Decreto nº 3103/2019 - 08 de abril de 2019

“Homologa concessão de incentivo do PRODICHAP, de acordo com a Lei nº 912/2012, e dá outras providências”.

O Prefeito Municipal de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, DECRETA:

Art. 1º
Em conformidade com a Resolução nº 683, de 13 de março de 2019, expedida pelo Conselho Diretor do Programa de Desenvolvimento Integral de Chapadão do Sul – PRODICHAP e com base no disposto na Lei nº 912, de 20 de dezembro de 2012, concede a Empresa JL CONSTRUTORA ROSSE LTDA ME, inscrita no CNPJ sob nº 26.023.109/0001-38, o incentivo abaixo relacionado:

a) - Serviço de terraplagem para construção de um hangar de 4.900 m2 (quatro mil e novecentos metros quadrados) próximo ao Aeroporto Municipal de Chapadão do Sul , em conformidade com o Alínea “b” do Artigo 15 da Lei nº 912, de 20 de dezembro de 2012.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Chapadão do Sul – MS, 08 de abril de 2019.

Decreto nº 3103/2019 - 08 de abril de 2019

JOÃO CARLOS KRUG,
Prefeito Municipal.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 08 de abril de 2019