O Prefeito Municipal de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições que lhe conferem o inciso “VI” do artigo 67 da Lei Orgânica do Município e o Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
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Art. 1º
Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da empresa Nova Indaiá Energia Ltda, inscrita no CNPJ 28.515.300/0001-22, nos termos da letra “f” do artigo 5º do Decreto Lei 3.365/41, as áreas de terras destinadas ao funcionamento da Central Geradora Hidrelétrica de Capacidade Reduzida CGH Indaiá, delimitadas pelos polígonos descritos no Anexo I deste Decreto.
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Art. 2° A empresa Nova Indaiá Energia Ltda. fica autorizada a promover, com recursos próprios, amigável ou judicialmente, as desapropriações de que trata os art. 1º, podendo, inclusive, invocar o caráter de urgência, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956.
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Art. 3º
Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Chapadão do Sul – MS, 28 de janeiro de 2019.
Decreto nº 3076/2019 - 28 de janeiro de 2019
JOÃO CARLOS KRUG,
Prefeito Municipal.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 28 de janeiro de 2019