O Prefeito Municipal de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais e, em especial as contidas no Decreto n° 1.572, de 27 de março de 2008, DECRETA:

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• Art. 1º

   Ficam nomeados, para compor a Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI, os membros abaixo nominados:

• I -

  Representantes Não-governamentais: Titular: Ivo Dias Queiroz; Suplente: Ivonei Gonçalves Azevedo;
• II -

  Representantes do Departamento Municipal de Trânsito - Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Serviços Públicos: Titular: Elesandre de Fátima da Silva;

  Suplente: Rodrigo Nhebauer Delalibera;
• III -

  Representantes de Entidades Representativas da Sociedade: 

  Titular: Paulo Cezar Pereira Rosa; 

  Suplente: Hugo Alexandre Vitorino Santana.
• Art. 2º

  O Presidente da JARI será escolhido entre seus membros.

• Art. 3ºO mandato dos membros da JARI terá duração de 02 (dois) anos, podendo ser prorrogado por igual período.
• Art. 4°

  As despesas decorrentes da execução do presente Decreto correrão a conta de dotações próprias do orçamento vigente, podendo ser suplementadas se necessário.
• Art. 5°

   Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.