O Prefeito Municipal de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais e, em conformidade com o teor da Lei Federal nº 6.766/79, Lei Complementar Municipal nº 086/2016 e Lei Complementar Municipal nº 090/2016,
DECRETA:
- Art. 1º
Aprova o empreendimento (Loteamento) denominado: Residencial Esplanada V, com área de 54.9788 há, de propriedade da pessoa jurídica Casa e Terra Imobiliária e Engenharia Ltda, portadora do CNPJ nº 09.479.123/0001-21, nos moldes da Lei Federal e Leis Complementares Municipais mencionadas.
- Art. 2ºEm atenção às normas urbanísticas do Município ficam oficializadas as vias e logradouros públicos existentes no respectivo Loteamento.
- Art. 3ºNos termos do que prescreve o art. 18 da Lei Federal nº 6.766/79 e art. 2º da Lei Complementar Municipal nº 086/2016, a aprovação de que trata o art. 1º do presente Decreto, terá validade de 180 (cento e oitenta) dias, sob pena de caducidade.
Chapadão do Sul – MS, 19 de junho de 2019.
Decreto nº 3135/2019 - 19 de junho de 2019
JOÃO CARLOS KRUG,
Prefeito Municipal.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 19 de junho de 2019