O Prefeito Municipal de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, e Considerando o disposto no inciso X, do artigo 37 e art. 206, da Constituição Federal, Considerando o disposto no artigo 5° da Lei Federal 11.738, de 16 de junho de 2008, e Considerando, ainda, o contido no art. 2° da Lei Municipal n° 1.036, de 02 de junho de 2015, DECRETA:

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• Art. 1º

   Fica concedido, a título de revisão geral anual, um reajuste de 6,81% (seis inteiros e oitenta e um centésimos por cento) aos profissionais do magistério público da educação básica do Município de Chapadão do Sul.
  

• Art. 2º

   As despesas decorrentes da presente Lei encontram previsão na Lei Orçamentária Anual vigente para o presente exercício financeiro.
• Art. 3º

   Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos retroagidos a 1° de janeiro de 2018.