Art. 1°

 Será obrigatório o uso de máscaras de proteção, tanto para clientes e/ou usuários de serviços, como para colaboradores atendentes, em atendimentos realizados nos órgãos públicos, comércios em geral e estabelecimentos bancários de Chapadão do Sul - MS, a partir do dia 27 de abril de 2020.

Art. 2º

 Os responsáveis pelos estabelecimentos mencionados no artigo 1° deverão fornecer as máscaras aos seus colaboradores, por ser considerado Equipamentos de Proteção Individual - IPI.

Art. 3º

 Será de responsabilidade de cada estabelecimento público ou comercial o controle de entrada de clientes com as respectivas máscaras.

Art. 4º

 As máscaras poderão ser de qualquer espécie, comerciais ou confeccionadas em tecido, desde que cumpram os padrões e as funções de proteção.

Art. 5º   Este decreto entra em vigor no dia 27 de abril de 2020.