JOÃO CARLOS KRUG, Prefeito Municipal de Chapadão do Sul-MS, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei:
DECRETA:
- Art. 1°.
Fica aprovada a revisão do Plano de Manejo da APA da Bacia do Rio Aporé e Rio Sucuriú, através da ata n. 01/2020, do Conselho Consultivo da referida Área, criado pelo Decreto n. 1.768, de 04 de novembro de 2009.
- Parágrafo único. - é parte integrante deste Decreto, a Ata n. 01/2020.
- Art. 2º.O Plano de Manejo da APA das Bacias do Rio Aporé e Rio Sucuriú deverá ser revisto/reanalisado quando constatadas mudanças significativas em seu meio físico, químico ou biológico, bem como em havendo alteração nas leis ambientais vigentes.
- Art. 3º.O Conselho Consultivo da Área de Proteção Ambiental, mediante resolução aprovada, poderá solicitar a edição de normas complementares necessárias à fiel execução do Programa de Gestão do Plano de Manejo do presente Decreto.
- Art. 4º.Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Chapadão do Sul - MS, 16 de julho de 2020.
Decreto nº 3330/2020 - 16 de julho de 2020
JOÃO CARLOS KRUG
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 16 de julho de 2020