Prefeito Municipal de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, e
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Considerando o disposto no inciso X, do artigo 37 e art. 206, da Constituição Federal,
Considerando o disposto no artigo 5º da Lei Federal 11.738, de 16 de junho de 2008, e
Considerando, ainda, o contido no art. 2º da Lei Municipal nº 1.036, de 02 de junho de 2015,
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Art. 1º Fica concedido, a título de revisão geral anual, um reajuste de 4,17 (quatro inteiros e dezessete centésimos por cento) aos profissionais do magistério público da educação básica do Município de Chapadão do Sul.
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Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei encontram previsão na Lei Orçamentária Anual vigente para o presente exercício financeiro.
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Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos retroagidos a 1º de janeiro de 2019, sendo que as parcelas relativas aos meses de janeiro a julho de 2019 serão pagas da seguinte forma:
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a) - Parcela referente a diferença salarial do mês de janeiro – pagamento adicional ao mês de agosto;
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b) - Parcela referente a diferença salarial do mês de fevereiro – pagamento adicional ao mês de setembro;
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c) - Parcela referente a diferença salarial do mês de março – pagamento adicional ao mês de outubro;
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d) - Parcela referente a diferença salarial do mês de abril – pagamento adicional ao mês de novembro;
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e) - Parcela referente a diferença salarial do mês de maio – pagamento adicional ao mês de dezembro;
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f) - Parcela referente a diferença salarial do mês de junho – pagamento adicional ao mês de janeiro de 2020;
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g) - Parcela referente a diferença salarial do mês de abril – pagamento adicional ao mês de fevereiro de 2020.
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Parágrafo único. - Em havendo disponibilidade de caixa, as parcelas referentes a diferença salarial poderão ser pagas antecipadamente.
Chapadão do Sul – MS, 19 de agosto de 2019.
Decreto nº 3159/2019 - 19 de agosto de 2019
JOÃO CARLOS KRUG,
Prefeito Municipal.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 19 de agosto de 2019