O Prefeito Municipal de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições e,
Considerando a deliberação do Comitê Municipal de Prevenção e Enfrentamento ao Coronavírus - COVID-19,
DECRETA:
- Art. 1°
Será obrigatório o uso de máscaras de proteção, tanto para clientes e/ou usuários de serviços, como para colaboradores atendentes, em atendimentos realizados nos órgãos públicos, comércios em geral e estabelecimentos bancários de Chapadão do Sul - MS, a partir do dia 27 de abril de 2020.
- Art. 2ºOs responsáveis pelos estabelecimentos mencionados no artigo 1° deverão fornecer as máscaras aos seus colaboradores, por ser considerado Equipamentos de Proteção Individual - IPI.
- Art. 3ºSerá de responsabilidade de cada estabelecimento público ou comercial o controle de entrada de clientes com as respectivas máscaras.
- Art. 4ºAs máscaras poderão ser de qualquer espécie, comerciais ou confeccionadas em tecido, desde que cumpram os padrões e as funções de proteção.
- Art. 5º Este decreto entra em vigor no dia 27 de abril de 2020.
Chapadão do Sul - MS, 24 de abril de 2020.
Decreto nº 3281/2020 - 24 de abril de 2020
JOÃO CARLOS KRUG
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 24 de abril de 2020