O Prefeito Municipal de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:

🗙 Limpar ✕

• Art. 1°.

   Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar locação de veículos mediante operação de leasing ou arrendamento mercantil, junto à instituições financeiras autorizadas. 

• Art. 2º.

   As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária do orçamento vigente, podendo ser suplementada se necessário. 
• Art. 3°.

    Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.