Art. 1º

Aprova o empreendimento (Loteamento) denominado: Residencial Esplanada V, com área de 54.9788 há, de propriedade da pessoa jurídica Casa e Terra Imobiliária e Engenharia Ltda, portadora do CNPJ nº 09.479.123/0001-21, nos moldes da Lei Federal e Leis Complementares Municipais mencionadas.

Art. 2º Em atenção às normas urbanísticas do Município ficam oficializadas as vias e logradouros públicos existentes no respectivo Loteamento.

Art. 3º Nos termos do que prescreve o art. 18 da Lei Federal nº 6.766/79 e art. 2º da Lei Complementar Municipal nº 086/2016, a aprovação de que trata o art. 1º do presente Decreto, terá validade de 180 (cento e oitenta) dias, sob pena de caducidade.