O Prefeito Municipal de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o teor da Lei Federal n° 6.766/79 e Lei Complementar Municipal n° 095/2017,
DECRETA:
- Art. 1º
Aprova o empreendimento (condomínio de lotes) denominado: Condomínio Parque dos Eucaliptos, localizado no perímetro urbano na Zona Z-2B do Município de Chapadão do Sul/MS, com área de 376.032,00 m2 de propriedade da pessoa jurídica portadora do CNPJ n° 24.987.523/0001-31; nos moldes do art. 9°, II da Lei Complementar n° 095/2017.
- Art. 2ºO empreendimento (Condomínio Parque dos Eucaliptos) é exclusivamente responsável pela execução das obras de infraestrutura interna, assim como o Condomínio é o responsável direto por sua conservação e manutenção; conforme preconiza o teor do art. 3°, Parágrafos Primeiro e Segundo e art. 5°, ambos da Lei Complementar Municipal n° 095/2017.
- Art. 3ºNos termos do que prescreve o art. 18 da Lei Federal n° 6.766/79, a aprovação de que trata o art. 1° do presente Decreto, terá validade de 180 (cento e oitenta) dias, sob pena de caducidade.
- Art. 4° O presente Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Chapadão do Sul - MS, 15 de março de 2018.
Decreto nº 2959/2018 - 15 de março de 2018
JOÃO CARLOS KRUG,
Prefeito Municipal.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 15 de março de 2018