a) - Ao contribuinte que apresente doença incapacitante para o trabalho comprovada por laudo médico com CID, cuja renda familiar não seja superior a 02 (dois) salários mínimos, que possua um único imóvel, com finalidade residencial, e nele habite;

b) - Ao contribuinte portador de deficiência física ou mental, cuja renda não seja superior a 02 (dois) salários mínimos, que possuam um único imóvel, com finalidade residencial, e nele habite;

c) - Ao contribuinte aposentado ou com mais de 65 (sessenta e cinco) anos de idade, cuja renda não seja superior a 02 (dois) salários mínimos, que possuam um único imóvel, com finalidade residencial, e nele habite;

§ 1º - Demais situações que sejam caracterizadas como vulnerabilidade e/ou risco social poderão ser enquadradas no art. 1° do referido Decreto, conforme avaliação do técnico social por meio do estudo e parecer social.

d) - Ao contribuinte que resida em situação insalubre e/ou de risco cuja renda familiar não seja superior a 02 (dois) salários mínimos, que possuam um único imóvel, com finalidade residencial, e nele habite;

§ 1º - Demais situações que sejam caracterizadas como vulnerabilidade e/ou risco social poderão ser enquadradas no art. 1° do referido Decreto, conforme avaliação do técnico social por meio do estudo e parecer social.

§ 2º - A comprovação de posse do imóvel se fará por meio de escritura pública, matrícula do imóvel, contrato de compra e venda ou instrumento similar que esteja devidamente assinado e reconhecido a firma das assinaturas.

§ 3º -

Para averiguar os requisitos deste artigo, a Assistente Social terá

plena autoridade para requerer a colaboração de órgãos, departamentos e servidores

desta municipalidade.

I -

O parcelamento do crédito tributário em maior número de parcelas,

que aquelas previstas na legislação municipal aplicando o disposto no art. 73 da Lei

Complementar nº 037/2006;

II -

A remissão, total ou parcial, dos encargos incidentes sobre a

dívida (correção monetária, multas e juros), aplicando o disposto no art. 84 da Lei

Complementar nº 037/2006;

Parágrafo único. -

Na hipótese do inciso I deste artigo, o valor

mínimo de cada parcela será de 05 (cinco) UFMs, vencendo a primeira 05 (cinco) dias

após a concessão do parcelamento, conforme rege os artigos 67 e 68 da Lei

Complementar nº 037/2006.

Parágrafo único. -

O processo de remissão iniciado na Secretaria de Assistência Social, findará no Departamento de Cadastro e Tributação (CAC – Central de Atendimento ao Contribuinte), sendo notificado o contribuinte solicitante da decisão emanada pela Autoridade Municipal competente.