O Prefeito Municipal de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais,
DECRETA:
- Art. 1º
Em conformidade com a Resolução nº 683, de 13 de março de 2019, expedida pelo Conselho Diretor do Programa de Desenvolvimento Integral de Chapadão do Sul – PRODICHAP e com base no disposto na Lei nº 912, de 20 de dezembro de 2012, concede a Empresa JL CONSTRUTORA ROSSE LTDA ME, inscrita no CNPJ sob nº 26.023.109/0001-38, o incentivo abaixo relacionado:
- a) -Serviço de terraplagem para construção de um hangar de 4.900 m2 (quatro mil e novecentos metros quadrados) próximo ao Aeroporto Municipal de Chapadão do Sul , em conformidade com o Alínea “b” do Artigo 15 da Lei nº 912, de 20 de dezembro de 2012.
- Art. 2ºEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Chapadão do Sul – MS, 08 de abril de 2019.
Decreto nº 3103/2019 - 08 de abril de 2019
JOÃO CARLOS KRUG,
Prefeito Municipal.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 08 de abril de 2019