Técnico em Raio X
Assistente de Serviços de Saúde
Assistente de Serviços de Saúde
Auxiliar de Laboratório
Auxiliar de Farmácia
Auxiliar de Serviços de Saúde
Auxiliar de Serviços de Saúde
Auxiliar de Odontologia
Odontológo
Enfermeiro
Profissional de Saúde Pública
Farmacêutico Bioquímico
Médico Veterinário
Médico
Assistente Social
Fisioterapeuta
Fonoaudiólogo
Psicólogo
Nutricionista
Agente de Serviços Técnicos
Auxiliar de Serviços Técnicos
Pedreiro
Artífice de Serviços Especializados
Eletricista
Contramestre
Encanador
Soldador
Mecânico de Máquinas Leves
Mecânico de Máquinas Pesadas
Borracheiro
Ajudante de Serviços Básicos
Auxiliar de Serviços Básicos
Auxiliar de Serviços Gerais
Auxiliar de Serviços Gerais
Profissional de Arquitetura e Engenharia
Engenheiro Civil
Técnico de Serviços de Engenharia
Técnico de Serviços de Engenharia
Especialista em Educação
Conforme Estatuto do Magistério
Professor
Conforme Estatuto do Magistério
Agente de Administração
Agente de Administração
Assistente de Administração
Assistente de Administração
Assistente Técnico e Administrativo
Assistente Técnico e Administrativo
Auxiliar de Administração
Auxiliar de Administração
Recepcionista
Recepcionista
Economista
Profissional de Nível Superior
Advogado
Bacharel em Ciências Contábeis
Engenheiro Agrônomo
Engenheiro Florestal
Motorista I
Motorista I
Motorista II
Motorista II
Operador de Máquinas Leves
Operador de Máquinas Leves
Operador de Equipamento Pesado
Operador de Equipamento Pesado
Fiscal de Tributos Municipais
Fiscal de Tributos Municipais
Fiscal de Obras e Posturas Municipais
Fiscal de Obras e Posturas Municipais
-
-
ANEXO IX
(Artigo 82 da Lei Complementar n° 020/03, de 07 de julho de 2003)
CARGOS EXTINTOS
Profissional de Serviços de Saúde
Chapadão do Sul - MS, 07 de Julho de 2003
Lei Complementar nº 20/2003 - 07 de julho de 2003
JOÃO CARLOS KRUG
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 07 de julho de 2003