Capítulo I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1°.
É permitido o parcelamento do solo para fins urbanos, apenas em área urbana da Sede delimitada na Lei Complementar n. 74, de 20 de novembro de 2013, que institui o Plano Diretor Participativo do Município de Chapadão do Sul observado as disposições desta Lei, do Plano Diretor e das Legislações Federal e Estadual pertinentes, se atendidos todos os requisitos urbanísticos e ambientais definidos para a zona onde a gleba ou lote esteja situado, por meio das seguintes modalidades:

l -
loteamento: subdivisão de gleba em lotes destinados à edificação, com abertura de novas vias de circulação, logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias já existentes;
ll -
desmembramento: subdivisão de gleba em lotes destinados à edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, sem abertura de novas vias de circulação, prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes;
lll -
desdobro: subdivisão de lote, oriundo de loteamento ou desmembramento aprovado ou regularizado e inscrito no competente Cartório de Registro de Imóveis, sem abertura de novas vias de circulação, prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes;
IV -
remembramento: reagrupamento ou a incorporação de lote, ou parte de lote contíguo, para constituição de novo lote.

Art. 2º.
Após aprovação do projeto de parcelamento pelo Poder Executivo Municipal o empreendedor deverá submetê-lo ao Registro de Imóveis no prazo de 180 (cento e oitenta) dias. sob pena de caducidade da aprovação, observado o disposto no art. 18 da Lei Federal n. 6766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo para fins urbanos.

Parágrafo único. -
Não cabe ao Poder Executivo Municipal qualquer responsabilidade pela diferença de medidas nos lotes ou quadras que o interessado venha a encontrar, em relação às medidas nos projetos aprovados.

Art. 3º.
Para fins da aplicação desta Lei, são adotadas as definições estabelecidas no ANEXO I - DEFINIÇÕES.
Art. 4º.
Fica vedado o parcelamento do solo em áreas:

l -
alagadiças e sujeitas a inundações, antes de tomadas as providências para assegurar o escoamento das águas ou a proteção contra as cheias e inundações;
ll -
aterradas com material nocivo à saúde, sem que sejam previamente
saneados;
lll -
com declividade igual ou superior a 30% (trinta por cento);
IV -
onde as condições geológicas e hidrológicas não aconselham a
edificação;
V -
fora do alcance das redes públicas de abastecimento de água potável e de energia elétrica, salvo se atendidas exigências específicas dos órgãos competentes;
VI -
onde houver proibição de parcelamento em virtude da legislação ambiental federal, estadual ou municipal em vigor, tais como, áreas de preservação permanente e áreas protegidas ambientalmente;
Vll -
onde a poluição ambiental impeça as condições sanitárias suportáveis, até a sua correção;
Vlll -
que resultem lotes encravados ou em desacordo com padrões estabelecidos em lei;
IX -
que não possuam frente para vias de circulação oficiais;
X -
em gleba ou parte dela onde as condições geológicas ou geotécnicas não aconselhem a edificação, podendo a municipalidade exigir laudo técnico e sondagem quando julgar necessário;
§ 1 º -
Em nenhum caso, os parcelamentos podem prejudicar o escoamento natural das águas, devendo as obras necessárias serem executadas nas vias públicas ou nas faixas de servidão definidas para este fim.
§ 2º - Não serão aprovados parcelamentos que gerem lotes sem acesso direto para a via de circulação.

Art. 5º.
São requisitos mínimos a serem atendidos em projetos de parcelamento do solo:

l -
os lotes resultantes deverão atender às dimensões estabelecidas no ANEXO II desta Lei, conforme a zona onde o parcelamento se localiza;
ll -
reserva de faixa não edificável de, no mínimo, 30 (trinta) metros de largura após as Áreas de Preservação Permanente - APP, ao longo das águas correntes e dormentes estabelecidas no Código Florestal;
lll -
reserva de área não edificável com raio mínimo de 50 (cinqüenta) metros nas nascentes, mesmo que intermitentes;
IV -
reserva de faixa não edificável à margem de ferrovia, rodovia federal e estadual e em faixa de servidão em conformidade com o respectivo órgão competente, é que deve ser registrada à margem da matrícula do imóvel.
V -
inscrição de um círculo com diâmetro mínimo igual ao da testada exigida para a zona, tangenciando a divisa de frente ao imóvel;
Vl -
lotes em esquinas com chanfro de 2 (dois) metros, formando ângulos iguais nas divisas;
§ 1° -
Havendo edificação na gleba parcelada, o lote a que se destina a edificação deve atender aos índices urbanísticos e recuos estabelecidos na Lei de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo vigente.
§ 2º -
No cálculo da área do lote não são computadas as faixas não edificáveis exigidas em conformidade com esta Lei.

Capítulo ll

DESMEMBRAMENTO

Seção l

REQUISITOS URBANÍSTICOS

Art. 6º.
Os desmembramentos de imóvel com mais de 20.000 (vinte mil) metros quadrados deve doar, no mínimo 10% da gleba total para área de domínio público, com frente para via oficial.

Seção ll

APROVAÇÃO DO PROJETO E EMISSÃO DE ALVARÁ DE
EXECUÇÃO

Art. 7º.
O pedido para aprovação do desmembramento será feito mediante requerimento do interessado ao município, contendo:
Art. 8º.
Apresentando o projeto definitivo com todos os elementos de ordem técnica e legal exigidos, o prazo para apreciação do pedido de desmembramento pela Municipalidade é de 30 (trinta) dias úteis, a contar da data de protocolo dos referidos documentos.
Art. 9º.
E de responsabilidade do proprietário da gleba objeto do desmembramento a marcação dos lotes em campo, a implantação de materialização física dos limites das Áreas de Preservação Permanente, áreas de domínio público e faixas não edificáveis, quando for o caso.
Art. 10.
Após a aprovação do projeto será concedida licença de desmembramento para averbação no registro de imóveis.

Capítulo lll

DESOBRO E REMEMBRAMENTO

Seção l

Art. 11.
Os lotes desdobrados poderão ter área mínima de 180 (cento e oitenta) metros quadrados e testada mínima de 6 (seis) metros para lote de meio de quadra e 10 (dez) metros para lote de esquina. Para imóveis que estejam em condições de habitualidade a partir da entrada em vigor desta Lei;
Art. 12.
A partir da entrada em vigor desta Lei, a construção de mais de uma edificação autônoma, dentro de um mesmo lote, não constitui desmembramento e este só será admitido como tal, se os lotes resultantes atenderem aos critérios estabelecidos nesta Lei e aos índices urbanísticos previsto na Lei de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo deste Município.

Seção ll

APROVAÇÃO DO PROJETO E EMISSÃO DE ALVARÁ DE
EXECUÇÃO

Art. 13.
O pedido para aprovação do desdobro e/ou remembramento será feito mediante requerimento do interessado ao município, contendo:
Art. 14.
O prazo para apreciação do pedido de desdobro e/ou remembramento pela municipalidade é de 30 (trinta) dias úteis, a contar da data de protocolo dos referidos documentos.
Art. 15.
Após a aprovação do projeto será concedida licença para averbação no registro de imóveis.
Parágrafo único. -
E de responsabilidade do proprietário do lote objeto do desdobro e/ou remembramento a marcação dos lotes em campo.

Capítulo IV

LOTEAMENTO

Seção I

DIRETRIZES URBANAS PARA LOTEAMENTO

Art. 16.
Para a implantação de loteamento é necessário a ligação de suas vias com o sistema viário oficial, mantendo condições de prolongamento das vias e outros empreendimentos no futuro, respeitando as vias projetadas e aprovadas pelo sistema viário do Município e harmonizar-se com a topografia local.
Art. 17.
Antes da elaboração do projeto de loteamento/ o interessado deve solicitar as diretrizes urbanas municipais, apresentando os seguintes documentos:
Art. 18.
As diretrizes urbanas fornecidas pelo Poder Executivo Municipal devem indicar, no mínimo:
Art. 19.
Como etapa prévia ao fornecimento das diretrizes urbanas, poderá ser solicitado:

Seção II

VIAS DE CIRCULAÇÃO

Art. 20.
As vias de circulação nos loteamentos devem atender à categoria funcional integrante do Sistema Viário definida no ANEXO V desta Lei e, deverão ser submetidas a aprovação do Departamento Municipal de Trânsito - DEMUTRAN.
Art. 21.
As vias que integram o Sistema Viário ficam classificadas em:
Art. 22.
As Vias de Trânsito Rápido correspondem aos trechos das Rodovias Federais e Estaduais localizados dentro do perímetro urbano do Município, e que estruturam o sistema de circulação dos principais fluxos de tráfego de longa distância e de interesse regional e nacional.
Art. 23.
As Vias Arteriais são vias com média ou alta mobilidade e acessibilidade, que proporcionam ligação entre bairros, formando um sistema contínuo de circulação dentro da Sede do Município.
Art. 24.
As Vias Coletoras são vias alimentadoras das Vias Arteriais e têm como função receber o tráfego das Vias Locais, caracterizando-se pelo equilíbrio entre mobilidade de tráfego e acessibilidade.
Art. 25.
As Vias Locais são todas as demais vias urbanas não incluídas nas categorias anteriores, apresentando baixa mobilidade e alta acessibilidade
Art. 26.
As Ciclovias são vias com características geométricas e infraestrutura própria à circulação exclusiva de biciclos leves, separadas da via pública de tráfego motorizado por meio fio ou obstáculo similar.
Art. 27.
A declividade máxima e mínima permitida nas vias de circulação será de 15% (quinze por cento) e 0,5% (meio por cento), respectivamente.
Art. 28.
As vias locais urbanas que forem interrompidas deverão possuir balão de retorno com raio mínimo de 9 (nove) metros de caixa de domínio e extensão máxima de 100 (cem) metros.
Art. 29.
Os acessos das atividades lindeiras às rodovias, nos trechos urbanos, somente serão autorizados a partir das vias marginais.

Seção lll

PARÂMETROS TÉCNICOS E URBANÍSTICOS

Art. 30.
Para a aprovação do projeto viário do loteamento será exigida a ligação de suas vias com as vias oficiais existentes, prolongando as vias projetadas pelo sistema viário do Município e atendendo as seguintes condições:
Art. 31.
No loteamento deverá ser destinado percentual mínimo de 35% (trinta e cinco por cento) do total da gleba, sendo 15% destinadas ao sistema de circulação e 20% para áreas de domínio público, onde 15% (quinze por cento), será destinado para a implantação de equipamentos urbanos e comunitários e 5% será para espaços livres de uso público.
Art. 32.
Para aprovação do projeto de loteamento os lotes e testadas devem ser igual ou superior àqueles estabelecidos no ANEXO II desta Lei, conforme a Zona em que se localiza o empreendimento;

Seção IV

INFRAESTRUTURA DOS LOTEAMENTOS E GARANTIAS

Art. 33.
É requisito essencial à aprovação de qualquer loteamento, a execução das seguintes obras e benfeitorias pelo interessado, proprietário ou loteador, após a aprovação do respectivo projeto:
Art. 34.
Para fins de garantia da execução das obras e serviços de infraestrutura urbana, exigidas conforme o art. 33 desta Lei serão aceitos:

Seção V

APROVAÇÃO DO PROJETO, EMISSÃO DE ALVARÁ DE EXECUÇÃO E REGISTRO EM CARTÓRIO

Art. 35.
O pedido para aprovação do loteamento será feito mediante requerimento do interessado ao município e encaminhado a Comissão Multidisciplinar de Aprovação de Projetos de Edificações e Parcelamento do Solo, acompanhado de pasta técnica com os seguintes documentos:
Art. 36.
De posse do ato de aprovação do loteamento, do cronograma físico-financeiro aprovado, do Termo de Compromisso, do Termo de Caucionamento e dos demais documentos exigidos por Lei, o empreendedor terá, no máximo, 180 (cento e oitenta) dias para registrar o loteamento no Cartório de Registro de Imóveis, acompanhado dos documentos exigidos pelo órgão competente, de acordo com o disposto na Lei Federal n°. 6.766 de 19/12/79, sob pena de ser declarada a caducidade da aprovação do loteamento.
Art. 37.
Após o registro do loteamento no Cartório de Registro de imóveis e apresentação da licença ambiental expedida pelo órgão competente que autorize a execução das obras, será emitido o Alvará de Execução, por meio do Termo de Início de Obra e o interessado poderá dar início às obras necessárias.

Seção VI

ALVARÁ DE OPERAÇÃO

Art. 38.
Caso as obras de que trata o artigo 33 desta Lei não estejam concluídas no prazo de 2 (dois) anos a contar da data de aprovação do loteamento, a Municipalidade poderá:
Art. 39.
Após a execução do loteamento, o órgão municipal competente fará vistoria de conclusão de obras e emitirá o Alvará de Operação do loteamento, por meio do Termo de Verificação e Conclusão das Obras, desde que atendidas todas as condições do projeto aprovado.
Art. 40.
Uma vez realizadas as obras de que trata o artigo 33 desta Lei, a Municipalidade, a requerimento do interessado e após as competentes vistorias, liberará as garantias que não poderá ser parcial e somente ocorrerá quando todas as obras estiverem realizadas.
Art. 41.
A municipalidade não expedirá alvará de construção antes de liberado o alvará de operação parcial dos parcelamentos contendo a infraestrutura mínima:

Capítulo V

PENALIDADES

Art. 42.
Considera-se infração a esta Lei, constituir parcelamento do solo urbano sem a autorização municipal, em desconformidade com aquele aprovado pela municipalidade ou desrespeitar às disposições de parcelamento estabelecidas nesta Lei e, sem prejuízo de outras sanções previstas na legislação federal, especialmente na Lei Federal n° 6.766/79, fica sujeito às seguintes sanções:

l -
multa, com prazo de impugnação de 10 (dez) dias úteis para impugnação do lançamento correspondente a 5 UFMs (cinco unidades fiscais do município) por metro quadrado parcelado, todo proprietário que, a partir da data da publicação da presente Lei efetuar parcelamento do solo sem prévia autorização da Municipalidade ou em desconformidade com o projeto aprovado;
ll -
multa, com prazo de impugnação de 5 (cinco) dias úteis para impugnação do lançamento correspondente a 3 UFMs (tróes unidades fiscais do município) por metro quadrado parcelado, todo proprietário que, a partir da data da publicação da presente Lei inicie as obras exigidas no parcelamento sem o Alvará de Execução;
lll -
embargo do parcelamento até reparação da irregularidade;
§ 1° -
A reincidência específica da infração acarretará ao proprietário do loteamento, multa no valor em dobro da inicial.
§ 2º -
O pagamento da multa não eximirá o responsável do cumprimento das disposições da presente Lei.
§ 3º -
Qualquer edificação iniciada antes da expedição do Alvará de Operação do loteamento será imediatamente embargada, sem o cumprimento prévio de outros procedimentos e prazos estabelecidos neste artigo.
§ 4º -
Os parcelamentos já implantados ou em andamento também estarão sujeitos à multa definida nesse artigo.
§ 5º -
Para o cumprimento do auto de infração poderá ser solicitado, se necessário, o auxílio das autoridades judiciais e policiais do Estado.

Art. 43.
São passíveis de punição a bem do serviço público, nos termos da legislação municipal específica, os servidores que, direta ou indiretamente, fraudando o espírito da presente Lei, concedam ou contribuam para que sejam concedidas licenças, alvarás, certidões, declarações ou laudos técnicos irregulares ou falsos.
Art. 44.
A aprovação do projeto de parcelamento não implica em qualquer responsabilidade, por parte da Municipalidade, quanto a eventuais divergências referentes a dimensões de quadras ou lotes, quanto ao direito de terceiros em relação à área parcelada, nem quanto a quaisquer indenizações decorrentes de traçados que não obedeçam aos armamentos de plantas limítrofes mais antigas ou as disposições legais aplicáveis.

Capítulo VI

DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 45.
Nos loteamentos, antes do início de qualquer obra, deverá ser afixada, em local visível na entrada, placa contendo nome do loteamento, do proprietário, da empresa ou responsável técnico, número e data do ato da Municipalidade que aprovou a obra e o número do registro do Cartório de Registro de Imóveis.
Art. 46.
O Poder Executivo Municipal regulamentará os procedimentos para a aprovação de parcelamentos por meio de Decreto.
Art. 47.
Esta Lei entrará em vigor 60 (sessenta) dias após a data da sua publicação, ficando revogada a Lei n. 233, de 14 de março de 1996; a Lei n. 409, de 12 de abril de 2002; a Lei n. 589, de 16 de novembro de 2006; a Lei n. 674, de 24 de abril de 2008; a Lei n. 803, de 01 de setembro de 2010; a Lei n. 821, de 28 de janeiro de 2011; a Lei Complementar n. 65, de 11 de maio de 2012; a Lei Complementar n. 66, de 18 de julho de 2012 e a Lei n. 902, de 03 de outubro de 2012 e demais disposições em contrário.
Art. 48.
São partes integrantes desta Lei:

I -
ANEXO I - DEFINIÇÕES
ll -
ANEXO II - DIMENSÕES MÍNIMAS DOS LOTES
lll -
ANEXO III - TERMO DE CAUCIONAMENTO
IV -
ANEXO IV - TERMO DE COMPROMISSO
V -
ANEXO V - TABELA DE CLASSIFICAÇÃO E DIMENSIONAMENTO DAS VIAS

-
ANEXO I - DEFINIÇÕES REFERENTES - LEI COMPLEMENTAR N° 086, DE 04 DE MAIO DE 2016.
I. ABNT: Associação Brasileira de Normas Técnicas;
II. Afastamento: distância entre o limite externo da projeção horizontal da edificação e a divisa do lote, não considerada a projeção dos beirais, podendo ser: a) frontal; b) lateral; c)fundos;
III. Alinhamento predial: linha divisória legal entre o lote e a via ou logradouro público;
IV. Área de domínio público: espaço reservado para a implantação de equipamento públicos comunitários de saúde, educação, assistência social, lazer culturais similares, os quais, em nenhum caso, poderão ter acesso restrito e, se for o caso, implantação de infraestrutura urbana para retenção de águas de chuva;
V. Área total do parcelamento: Área abrangida pelo loteamento, desmembramento, desdobro ou remembramento;
VI. Armamento: Traçado, demarcação e abertura de via, ou conjunto de vias, destinadas à circulação, utilização pública e acesso aos lotes urbanos;
VII. Benfeitoria: Obra de infraestrutura ou melhoramento feito num determinado local;
VIII. Caixa da via: distância entre os limites dos alinhamentos prediais de cada um dos lados da rua e inclui a caixa de rolamento, ciclovia, canteiro e os passeios;
IX. Caixa de rolamento: espaço destinado à circulação de veículos;
X. CAU: Conselho Regional de Arquitetura e Urbanismo;
XI. Ciclovias: vias com características geométricas e infraestrutura própria à circulação exclusiva de biciclos leves, separadas da via pública de tráfego motorizado por meio fio ou obstáculo similar;
XII. CREA - Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia;
XIII. Espaço livre de uso público: espaço destinado ao lazer contemplativo, como praças, parques e reservas ambientais;
XIV. Faixa de Domínio: é a área do terreno destinada ao poder público para a proteção de uma rodovia ou ferrovias e seus acessórios, ou para a implantação de equipamentos públicos;

XV. Faixa não edificável: parcela do terreno onde não é permitida a construção;

XVI. Gleba: é toda a área de terras com localização e configuração definidas, que não foi objeto de parcelamento do solo para fins urbanos;

XVII. Logradouro público: toda parcela de território de propriedade pública e de uso comum da população;

XVIII. Lote: porção de terreno com, no mínimo, uma frente para logradouro público, em condições de receber edificação;

XIX. Lote Mínimo: porção mínima permitida de terreno líquido como resultado de processo de parcelamento, representado em metros quadrados;

XX. Passeio: é o espaço destinado à circulação exclusiva de pedestres, situado entre o alinhamento predial e o início da caixa de via, composto de calçada acessível e faixas de serviço destinadas à colocação de poste, lixeira, sinalização vertical e arborização e outra para implantação de redes de água e esgoto, preferentemente permeáveis;

XXI. Praça de retorno: alargamento nos logradouros sem saída (becos) para manobras de veículos;

XXII. Perímetro urbano: linha que separa a zona urbana da área ou zona rural;

XXIII. Testada: é a linha divisória que separa o logradouro público do lote;

XXIV. Título de Propriedade: documento que prova a posse legítima e o domínio da propriedade, expedido pelo Cartório de Registro de Imóveis competente;

XXV. Vias arteriais: são vias com média ou alta mobilidade e acessibilidade, que proporcionam ligação entre bairros, formando um sistema contínuo de circulação dentro da Sede do Município.

XXVI. Vias coletoras: são vias alimentadoras das Vias Arteriais e têm como função receber o tráfego das Vias Locais, caracterizando-se pelo equilíbrio entre mobilidade de tráfego e acessibilidade.

XXVII. Vias locais: demais vias urbanas apresentando baixa mobilidade e alta acessibilidade pela função exclusiva de acesso aos lotes lindeiros e pelo tráfego de caráter essencialmente local.

XXVIII. Vias de trânsito rápido: correspondem aos trechos das Rodovias Federais e Estaduais localizados dentro do perímetro urbano do Município e que estruturam o sistema de circulação dos principais fluxos de tráfego de longa distância e de interesse regional e nacional.

XXIX. Vistoria: diligência efetuada por profissionais habilitados para verificar determinadas condições das obras.

XXX. Zona: é a parcela do território, localizada dentro do perímetro urbano, onde são estabelecidas condições urbanísticas específicas referentes ao tamanho do lote, índices urbanísticos e usos.

ANEXO II - DIMENSÕES MÍNIMAS DOS LOTES RESULTANTES DO PARCELAMENTO SO SOLO - LEI COMPLEMENTAR N° 086, DE 04 DE MAIO DE 2016.

ZONA	LOTE
	ÁREA MÍNIMA (m²)	TESTADA (m)
	ÁREA MÍNIMA (m²)	ESQUINA	MEIO DE QUADRA
Zona IA	360,00	15,00	12,00
Zona 1B	525,00	15,00	15,00
Zona 1C	200,00	12,00	10,00
Zona 2A	300,00	12,00	12,00
Zona 2B	360,00	15,00	12,00
Zona 3 A	360,00	15,00	12,00
Zona 4A	360,00 quando ao lado de um loteamento aprovado e 500,00 se estiver isolado (Se alterado o PLANO DIRETOR)	15,00	12,00
Zona 4B	500,00 quando ao lado de um loteamento aprovado e 2.500,00 se estiver isolado (Se alterado o PLANO DIRETOR)	20,00	15,00

-
ANEXO III - TERMO DE CAUCIONAMENTO - LEI COMPLEMENTAR N° 086,DE 04 DE MAIO DE 2016.

A QUE SE REFERE O ARTIGO 34 DA LEI COMPLEMENTAR N° 086, DE 04 DE MAIO DE 2016.

TERMO DE CAUCIONAMENTO, GARANTIA E TRANSFERÊNCIA DE DOMÍNIO E POSSE DAS ÁREAS DE DOMÍNIO PÚBLICO, QUE CELEBRAM, A PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADÃO DO SUL E ___________________(nome do proprietário e/ou responsável), CONSTANTE DO PROCESSO N° / APROVADO EM ____/____/____.

A partir do dia_____de_____de_____, (data de inscrição do loteamento no Cartório de Registro de Imóveis), passarão ao domínio da Prefeitura Municipal de Chapadão do Sul - Mato Grosso do Sul, as áreas destinadas ao uso público.

A venda de lotes, bem como o Alvará de Construção para os lotes e a concessão do "Habite-se" para qualquer construção existente, ficam condicionados à expedição, por parte do Poder Executivo Municipal, de emissão de Alvará de Operação e aceitação definitiva das obras a serem realizadas, constantes do ato de aprovação do projeto de loteamento conforme processo____/____.

Como garantia, ficam caucionados os lotes______, que não poderão em hipótese alguma, ser vendidos antes da aceitação, por escrito, pela Prefeitura Municipal, ou apresentado o seguro garantia, depósito caução ou fiança bancária, assim discriminadas _________ com validade até _________(conforme previsão de conclusão das obras, acrescido em 30 dias).
- MS,______de_________de
_______________________________________________________
Assinam: Secretário da pasta que aprova o loteamento e o loteador e/ou proprietário
-
ANEXO IV - TERMO DE COMPROMISSO - LEI COMPLEMENTAR N° 086, DE 04 DE MAIO DE 2016.

A QUE SE REFERE O ARTIGO 33 DA LEI COMPLEMENTAR n.086, DE 04 DE MAIO DE 2016.

TERMO DE COMPROMISSO DE EXECUÇÃO DE OBRAS DE INFRAESTRUTURA EM LOTEAMENTO, QUE PERANTE A PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADÃO DO SUL SE OBRIGA
____________________________________________
(nome do proprietário e/ou responsável)

I - Partes, Fundamental Legal, Local e Data

01. Partes: De um lado, a Prefeitura Municipal de Chapadão do Sul - MS, neste termo simplesmente nomeada Prefeitura, representada pelo (a) Prefeito (a) Municipal,__________________, o titular da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Projetos e por outro lado, _________________ . doravante designado Loteador, proprietário e/ou responsável pelo Loteamento ________________ , constante do processo n°___/___.

02. Fundamento Legal: Este termo de Compromisso tem seu fundamento legal no artigo 23 da Lei Municipal n°___ de ___ / ___/ ___, de Parcelamento do Solo.

03. Local e Data: Lavrado e assinado aos _____ dias do mês de ________ do ano de ______, no Paço Municipal à Rua______, nesta cidade de chapadão do Sul - Mato Grosso do Sul.

II - Finalidade e Objeto

04. Finalidade: O presente Termo de Compromisso tem como finalidade formalizar as exigências legais a respeito da responsabilidade que tem o loteador de executar, sem quaisquer ônus para a Prefeitura, das obras de infraestrutura em Loteamento por ela aprovado.

05. Objeto: E objeto deste Termo de Compromisso a execução das obras de infraestrutura do Loteamento _________________ (nome do Loteamento) ______________ requerido pelo Processo n°______/_____.

III - Obrigações e Prazos

06. Obrigações e Prazos: Pelo presente Termo de Compromisso obriga-se o loteador, concomitantemente ao cumprimento de todas as disposições legais pertinentes, a:

a) Executar, no prazo de 2 (dois) anos e consoante cronograma aprovado, os seguintes serviços as obras previstas no art. 33 da Lei Complementar n°_____de _____/_______ /_________ ,de Parcelamento do Solo:_____________________________ (descrever todas as obras e serviços)

b) Facilitar a fiscalização permanente por parte da Prefeitura durante a execução das obras e serviços;

c) Fazer constar dos compromissos de compra e venda de lotes a condição de que não será outorgada escritura definitiva de venda de lotes e só poderão receber construções depois da execução das obras de infraestrutura e emissão do Alvará de Operação pelo município.

d) Solicitar, caso não sejam concluídos os serviços no prazo estipulado, a prorrogação deste, antes do seu término, mediante ampla justificativa que, não sendo aceita pela Municipalidade, sujeita-se a multa no valor de 5 UFM/m2 da gleba a ser parcelada.

e) Requerer, tão logo concluída a execução dos serviços, expedido o alvará de operação e realizado o registro em cartório do loteamento, a entrega, total ou parcial, e sem quaisquer ônus para a Prefeitura, das vias, logradouros e áreas de domínio público, após vistoria que os declare de acordo, através do termo de cessão, recebimento e homologação.

IV - Eficácia, Validade e Revogação

07. Eficácia e validade: O presente Termo de Compromisso entra em vigor na data da sua assinatura, adquirindo eficácia e validade na data de expedição do Alvará de Execução pelo órgão competente da Prefeitura e terá seu encerramento após verificado o cumprimento de todas as obrigações dele decorrentes.

08. Rescisão: São causas de revogação deste Termo de Compromisso a não obediência a qualquer de suas cláusulas, importando, em conseqüência, na cassação do Alvará de Execução para a execução das obras constantes do seu projeto.

V- Foro e Encerramento

09. Foro: Para as questões decorrentes deste Termo é competente o foro legal da Comarca de - Mato Grosso do Sul.

10. Encerramento: E por estarem acordes, assinam este Termo de Compromisso os representantes das partes e das duas testemunhas abaixo nomeadas.

- MS,________de_______de________

Assinam: Prefeito Municipal, titular da pasta que aprova o loteamento e o loteador e/ou proprietário

ANEXO V - TABELA DE CLASSIFICAÇÃO E DIMENSIONAMENTO DAS VIAS - LEI COMPLEMENTAR N° 086, DE 04 DE MAIO DE 2016.

CLASSE DA VIA		DIMENSÕES MÍNIMAS (m)
CLASSE DA VIA	Caixa da via	Caixa de rolamento	Canteiro central	Faixa de circulação	Faixa de estacionamento	Passeio	Ciclovia bidirecional	Declividade máxima	Declividade mínima
Via de Trânsito Rápido	*	*		*	*	*	*	*	*
Via Arterial	36,00	2 X 12,4	2,00	3x3,30	2 x 2,50	2 x 3,50	2,20	15%	0,5%
Via Coletora	20,00	12,00		2 x 3,50	2 x 2,50	2 x 4,00		15%	0,5%
Via Local	16,00	7,80		2 x 3,90		2 x 3,00	2,20	15%	0,5%
Via Local	15,00	9,60		2 x 2,50	2 x 2,30	2 x 3,00		15%	0,5%

Lei Complementar nº 86/2016 - 04 de maio de 2016

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