- Art. 1°
Enquanto perdurar a medida de quarentena instituída pelo Decreto Municipal n° 3.259/2020, fica determinado o uso obrigatório de máscaras de proteção facial, preferencialmente de uso não profissional:
- l -nos espaços de acesso aberto ao público, incluídos os bens de uso comum da população;
- ll - no interior de:
- a) -estabelecimentos comerciais, por consumidores, funcionários, fornecedores, empregados, empregadores, clientes e colaboradores;
- b) -em repartições públicas, pela população, por agentes públicos, prestadores de serviço e particulares.
- § 1° -O descumprimento do presente artigo sujeitará o infrator a penalidade de multa conforme regrativa proveniente da Lei Sanitária Municipal - Lei Complementar Municipal n° 031/2005 sendo aplicada cumulativamente, por cada ato e por cada dia de descumprimento.
- § 2º -O valor da multa por infração é de R$ 50,00 (cinquenta reais) a R$ 100,00 (cem reais) por pessoa.
- § 3º -Em caso de reincidência a multa por infração será de R$ 100,00 (cem reais) por pessoa.
- Art. 2ºA aplicação das multas dar-se-á sem prejuízo da adoção de medidas administrativas como a apreensão, interdição e o emprego de força policial, bem como da responsabilização penal, pela caracterização de crime contra a saúde pública, tipificado nos arts. 268 e 330 do Código Penal; sem prejuízo da responsabilidade civil.
- Art. 3ºA receita proveniente de multas decorrentes das infrações será depositada diretamente na conta específica do Fundo Municipal de Saúde.
- Art. 4ºA receita proveniente de multas decorrentes das infrações será depositada diretamente na conta específica do Fundo Municipal de Saúde.
- Art. 5ºAs multas aplicadas, caso não adimplidas no prazo legal, serão inscritas na Dívida Ativa do Municípios, de acordo com a autoridade sanitária que realizou a autuação, conforme procedimentos definidos no âmbito da Fazenda Pública Municipal.
- Art. 6ºAs infrações sanitárias que configurem ilícitos penais serão comunicadas à autoridade policial bem como ao Ministério Público.
- Art. 7º
Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
- -
ANEXO I
AUTO DE INFRAÇÃO N°....................................................... /2020
Identificação do Autuado e "e-mail:
Razão Social ou Nome:____________________________________________________________
CPF ou CNPJ:___________________________________________________________________
Endereço: _______________________________________________________________________
Município e CEP:_________________________________________________________________
Às___________ horas do dia_________ do mês de________________ do ano de______________ no Município de Chapadão do Sul/MS, eu:_______________________________________________ , na qualidade de autoridade pública municipal (sanitária) matrícula n°_______________ , no exercício do Poder de Polícia Administrativa de que trata a Lei Federal n° 6.437/1977 e Lei Complementar Municipal n° 031/2005, pautado (a) pelo Decreto Municipal n° 3.259/2020, constatei que a pessoa física ( ) jurídica ( ) acima mencionada, infringiu os dispositivos legais citados, referente às seguintes irregularidade(s)____________________________
As infrações acima mencionadas poderão acarretar, isolada ou cumulativamente, às seguintes sanções:
Multa no Valor de R$______________________________________________________________
Fundamento Legal: art. 2°, II e art. 10° da Lei Federal n° 6.437/1977, Lei Complementar Municipal n° 031/2020 e Decreto expedido durante a Pandemia - Decreto n° 3.294/2020 - a qual dispões acerca das infrações pela não utilização de máscaras em todo o território do Município.
Pelo que lavrei o presente auto de infração em 2 (duas) vias, sendo uma delas entregue ao autuado ou seu representante legal ou encaminhado ao autuado via correio (AR) ou via correio eletrônico (e- mail).
_____________________________________________
Assinatura do Autuado ou Representante Legal
_____________________________________________
Assinatura da Autoridade Autuante
_____________________________________________
Assinatura de 2 (duas) testemunhas, se porventura houver recusa de assinatura por parte do Autuado ou Representante Legal.
Chapadão do Sul - MS, 12 de maio de 2020.
Decreto nº 3294/2020 - 12 de maio de 2020
JOÃO CARLOS KRUG
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 12 de maio de 2020